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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26336 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO, MARKYLLWER NICOLAU GÕES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 EMENT VOL-02737-01 PP-00001
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26336_DF_1419600726896.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 1 DJe nº 148 Divulgação 31/07/2014 Publicação 01/08/2014

Ementário nº 2737 - 1

05/02/2014 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) : SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO

ADV.(A/S) : MARKYLLWER NICOLAU GÕES

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO. LEI 8.629/1993.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático , cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança.

Segurança denegada. Medida liminar cassada.

C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança e cassar a medida liminar, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Brasília, 05 de fevereiro de 2014.

JOAQUIM BARBOSA - Presidente e relator

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02/03/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) : SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO

ADV.(A/S) : MARKYLLWER NICOLAU GÕES

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Sebastião Figueiredo Coutinho contra ato do Presidente da República.

O impetrante afirma que em 04.12.2006 foi publicado Decreto presidencial declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, sua propriedade rural de 500,75 hectares, denominada “Antas”, localizada no Município Sapé/PB.

Alega que o processo que subsidiou o ato impetrado – INCRA/SR18/nº 54320.001865/2005-12 – violou o art. , § 6º, da Lei 8.629/1993, já que o imóvel em questão foi alvo de sucessivas invasões provocadas pelo Movimento dos Sem Terra – MST, com fixação de acampamento em área de 30 hectares do imóvel e consecutiva destruição de plantações e ameaças aos funcionários da fazenda.

Narra que a invasão provocou enorme redução da produtividade da fazenda e que tais fatos foram comprovados por meio de sentença transitada em julgado em ação de reintegração de posse.

A Ministra Presidente, com base no art. 13, VIII, do RISTF, deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do Decreto Presidencial de 04.12.2006 (Fls. 84-87).

Em suas informações, a Advocacia Geral da União afirmou que “a moderna jurisprudência do STF fixou o entendimento de que não basta a

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invasão para nulificar o procedimento administrativo do INCRA , especialmente, quando a invasão for por tempo efêmero , ou de abrangência ínfima , ou ainda, em áreas inaproveitáveis, devendo o obstáculo ao processo de desapropriação ser oposto apenas quando a ocupação seja suficientemente relevante para, de forma concreta, afetar a exploração do imóvel , matéria fática controvertida” (Fls. 101).

Afirma também que não há provas da certeza da invasão, já que não há indicação de qual fazenda – Antas ou Melancia – teria sido invadida, menos ainda que a queda da produtividade da área seja em decorrência da invasão e que, conforme laudo agronômico e levantamento cartográfico de recursos naturais, o impetrante tem devastado a mata atlântica presente em sua propriedade, área que é obrigado legalmente a preservar. Portanto, o imóvel em debate não está cumprindo sua função social, disposta no art. , da Lei 8.629/1993.

O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, por fim, pela denegação da segurança (Fls. 207-214).

É o relatório.

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MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Este mandado de segurança não reúne o requisito da certeza e liquidez do direito para prosseguir.

O impetrante argumenta que os estudos de aproveitamento e produtividade não espelham a realidade, na medida em que o uso do imóvel que é objeto de desapropriação sofreu constantes interferências de pretensos invasores.

O conjunto probatório apresentado pelo impetrante é composto por:

a) Declaração do Arcebispo Metropolitano da Paraíba, dando conta de que a Fazenda Antas foi invadida pelos semterra em abril de 2005 (Fls. 18);

b) Certidão de Delegado da Polícia Civil, em que se afirma que, na Fazenda Antas, há área não-cultivada em razão da presença de invasores (Fls. 19);

c) Declaração prestada pelo próprio impetrante (Fls. 20-21);

d) Cópia de instrumento particular de contrato de arrendamento (Fls. 22-25);

e) Cópia de decisão liminar, prolatada nos autos do MS 2005.82.00.00014948-9 pelo Juízo Federal da Seção da Paraíba, para suspender procedimento de vistoria e avaliação do imóvel (Fls. 30-31);

f) Cópias de decisões judiciais (Fls. 33-42);

g) Cópia de laudo agronômico (Fls. 43-69);

h) Diversas fotografias (Fls. 70-74);

i) Certidão referente ao trânsito em julgado de ação de reintegração de posse, transitada em julgado em 11.06.2004 (Fls. 80).

Em contraposição, a Presidência da República argumenta que não há

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prova robusta de que o imóvel fora invadido entre 28.11.2005 e 16.12.2005, período antecedente à vistoria.

Para tanto, aponta-se que:

1) A própria certidão apresentada pelo impetrante é ambígua, pois afirma não ser possível distinguir as Fazendas Melancia e Antas para efeito de registro acerca de quais terras estariam os acampados e os posseiros (Fls. 102);

2) Ao menos quinze famílias morariam no local há vinte anos, de modo a descaracterizar a invasão (Fls. 97/103);

3) A desapropriação é motivada por anos de violação ambiental, fundamento independente da presença ou não de invasores (Fls. 107).

Embora a expressão direito líquido e certo não se refira à complexidade da discussão da matéria jurídica (cf. o MS 333), ela diz respeito à inexistência de controvérsia quanto ao quadro fático que, de outra forma, demandaria a produção de novas provas ou a refutação do acervo probatório trazido aos autos pelo impetrante juntamente com a petição inicial.

Para que fosse possível estabelecer e sopesar o quadro fático, seria imprescindível a produção de novas provas e a refutação técnica dos documentos apresentados nos autos. Sem a inauguração e extensão de fase instrutória, não é possível afirmar peremptoriamente o quadro de invasão narrado pelo impetrante ou o quadro de aparente normalidade defendido pela Presidência da República.

É firme a jurisprudência desta Corte quanto ao descabimento da ação de mandado de segurança para discutir questões ligadas à desapropriação e que demandem nova produção de probas ou a submissão das provas já existentes ao crivo cerrado do contraditório (cf., e.g., o MS 26092, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2008, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00154; MS 24964, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00301; o MS 25142, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT

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VOL-02333-01 PP-00159 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 116-120 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 93-101; o RMS 25736, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00536; o MS 26121, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2008, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-03 PP-00479 RTJ VOL-00204-01 PP-00271 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 225-235 RCJ v. 22, n. 140, 2008, p. 113-114).

Registro, por todos, a seguinte ementa:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no caso, apresentam-se controversos. III. -Mandado de segurança indeferido.” (MS 24928, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2005, DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-02 PP00243).

Nesse sentido, a elucidação da controvérsia deve se dar com a ação ou medida judicial adequada, que comporte ampla dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa (cf. o MS 22698, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/1997, DJ 15-08-1997 PP-37039 EMENT VOL-01878-01 PP-00161). Certamente a ação de mandado de segurança não é adequada para os fins pretendidos pelo impetrante.

No caso em exame, O impetrante fundamenta a violação de seu direito líquido e certo com base em supostas e sucessivas invasões em sua propriedade rural (e não da arquidiocese) pelos integrantes do Movimento Sem Terra. Para provar o alegado, junta aos autos vários documentos, como: (i) a certidão do cartório, declarando que Sebastião Figueiredo Coutinho é o proprietário da área discutida ; (ii) declaração do arcebispo da Paraíba, afirmando ter visto as invasões e, ainda, que este

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imóvel rural não pertence à arquidiocese e sim ao impetrante; (iii) certidão do delegado, alegando ter visto a invasão dos integrantes do MST na fazenda; (iv) o boletim de ocorrência relatando sobre as invasões sofridas e , por fim, termo circunstanciado lavrado por oficial de justiça que certifica a presença de invasores na fazenda, num total de 85 famílias.

Ocorre que consta, também, nos autos outros documentos que contradizem o alegado pelo impetrante, por exemplo, o laudo agronômico, no que os especialistas discorrem sobre o solo, fauna, entres outros tópicos. Neste mesmo laudo, consta a afirmação de que os “invasores” são famílias que trabalham na área há mais de 20 anos em uma propriedade da Igreja Católica, e conclui no sentido de não haver nenhuma invasão na área vistoriada.

Portanto, verificam-se algumas controvérsias: a) a existência ou não de invasões; b) o reflexo dessas invasões na produtividade; c) se as famílias são invasores integrantes do MST ou meros trabalhadores da área; d) a quem pertence, realmente, a área: à igreja ou ao impetrante.

Ante o exposto, resta evidente a divergência entre as alegações da impetrante e as informações da autoridade coatora, apontar para a necessidade de de dilação probatória, hipótese inadmissível em Mandado de Segurança.

Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança.

Por óbvio, fica cassada a medida liminar outrora concedida.

É como voto.

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MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há no cenário quatro decisões que sinalizam a invasão: três decisões na origem – duas do Juízo e uma do Tribunal desprovendo o recurso do Incra – e o último pronunciamento lançado neste processo, mediante liminar implementada pela ministra Ellen Gracie.

O que se tem? E depreendi isso da sustentação oral e do parecer da Procuradoria Geral de República. Trabalhadores estariam acampados à beira de um rio que corta a fazenda. Sabemos o que implica a presença desses trabalhadores na fazenda, em termos de vida normal do empreendimento econômico. A Lei é categórica ao revelar que, havendo a invasão da propriedade, não se pode realizar a vistoria. O preceito não visa apenas proteger o proprietário; o preceito visa a uma organicidade maior, à paz social – principalmente no campo –, visa inibir as invasões.

Não posso, Presidente, desconhecer esse contexto e, como disse, principalmente as decisões formalizadas na origem: a primeira retratando uma liminar. Essa liminar fora suspensa pelo Presidente do Tribunal, mas veio à balha a concessão da segurança, e, mais do que isso, veio à balha o desprovimento da apelação – já verificada a vistoria ante a suspensão da liminar no mandado de segurança – interposta pelo Incra.

Peço vênia ao relator para conceder a segurança. Entendo que não cabia, ante a invasão, proceder-se à vistoria. A vistoria, que o Tribunal de origem já assentou imprópria – e deve estar pendente recurso para o Superior ou para o Supremo –, foi realizada à margem do que previsto na lei de regência, obviamente o decreto formalizado pelo Presidente da República está contaminado.

Defiro a segurança.

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02/03/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também entendo que os fatos estão provados no sentido contrário ao relatado aqui. Porque, eu vejo, da própria liminar trazida pela Ministra – já referida aqui, de autoria da Ministra Ellen Gracie –, parece não haver nenhuma dúvida quanto à existência da invasão antes da vistoria, que é a condição estabelecida pela lei. Não há nenhuma dúvida, portanto, em relação a isso. Isso está demonstrado nos próprios documentos. E agora o Ministro Marco Aurélio acaba de se referir às decisões judiciais.

Então, não me parece que nós devamos nos abster de nos pronunciar sobre esse tema para depois deixar isso para as instâncias ordinárias.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite?

Há, inclusive, uma particularidade que deve ser levada em conta. Sabemos do engajamento da própria Igreja, considerado o bem-estar dos trabalhadores. Mas, no item XV do parecer da Procuradoria Geral da República, consta referência a uma declaração do arcebispo metropolitano da Paraíba sobre a invasão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu fiquei muito impressionado com essas observações dos eminentes Colegas e também daquilo que foi dito da tribuna. Mas eu observo que, tanto no memorial da Advocacia-Geral da União quanto no parecer do Ministério Público Federal, consta, no decreto atacado, um fundamento autônomo que é exatamente o descumprimento da função sócio-ambiental da propriedade. E esse, inclusive, não foi atacado pelo impetrante. E o laudo pericial diz, com muita clareza, o seguinte:

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"Toda cobertura vegetal originária foi suprimida em decorrência do seu desmatamento desordenado, objetivando a exploração da cultura canavieira. Atualmente, existem, no imóvel, capoeiras localizadas, de porte herbáceo, como protetoras do processo erosivo, principalmente em áreas de relevo ondulado onde se cultivam cana-deaçúcar."

Portanto, há dois fundamentos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa observação também, se Vossa Excelência me permite, consta do parecer do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, eu só queria entender: esse argumento permite a desapropriação de propriedade invadida?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Permite, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive mencionada no parecer do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O simples dano ao meio ambiente?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ah, é? Eu estou aprendendo Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Há algo aqui, a meu ver, absolutamente, impeditivo. Há uma alegação de que não são invasores, de que são trabalhadores. Eu, em mandado de segurança, não tenho como elucidar isso. Seriam famílias que habitam lá há mais de vinte anos. Como é que vamos saber se isso é verdade ou não? Eu não vou me fiar apenas na declaração do arcebispo.

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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, só para dizer que eu tenho absoluta certeza de que não há jurisprudência sobre isso. Na verdade, a medida provisória em vigor simplesmente impede que se faça a vistoria – a Advocacia-Geral está cansada de saber – quando há invasão, independentemente do fundamento que se venha a levantar. Portanto, aqui há um óbice jurídico, – seja qual for o fundamento – para desapropriação. Não há como haver essa justificativa.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque aqui houve degradação ambiental proposital.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Relevante é elucidar se houve invasão antes ou depois da vistoria.

Ainda na assentada passada, nós tivemos oportunidade – eu pedi vista dos autos e fiz essa verificação. Trouxe aqui uma manifestação nesse sentido, por quê? Porque a invasão ocorrera após a vistoria.

Agora, no caso, veja o que está documentado, louvo a decisão de medida cautelar trazida pela Ministra Ellen Gracie. O termo lavrado em 6/10/2005 possui o seguinte teor:

"Aos 06 dias do mês de outubro de 2005, em cumprimento o mandado 001 processo 035.2005.000.864-4, dirigi-me até a Fazenda Antas e Melancia e lá estando, contatei com várias pessoas que estão acampadas em barracas de lona plástica às margens do Rio Gurinhé, pertencentes ao MST, mais precisamente no distrito de Barra de Antas, Sobrado-PB, dentre elas o Sr. Nelson Severino Nascimento e Candido Alam F. Nascimento, os quais me acompanharam na vistoria das propriedades supra citadas, o que passo a relatar.

1) Existem hoje 23 famílias acampadas e 62 famílias posseiras, totalizando 85 famílias, sendo os posseiros moradores e trabalhadores das fazendas.

2) Nas fazendas Antas e Melancia, as quais não dá para distinguir uma da outra, eis que são confrontantes, existe hoje cerca de 30 hectares de terra ocupados por lavouras de

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mandioca, inhame, batata-doce e hortaliças, pertencentes aos acampados e posseiros. O restante está ocupado com o plantio de cana-de-açúcar e pastagem pertencente ao proprietário, Sebastião F. Coutinho."

E, aí, a Ministra Ellen Gracie diz:

"Certificada, assim, a presença de invasores no imóvel rural em questão na data de 06/10/2005, noto que a vistoria se deu em data posterior, entre 28/11/2005 a 16/12/2005, conforme consta do laudo de fls. 43-69, ou seja, em momento em que havia a impossibilidade legal de realizá-la, seja porque ainda presente o ato de invasão, seja pela inexistência dos dois anos subsequentes à desocupação."

E diz mais, então, Sua Excelência.

Portanto, isso é elemento factual.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Interessante é que o decreto presidencial fundou-se exatamente no artigo 84, inciso IV; 184; 186, inciso II, da Constituição e o inciso II desse mencionado artigo trata exatamente da utilização adequada dos recurso naturais disponíveis e da preservação do meio ambiente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É o artigo 186.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK I -Exatamente, 186, inciso II.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é essa a discussão, pelo amor de Deus.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Portanto, esse foi um dos fundamentos básicos do decreto presidencial. Esse

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fundamento não foi atacado e essa degradação ambiental foi constatada no laudo pericial. É uma realidade da qual não podemos fugir.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Esse fundamento é tão importante, tão relevante para a Constituição que torna irrelevante a discussão sobre se a propriedade é ou não produtiva. Ou seja, mesmo que ela seja produtiva, se houver agravo relevante ao meio ambiente, se o caso for de degradação do meio ambiente, aí prevalece a motivação para o ato expropriatório.

A Senhora Ministra Ellen Gracie - Mas isso só é determinado se houver vistoria, e como a vistoria não se pode realizar em terra ocupada...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que o Ministro Gilmar Mendes põe é exatamente que, havendo a invasão, o fundamento não tem lugar para ser discutido.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é uma condição para que haja a vistoria, para que depois se prossiga na desapropriação. Portanto, não estamos a discutir agora os fundamentos, a higidez do decreto, é tão-somente isso, é uma condição de procedibilidade para se realizar os procedimentos iniciais da desapropriação, seja ela com que fundamento. O fundamento de interesse social todos nós já sabemos. Então, para ficar bem claro: fundamento de meio ambiente, de trabalho escravo, de qualquer outro, não elide a necessidade de demonstrar se a invasão ocorreu antes ou depois. E o Tribunal já disse que a norma é constitucional. Isso tem um alcance social muito sério, porque, depois da edição desta medida provisória, caíram significativamente os casos de morte no campo. Diminuíram os conflitos. Esse Tribunal tem grande responsabilidade nesse tipo de questão, mas não vamos fugir do tema. A questão é só esta e vale para qualquer desapropriação para a reforma agrária. Houve ou não invasão antes?

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O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Qual a resposta, eminente Relator? A invasão se deu antes da vistoria?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Para efeito de mandado de segurança é preciso que haja uma prova inequívoca, líquida e certa de que houve.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, Vossa Excelência está mudando o fundamento, não a questão do meio ambiente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E aí, data venia, os autos não retratam essa prova líquida e certa. Nós temos visto, em todas as desapropriações, que as defesas se baseiam em pretensas invasões e nunca provadas com a consistência necessária que se exige no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, direito líquido e certo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O ato do oficial de justiça, que transcrevi, trazido pela Ministra Ellen Gracie, vou reler. Se já não tivesse fé pública o ato do oficial de justiça teria agora...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso que eu ia acrescentar. O ato do oficial de justiça tem fé pública.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, de novo, o que diz:

"Aos seis dias do mês de outubro de 2005, em cumprimento ao mandado 001, do processo 035.2005.000.864-4, dirigi-me até a Fazenda Antas e Melancia e lá estando, constatei com várias pessoas que estão acampadas em barracas de lona plástica às margens do Rio Gurinhé, pertencentes ao MST, mais precisamente no distrito de Barra de Antas, Sobrado-PB, dentre elas o Sr. Nelson Severino Nascimento e Cândido Alam F.

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Nascimento, os quais me acompanharam na vistoria das propriedades supra citadas, o que passo a relatar:

1) Existem hoje 23 famílias acampadas e 62 famílias posseiras," (...)

Veja que ele não discute a questão dos posseiros. Agora, diz que tem pessoas acampadas invasoras, totalizando oitenta e cinco famílias, sendo os posseiros moradores e trabalhadores das fazendas.

Portanto, ele distingue, com clareza, esses posseiros antigos, que poderiam já estar na área, dos invasores.

"2) Nas fazendas Antas e Melancias, as quais não dá para distinguir uma da outra," - portanto inclusive a divisão não é clara, são confinantes - "eis que são confrontantes, existe hoje cerca de 30 hectares de terra ocupadas por lavoura de mandioca, inhame, bata-doce e hortaliças, pertencentes aos acampados e posseiros." - Veja que está bem escrito em português - "O restante está ocupado com plantio de cana-de-açúcar e pastagem pertencente ao proprietário, Sebastião F. Coutinho".

Por isso que a Ministra Ellen, na Presidência, não teve dúvida em dizer isto:

"Certificada, assim, a presença de invasores no imóvel rural em questão na data de 06.10.2005" - pelo oficial da Justiça, por quem poderia certificar -, "noto que a vistoria" - e depois houve decisões no mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio acaba de dizer, agora, comprova-se -, "se deu em data posterior, entre 28.11.2005 a 16.12.2005, conforme consta do laudo de fls. 43-69, ou seja, no momento em que havia a impossibilidade legal de realizá-la, seja porque ainda presente o ato de invasão, seja pela inexistência de dois anos subsequentes à desocupação".

Aí diz ainda Sua Excelência, a Ministra Ellen:

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"3. Reforça tal conclusão trecho da sentença proferida em 12.05.2006 nos autos do Mandado de Segurança 2005.82.00.014948-9, da 1ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, na qual há o expresso reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo de vistoria e avaliação da Fazenda Antas..."

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sentença confirmada pelo Regional Federal, ao desprover a apelação do INCRA.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não sei mais que provas precisa-se para esse caso da invasão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recurso de natureza extraordinária para revolver matéria fática?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -"Apresenta-se inequívoco, portanto, o direito líquido e certo do (a) impetrante, haja vista que o boletim de ocorrência policial (fls.285) informa que um grupo de trabalhadores sem-terra" - essa sentença foi confirmada - "invadiu a fazenda Antas em junho/2005, causando, inclusive, prejuízos materiais ao proprietário do imóvel; além disso, há termo circunstanciado nos autos, lavrado por Oficial de Justiça (fls.286) em 06/outubro/2005, dando conta de que integrantes do MST ainda se encontravam, nessa mesma data, acampados nessa fazenda às margens do rio Gurinhém.

A propósito, o fato dessas pessoas encontrarem-se acampadas às margens do Rio Gurinhém não significa que não estivessem no imóvel em questão, visto que esse rio" corta "(atravessa) a Fazenda Antas, conforme consta da petição (fls.283/284) protocolizada pelo impetrado na ação de reintegração de posse nº 035.2005.00864-4, que tramitou na comarca de Sapé/PB; vale observar que a referida petição (fls. 288/289) foi acolhida (fls.291) pelo Juiz de Direito, que

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determinou a reintegração imediata do impetrante na posse do imóvel.

Assim, restou demonstrado - diz ainda a sentença - que a Fazenda Antas foi objeto de ocupação coletiva, na hipótese descrita anteriormente, sendo irrelevante, para a incidência da proibição da Lei nº 8.629/93, art. , § 6º, com as alterações da MP nº 2.183-56/2001, que essa ocupação tenha ocorrido em apenas parte do imóvel.

A ocupação do referido imóvel ocorreu inicialmente em junho/2005, conforme consta da certidão de ocorrência policial (fls.285), tendo o fato, inclusive, sido reconhecido nos autos da ação de reintegração de posse (Processo nº 035.2005.00864-4), que tramitou na Justiça Estadual, na qual foi deferida a liminar em favor do (a) impetrante, reintegrando-o (a) na posse da Fazenda Antas".

Por isso, então, Sua Excelência, a Ministra Ellen, dizia:

"Entendo assim, após análise prefacial de todos esse elementos, haver plausibilidade jurídica na pretensão mandamental ora deduzida, considerando-se principalmente o teor da atual redação do artigo , § 6º da Lei nº 8.629/93 e a firme jurisprudência desta Casa que, no dizer do eminente Ministro Celso de Mello,"pronunciando-se sobre a questão específica do esbulho possessório, executado, mediante ação coletiva, por movimento de trabalhadores rurais, não hesitou em censurar essa prática ilícita, ao mesmo tempo em que invalidou o decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória de imóveis rurais, pois, com a arbitrária ocupação de tais bens, não mais se viabiliza a realização de vistoria destinada a constatar se a propriedade invadida teria atingido, ou não, coeficientes mínimos de produtividade fundiária"".

Portanto, Presidente, é muito raro ter-se um processo com prova tão provada, de forma tão inequívoca. É existência de certidão, é existência de atestado, tudo a partir do termo lavrado por oficial de justiça, e agora

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constatado em sentença já em segundo grau.

Veja, portanto, que essa dúvida não existe quanto à invasão prévia.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sem querer polemizar, mas quero enfatizar que, de fato, a meu ver, há dúvida nos autos com relação a essa citada invasão.

Aqui, no parecer do Ministério Público, evidentemente, sem qualquer demérito ao cuidadoso exame feito pela eminente Ministra Ellen Gracie, ao conceder a liminar, há uma contraposição de fatos, documentos e assertivas em que se diz que há controvérsia com relação a esta invasão.

O que se diz aqui é o seguinte:

"15. Com efeito, dos documentos juntados pelo impetrante merece destaque a certidão de fl.19 em que o Delegado de Polícia Civil do Município de Sobrado/PB atesta que:" do local onde foi feita a visualização pode-se perceber o acampamento dos sem-terra que fica localizado às margens da mencionada propriedade ", donde se conclui que tal acampamento não se encontrava no interior da fazenda. Nas outras certidões há declaração do arcebispo metropolitano da Paraíba, declarando haver invasão, e outra declaração do próprio impetrante nesse mesmo sentido, ambas, porém desvestidas de fé pública".

Aliás, aqui, no memorial da AGU, existe uma declaração do próprio arcebispo de que essa invasão, esse pessoal ou esses posseiros se encontram em terras da própria Igreja.

Pois bem. Aí diz o seguinte:

"16. Por sua vez, o laudo agronômico de fiscalização do imóvel, à fl. 64, enfatiza" que 15 famílias que são tratadas pelo proprietário como invasores, de fato são agricultores que trabalharam na área há mais de 20 anos explorando culturas de subsistência segundo informou (...) ".

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso é o lado

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agronômico de fiscalização do INCRA.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Depois vou fazer menção à decisão judicial também.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso está afirmado no despacho da Ministra Ellen. Veja, Presidente, isso está afirmado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu quero dizer que a matéria é controvertida e, em sede de mandado de segurança, essa prova deve ser vista cum grano salis.

" (...) que 15 famílias que são tratadas pelo proprietário como invasores de fato são agricultores, trabalharam na área há mais de 20 anos explorando cultura de subsistência, segundo informou o Sr. João Vitor de Oliveira, e que há mais de 7 anos vivem pacificamente em um acampamento cuja área pertence à Igreja Católica não sendo constatada nenhuma invasão na área vistoriada (...) ".

Aliás, essa assertiva foi corroborada pelo próprio arcebispo, segundo trecho que consta do memorial da AGU.

"17. Ainda com relação aos documentos trazidos pelo próprio impetrante, verifica-se, na decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deferiu o pedido de suspensão de liminar requerido pelo INCRA, a afirmação de que da releitura do termo circunstanciado, lavrado por oficial de justiça - agora já o próprio Presidente do TRF da 5ª Região já coloca em dúvida o tema do oficial de justiça -, infere-se que, de fato, não restou comprovado se a lavoura de subsistência (...)".

A Senhora Ministra Ellen Gracie - Ministro Lewandowski, Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Tribunal já

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desproveu a apelação.

A Senhora Ministra Ellen Gracie - Esse trecho do oficial de justiça, mencionado pelo Presidente da 5ª Região, é o mesmo trecho que eu incluí no meu despacho concessivo da liminar que foi lido agora pelo Ministro Gilmar Mendes. Significa apenas que o Presidente da 5ª Região fez uma avaliação diversa daquela que eu fiz sobre o mesmo texto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, por isso que insisto. A matéria é altamente controvertida. Vossa Excelência fez uma leitura, o Presidente do TRF fez outra leitura e o INCRA fez outra. Quer dizer que a matéria para ser adotada, aqui, como razão de decidir em mandado de segurança, parece-me que é imprestável.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, o pronunciamento do Presidente do Tribunal ficou suplantado pelo desprovimento da apelação.

A Senhora Ministra Ellen Gracie - Exatamente. A apelação superou essa manifestação.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Em todos os casos de invasão, eu nunca vi o INCRA confessar que a houve.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Mas quem tem competência para analisar atos do Presidente da República é o Supremo Tribunal Federal, e não o Tribunal.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O INCRA sempre nega. Nunca vi o INCRA confessar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é. Mas aqui se mostra a fragilidade do laudo. Só quero terminar aqui essa

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crítica ao laudo - claro, há diferentes modos de examinar. A crítica que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fez, sem prejuízo da sempre abalizada opinião da Ministra Ellen Gracie, que também examinou essa questão com profundidade, diz o seguinte:

Do laudo do oficial de justiça," (...) infere-se que, de fato, não restou comprovado se a lavoura de subsistência que ocupa 30 (trinta) hectares "- aliás, uma parte ínfima desse grande todo que está sendo desapropriado -"foi plantada no imóvel em questão, uma vez que o oficial de justiça afirmou não ser possível distinguir as propriedades limítrofes (...). Ademais, não se tem notícia se a referida lavoura pertence aos acampados ou aos posseiros, estes últimos moradores e trabalhadores da fazenda (...)".

"A incerteza quanto à alegada invasão também mereceu registro na referida decisão acrescentando que,"de acordo com o mapa fornecido pelo INCRA, o fato dos trabalhadores estarem acampados nas margens do Rio Gurinhém não significa que estão necessariamente dentro da propriedade Fazenda Antas. Registre-se que há nos autos declaração da Arquidiocese da Paraíba - Paróquia Nossa Senhora da Conceição - atestando que as famílias estão acampadas em terras pertencentes à referida paróquia. As fotos juntadas ao presente processo também ilustram que os acampados estão na margem do Rio Gurinhém oposta ao imóvel".

Então, o que temos aqui? Temos dúvidas quanto à invasão que, em tese, invalidaria a perícia que foi feita. Mas a perícia, é verdade, foi feita. E essa perícia inequivocamente constatou que a fazenda foi, do ponto de vista ambiental, integralmente depredada.

Portanto, o decreto presidencial, a meu ver, salvo essa questão formal que me parece absolutamente secundária...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é pequena, não é, Ministro? Não é relevante.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Diante da

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degradação ambiental, vastíssima, de onde se arrancou toda a mata nativa? Data venia, essa é uma consideração, com todo o respeito, secundária em face do fundamento mesmo do decreto presidencial.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nessa sua tese, o Presidente não precisava nem baixar decreto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Gostaria de fazer uma ponderação: a norma quer proibir, exatamente, a possibilidade de examinar algum fundamento de desapropriação, se há invasão. Se há invasão, não interessa examinar qual é o fundamento de desapropriação, está proibido desapropriar. E, por razões óbvias, porque a alegação de devastação ambiental pode ser boa desculpa para justificar uma invasão. O que a norma quer evitar é exatamente que se examine a admissibilidade de uma desapropriação, se há invasão, porque invasão pode ter pretextos variados, inclusive programa de devastação ambiental. Diz-se que invadiu, porque se estava devastando. E o que a lei quer evitar é o fato socialmente, extremamente grave, que é a invasão, fonte - Vossa Excelência sabe melhor do que ninguém - de violência no campo. É isso que a norma quer evitar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há controvérsias quanto à invasão.

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02/03/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Senhor Presidente, reitero o meu voto no sentido de que há controvérsia, controvérsia sobre a qualificação dos supostos invasores, controvérsia, pelo menos em parte do que consta dos autos, sobre as próprias fazendas, já que são limítrofes. São duas fazendas: Fazenda Melancia e Fazenda Antas. A desapropriada foi a Antas, mas ora se menciona a Melancia, ora se menciona a Antas. E essas dúvidas, a meu ver, não podem ser elucidadas em mandado de segurança; que se resolvam nas vias ordinárias.

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02/03/2011 TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Ellen Gracie - Presidente, vou pedir licença ao Ministro Dias Toffoli, independente da sua manifestação, para, desde logo, adiantar o voto coerente à liminar que proferi anteriormente, no exercício da presidência, até por considerar esse artigo de lei uma medida pacificadora do campo.

É realmente muito importante que a jurisprudência do Tribunal não retroceda sobre seus passos e continue entendendo pela constitucionalidade do artigo de lei.

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02/03/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente, já participei da discussão e vou manter a minha manifestação nesse sentido.

Entendo até que, neste caso, é raro isso ocorrer. Nós já tivemos até o juízo de segundo grau que elide a eventual manifestação do Presidente do Tribunal que fez uma reconsideração. Mas, hoje, já no próprio Tribunal, houve uma decisão de segundo grau, louvando os fatos.

Eu me dirigiria até à Advocacia-Geral da União e recomendaria que houvesse cuidado na edição desses atos para que, de fato, não minasse essa medida, que é uma medida de pacificação. É fundamental que não se estimule esse tipo de prática, porque, ao se fazer isso, se está estimulando a violência no campo. Não há justificativa para isso.

Aqui, realmente os fatos quanto aos limites são incontroversos. De fato, é muito raro se ter uma prova tão cabal da invasão, tão documentada como neste caso. E nós não podemos brigar com os fatos.

De modo que eu defiro a segurança, Senhor Presidente.

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PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) : SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO

ADV.(A/S) : MARKYLLWER NICOLAU GÕES

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa

(Relator), denegando a segurança, e os votos dos Senhores

Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, concedendoa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo

impetrante o Dr. Markyllwer Nicolau Góes. Presidência do Senhor

Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.03.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar

Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia e Dias Toffoli.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel

Santos, e Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah

Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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05/02/2014 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

VOTO - VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO em face do Presidente da República, com o objetivo de anular decreto presidencial, editado em 4/12/06, que declarou o imóvel rural denominado “Fazenda Antas”, de sua propriedade, de interesse social para fins de reforma agrária.

O impetrante sustenta que

“(...) é proprietário da Fazenda Antas, localizado no Município de Sapé-PB, com 500,75 hectares, único imóvel para sua sobrevivência e da sua família, conforme Certidão de Cartório de Registro de Imóveis, em anexo, onde o mesmo arrendou uma área de 400 (Quatrocentos) hectares para a empresa Agrícola Terra Nova Ltda, pertencente ao grupo Usina São João Ltda, contrato de arrendamento em anexo, porém, existem atualmente 287,70 (Duzentos e oitenta e sete hectares e setenta centiares), plantados, bem como mantém cerca de 50 (Cinquenta) hectares de capim para criação de gado, e 50 (Cinquenta) hectares de mandioca, inhame e outras culturas.

O restante dos 113,5 (Centro e treze hectares e cinco centiares) não estão podendo ser plantados, em razão de ocupação de cerca de 30 (trinta) hectares pelos sem-terra (integrantes do MST – Movimento dos Sem-Terra), bem como pelo fato destas referidas áreas serem constantemente vigiadas pelos invasores, que ameaçam os funcionários da Fazenda e os funcionários da empresa arrendatária, que não podem trabalhar na totalidade da propriedade, pois, são ameaçados com facas, foices, machados, facões e até disparos de armas de fogo.” (sic)

Em síntese, os argumentos expostos na peça vestibular, bem como os

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MS 26336 / DF

documentos anexados aos autos, procuram demonstrar a existência de conflitos sociais na área e a ocorrência de invasão da Fazenda Antas antes da realização da vistoria pelo INCRA, o que teria contribuído para a avaliação de improdutividade do imóvel rural, o qual, como dito, foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

Defende que a realização da vistoria do imóvel, bem como a posterior declaração de interesse social para realização de reforma agrária, viola seu direito líquido e certo de não ter sua propriedade periciada no período de 2 (dois) anos após a invasão, ou, no caso de reincidência, no dobro desse prazo, conforme o § 6º do art. da Lei nº 8.629/93.

Requer que seja concedida ordem para se declarar nulo o referido decreto presidencial que declarou o imóvel rural denominado “Fazenda Antas”, de sua propriedade, de interesse social para fins de reforma agrária, bem como para se assentar a impossibilidade de realização de qualquer ato expropriatório, pelo prazo de 4 (quatro) anos, ante a reincidência da invasão das terras.

A Ministra Ellen Gracie - no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, do RISTF – deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto expropriatório até o julgamento do mérito do mandamus (fls. 84 a 87).

A autoridade impetrada prestou as informações requeridas (fls. 95 a 204), tendo se manifestado pela denegação da ordem, uma vez que:

a) a vistoria realizada no imóvel foi realizada após o INCRA obter “suspensão da liminar no mandado de segurança [no e. TRF da 5ª Região], permitindo [à] Autarquia reativar e realizar o laudo de vistoria entre os dias 28.11 a 16.12.2005”;

b) há “controvérsia acerca da existência ou não das supostas invasões, bem como qual o reflexo sobre a improdutividade, fatos que demandam dilação probatória”, providência incompatível com a via do mandamus.

A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 207 a

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214), estando o parecer assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLAROU IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS FATOS ALEGADOS PELO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 207).

Teve início, no Plenário desta Corte, o julgamento do processo, tendo o Relator do feito, Ministro Joaquim Barbosa , proferido voto pela denegação da segurança, entendendo que a matéria dos autos demanda ampla dilação probatória, inviável na via do writ of mandamus .

Divergiram do Relator, concedendo a ordem, os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio e a Ministra Ellen Gracie , ao fundamento de que, independentemente de repercussão na produtividade do imóvel rural, a existência de invasão da propriedade é elemento suficiente para impedir a realização de vistoria pelo INCRA e, consequentemente, a desapropriação da terra.

Pedi vista dos autos, para melhor analisar o caso sub judice .

Pedindo vênia aos que pensam de forma divergente, acompanho o Relator, Ministro Joaquim Barbosa . Explico.

O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado sempre que seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Vide o que dispõe o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

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LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por 'habeascorpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (grifos nossos).

Por se tratar de uma ação de rito sumário especial, caracterizado pela celeridade e pela impossibilidade de dilação probatória, a discussão de questões que envolvem o revolvimento de fatos e provas coloca-se como imprópria ao objeto do mandado de segurança, sob pena de se subverter a exigência constitucional da presença do direito líquido e certo para o cabimento do mandamus .

Sobre o tema, ensina a doutrina:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifest[o] na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais . 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34).

É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano. Vide precedentes:

O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA . - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo

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âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS nº 23.652, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJ de 16/2/01).

“MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS nº 26.744, Relator o Ministro Marco Aurélio , Primeira Turma, DJe de 13/11/09).

“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL -INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída . Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de amicus curiae . É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole

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eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 -RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.553 AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 16/10/09).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 27.959, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 1º/7/10).

Compulsando os autos, verifico que, no caso, há controvérsia quanto à titularidade do direito de propriedade da área supostamente ocupada por trabalhadores sem-terra, a saber:

a) se da Fazenda Antas – como alegado pelo autor na peça vestibular e documentos juntados às fls. 18;

b) se da Arquidiocese da Paraíba – conforme declaração de fls. 217;

c) se de Vila da Barra, do Município de Sepé – conforme alegado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, é possível inferir do documento de fls. 19, segundo certifica o delegado, que “o acampamento dos sem-terra (…) fica localizado as margens da mencionada propriedade”;

d) se da Fazenda Melancia – conforme dúvida suscitada por oficial de justiça em termo circunstanciado, que justificou a decisão da Presidência do e. TRF da 5ª Região nos autos da Suspensão de Segurança nº 6602/PB, in verbis:

“Da releitura do termo circunstanciado, lavrado por oficial

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de justiça, infere-se que, de fato, não restou comprovado se a lavoura de subsistência, que ocupa 30 (trinta) hectares, foi plantada no imóvel em questão, uma vez que o oficial de justiça afirmou não ser possível distinguir as propriedades limítrofes, senão vejamos:

‘Aos 06 dias do mês de outubro de 2005, em cumprimento ao mandado 001 do processo 035.2005.000.864-4, dirigi-me até a Fazenda Antas e Melancia e lá estando, contatei várias pessoas que estão acampados em barracas de lonas plásticas as margens do Rio Gurinhé, pertencentes ao MST, mais precisamente no distrito de Barra das Antas, Sobrado – PB, dentre elas o Sr. Nelson Severino Nascimento e Candido Alan F. Nascimento, os quais me acompanharam na vistoria das propriedades supracitadas, o que passo a relatar:

(1) Existe hoje 23 famílias acampadas e 62 famílias posseiras , totalizando 85 famílias, sendo os posseiros moradores e trabalhadores das fazendas ;

(2) Nas Fazendas Antas e Melancia , as quais não dá para distinguir uma da outra , eis que são confrontantes, existe hoje cerca de 30 hectares de terra ocupadas por lavouras de Mandioca, inhame, batata-doce e hortaliças, pertencentes aos acampados e posseiros. O restante está ocupado com o plantio de cana-de-açúcar e pastagem pertencente ao proprietário, Sebastião F. Coutinho.

(...)’

Ademais, não se tem notícia se a referida lavoura pertence os acampados ou aos posseiros , estes últimos moradores e trabalhadores das fazendas ” (fls. 39/40).

Destaco, por último, do trecho citado, que a controvérsia dos autos não fica adstrita à propriedade da terra ocupada, alcançando também a discussão sobre se houve, efetivamente, invasão da propriedade, uma vez que, conforme relatado por oficial de justiça, “não se tem notícia se a

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referida lavoura pertence aos acampados ou aos posseiros , estes últimos moradores e trabalhadores das fazendas ”.

Forçoso concluir, então, que não se mostra presente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante ao ajuizar este mandamus .

Ante o exposto, acompanho o Relator para denegar a segurança.

É como voto.

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MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, pedindo vênia à divergência, acompanho o voto de Vossa Excelência, agora, respaldado pelo voto do Ministro Dias Toffoli.

*****

Supremo Tribunal Federal

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05/02/2014 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também acompanho o voto de Vossa Excelência, no sentido da denegação da ordem, e acrescento, à ausência de liquidez e certeza que agora foi suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, porquanto em algumas anotações que tive oportunidade de fazer, verifiquei, em alguns documentos dos autos, que há dúvida razoável a respeito da efetiva invasão da propriedade do impetrante. Assim é que eu destaquei que, à fl. 19, o Delegado de Polícia do Município de Sobrado certificou que o acampamento dos "sem terras" fica localizado às margens da mencionada propriedade.

Anotei, às fls. 64, que o laudo agronômico de fiscalização do imóvel registrou que 15 famílias, que são tratadas pelo proprietário como invasores, de fato, são agricultores que trabalharam na área, há mais de 20 anos, explorando culturas de subsistência, segundo informou o senhor João Vitor de Oliveira, que aqui está mencionado.

E, finalmente, à fl. 272 do apenso, o termo lavrado pelo oficial de justiça consigna que, em relação às fazenda Antas e Melancia, não dá para distinguir uma da outra, eis que são confrontantes, e esse dado foi, agora, destacado pelo Ministro Dias Toffoli.

Então, ante a inexistência de liquidez e certeza do direito, eu denego a segurança, acompanhando o voto de Vossa Excelência, pedindo vênia aos que divergiram.

Supremo Tribunal Federal

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05/02/2014 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também, Senhor Presidente. Aqui, nós temos um mandado de segurança que foi impetrado em face de um decreto presidencial que declarou determinada área como sendo de interesse social e autorizou a desapropriação para fins de reforma agrária.

Esse ato goza de presunção de constitucionalidade e legalidade. Como há dúvida relativamente ao direito líquido e certo do impetrante -como foi bem demonstrado por Vossa Excelência, agora, reconfirmado pelo Ministro Dias Toffoli -, a dúvida, evidentemente, fundada, tal como apresentada agora pelo voto do Ministro Toffoli, não tem o condão de infirmar um ato editado com essa presunção a qual me referi.

Portanto, acompanho o Relator, que é Vossa Excelência, e também, agora, o voto do Ministro Dias Toffoli. Pedindo vênia à divergência.

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05/02/2014 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, ao acompanhar a divergência, conceder o mandado de segurança ora impetrado, por entender que o Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos, como aqueles resultantes de invasões a imóveis rurais, que constituem nítidos atos de esbulho possessório.

Na realidade, esta Suprema Corte não pode – e não deve – chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros.

Isso significa que este Tribunal não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão , a qualquer programa de reforma agrária, supõe , para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República .

Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica.

O fato irrecusável é um só : o esbulho possessório – mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas – constitui ato revestido de ilicitude jurídica.

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MS 26336 / DF

Com efeito, revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei , sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que – particulares, movimentos ou organizações sociais – visam , pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário , o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária.

O processo de reforma agrária , em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República – ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade ( CF , art. 5º, XXII) – proclama que “ ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal ” (art. 5º, LIV).

O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais ( qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende , para viabilizar-se constitucionalmente , da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional.

O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se , desse modo, como ato criminoso ( CP , art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66 , art. 20).

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Os atos configuradores de violação possessória, sobre instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas , quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória, como esta Suprema Corte tem reiteradamente advertido :

MANDADO DE SEGURANÇA . REFORMA AGRÁRIA . IMÓVEL RURAL . INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA. PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184, ‘CAPUT’). INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO .

- A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se , em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior , constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes .”

( MS 25.119/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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MS 26336 / DF

Por tais razões , Senhor Presidente, defiro o “writ” constitucional ora

impetrado.

É o meu voto .

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6407756.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 26.336

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) : SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO

ADV.(A/S) : MARKYLLWER NICOLAU GÕES

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), denegando a segurança, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, concedendoa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo impetrante o Dr. Markyllwer Nicolau Góes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.03.2011.

Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), denegou a segurança e cassou a liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.02.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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