Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP 634 DF

1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal.

2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar.

3. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem nos termos propostos no voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, que concediam de ofício ordem de habeas corpus para invalidar o acórdão da apelação prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto ao réu Valdivino José de Oliveira. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 06.02.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) Inq 2295 (TP), INQ 2277 QO (TP). (ASSUNTO) AP 396 (TP), AP 333 (TP). (ASSUNTO) INQ 777 QO (TP).