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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1271 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_1271_RJ_1419600499110.pdf
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Ementa

Ementa: INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TÉRMINO DOS TRABALHOS DA CPI QUE SOLICITOU AS INFORMAÇÕES. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUÍZO. Em virtude do término dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da qual partiu o pedido de informações, indeferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, perde supervenientemente o objeto a ação cível originária destinada a assegurar o direito líquido e certo de os parlamentares dos Estados e do Distrito Federal receberem informações protegidas pelo sigilo fiscal, coletadas ou custodiadas pela União. Ação Cível Originária cujo pedido se julga prejudicado.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que conhecia da ação como mandado de segurança e concedia a ordem, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que a denegava, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 11.03.2010. Decisão: Retificada a proclamação da assentada anterior para constar o voto do Ministro Ayres Britto, que acompanhava o Relator, conhecendo da ação como mandado de segurança e concedendo a ordem. Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido. Reajustou o voto o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Votaram os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ayres Britto e Eros Grau, quanto à prejudicialidade. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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