Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.

2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal.

3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia.

4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.

5. Recurso extraordinário provido.

O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado do recorrido. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Rejeitada, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos da decisão, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado do recorrido. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Rejeitada, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos da decisão, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. - VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO,OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, MEDIDA CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, ASSEGURAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, CARGO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DECISÃO FINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO, CUMPRIMENTO, EDITAL, HIPÓTESE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, EQUIDADE, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO.

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) RMS 23586 (2ªT), RE 478136 AgR (1ªT), AI 608639 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) MS 30195. Número de páginas: 34. Análise: 09/10/2014, JOS.