jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 509 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_509_MT_1419600310763.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

EMENTA: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte.

II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992.

III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõese, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional.

IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

V - Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADI 509 / MT

atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.

VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF.

VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário.

VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput , do artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmar em parte a liminar concedida; julgar extinto o processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com fundamento no art. 103, IX, da Constituição Federal, em que pleiteia a suspensão liminar dos artigos 145, §§ 2º e 3º e 26, inciso XXXI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 1º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 24 de maio de 1990, na sua integralidade, que dispõem sobre a composição e o limite de remuneração dos magistrados e dos servidores públicos em geral do Estado de Mato Grosso.

Fundamentou a inconstitucionalidade dos normativos atacados sob os seguintes fundamentos:

a) vício de iniciativa, na medida em que competiria ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o encaminhamento de lei para a fixação dos vencimentos para o Poder Judiciário Estadual;

b) supressão de vantagens pecuniárias aos integrantes do Poder Judiciário em alteração do disposto na Lei de Organização Judiciária, cuja iniciativa somente caberia ao Tribunal de Justiça local;

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

ADI 509 / MT

c) fixação de teto máximo remuneratório aos integrantes do Poder Judiciário Estadual diferentemente daquele estatuído na Constituição Federal; e

d) invasão da esfera de competência federal, ao dispor sobre a retirada e modificação de vantagens asseguradas aos magistrados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Em sessão plenária realizada em 19 de junho de 1991 foi, à unanimidade, parcialmente deferida a medida liminar pleiteada para suspender no caput do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso, as expressões “ e judiciária” ; no art. 1º da Lei Complementar nº 2, de 24.5.90, as expressões “ e desembargadores” e, por maioria, para suspender no inciso XXXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Mato Grosso, as expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição” , restando indeferida a medida em relação aos §§ 2º e 3º do art. 145 da Constituição do referido Estado e em relação ao art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 24.5.90 (fls. 286-303).

O Governador do Estado de Mato Grosso, nas informações de fls. 195-213, sustentou:

a) a inexistência de vício de iniciativa do diploma que fixou os vencimentos dos magistrados mato-grossenses, na medida em que a Lei Complementar n. 02/90 “resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso” que teria fixado “a isonomia dos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário e dos Deputados Estaduais”;

b) que o art. da Lei Complementar nº 02/90 implicou na “incorporação aos vencimentos dos magistrados de todas as vantagens que eles percebiam e a consequente extinção delas como vantagens, já que continuaram a ser percebidas como vencimentos” (...), “sendo incogitável, no caso, ter havido

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

ADI 509 / MT

redução salarial”;

c) que, por meio do art. 145, § 2º, da Constituição Estadual “o Governo do Estado fixou a política salarial dos Poderes constituídos, e, em dando cumprimento às normas constitucionais, estabeleceu o limite máximo de vencimentos entre os Magistrados, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado, evitando, com isso, que fosse violado o inciso XII, do art. 37, da Carta Federal”;

d) que “o art. 26, XXXI ‘in fine’ da Constituição Estadual ora impugnado, sob o paradigma da Carta Federal, nada mais fez do que repetir o mandamento estabelecido pelo art. 37, XII da C.F. (...) quando consignou que a remuneração do Governador servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”;

e) que “As expressões ‘limite máximo’ (Carta Estadual) e ‘não poderão ser superiores’ ( Carta Federal), via de consequência, trazem o mesmo resultado prático”; e

f) que o legislador, no art. 65 da LOMAN, “ao usar as expressões ‘poderão nos termos da lei’, estava (...) obviamente atento aos princípios basilares do regime federativo, mantendo para tanto, a autonomia dos Estados, máxime, no que concerne à auto administração” e, “por conseguinte, a matéria referente as gratificações dos magistrados mato-grossenses pertine a lei estadual, pois, somente dela pode advir regras incidentais na relação funcional dos magistrados com o Estado do Mato Grosso”. Alegou que “a extinção das vantagens conferidas aos magistrados mato-grossenses, através da Lei Complementar 02/90 se deu na mais absoluta legalidade” e que “a previsão do legislador constitucional de que a legislação específica da Magistratura será objeto de uma futura lei federal, não tira dos Estados a competência legislativa, pois deverá a futura lei observar os princípios que se acham expressos ou que se contém implícitos na Constituição Federal, dentre eles, o da autonomia estadual, princípio primeiro do regime federativo”.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

ADI 509 / MT

Finalizou aduzindo que “quase 01 (um) ano após a publicação da Lei Complementar 02/90, e na sua plena vigência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em flagrante desrespeito ao nela contido, continua efetuando o pagamento de vantagens já extintas”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às fls. 244-251, basicamente repisou as alegações do Governador do Estado, acrescentando que, por meio do Ofício 238/90, o Presidente do Tribunal de Justiça solicitou a “a retirada do Projeto de Lei nº 103/89, sob o argumento da necessidade de ‘reexame da matéria, em face do surgimento de fatos novos’”, sendo que “o Plenário da Assembleia Legislativa não permitiu a retirada da matéria, passando, daí em diante, a tramitar juntamente com o Projeto de Lei nº 040/90”.

À fl. 285, o então Min. Rel. Celso de Mello determinou a abertura de vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Às fls. 306-315, a Advocacia-Geral da União apresentou sua defesa ao texto impugnado e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prejudicialidade da ação, no que diz respeito à Lei Complementar nº 02, de 1990, uma vez que revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de março de 1992, pugnando pela extinção parcial do processo.

No mérito, no que pertine à alegação de inconstitucionalidade dos artigos 26, inciso XXXI, e 145, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual de Mato Grosso, reportou-se às manifestações do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando fosse o pleito julgado improcedente.

A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação à Lei Complementar Estadual nº 2/90, dada a sua revogação pela Lei

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

ADI 509 / MT

Complementar nº 16/92. Ainda em sede preliminar, manifestou-se pela “perda de objeto desta ação no que se refere aos arts. 26, inciso XXXI, e 145, parágrafo 2º, da Constituição do Mato Grosso, impugnadas frente ao art. 37, XI, da Constituição Federal, em virtude da modificação substancial desse dispositivo constitucional efetivada pela EC nº 19/98” (fls. 319/323).

Afirmou, já no mérito, não vislumbrar inconstitucionalidade alguma “com relação ao parágrafo 3º do art. 145, da Constituição mato-grossense”, opinando, neste aspecto, pela improcedência da ação.

O então Min. Rel. Sepúlveda Pertence determinou à requerida que informasse se houve alteração referente às normas impugnadas nesta ação (fl. 326).

A fl. 336, o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso informou que a Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1990 foi revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de março de 1992; e que os dispositivos contestados, referentes à Constituição Estadual, se encontravam em vigor.

A AMB, a fl. 343, requereu a extinção do processo, com o seu consequente arquivamento, “por falta de objeto, em razão da edição e vigência da Lei Complementar 16, de 26.3.92”, sendo que, a fl. 341, o Min. Rel. Sepúlveda Pertence indeferiu o requerimento, tendo em vista que os artigos da Constituição Estadual atacados não foram alterados.

O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 1º/8/2008, por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o julgamento do feito (350-351).

Considerando a alteração do padrão de controle, o Min. Rel. Menezes Direito, à fl. 349, determinou fosse dada vista dos autos à Associação autora e, posteriormente, à Advocacia-Geral da União e à

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

ADI 509 / MT

Procuradoria-Geral da República.

Às fls. 355-364, em nova manifestação, a Advocacia-Geral da União arguiu a prejudicialidade da ação, no que diz respeito aos arts. 26, inc. XXXI, e 145, § 2º, da Constituição Estadual, diante da “alteração substancial do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, levada a efeito, inicialmente, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. No mérito, manifestou-se pelo conhecimento da ação somente em relação ao parágrafo 3º, do art. 145 da Constituição do Estado do Mato Grosso, pugnando, nesse aspecto, pela improcedência da ação, uma vez que o normativo atacado representa mera reprodução do inciso XII, do art. 37 da CF.

A Procuradoria-Geral da República, em novo parecer (fls. 366-371), opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação ao § 2º, do art. 145 da Constituição mato-grossense, na medida em que teria sofrido significativa alteração pela Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008.

Fez o Parquet, na oportunidade, referência ao fato de, na sessão plenária de 1º de agosto de 2008, os “Ministros dessa Corte, ao iniciarem a análise de questão de ordem suscitada na presente ação pelo Ministro MENEZES DIREITO, relator, sinalizaram no sentido de, em casos de alteração do paradigma de controle, superar os obstáculos de ordem formal e passar à análise das normas questionadas à luz dos parâmetros de controle originário e superveniente”.

Finalizou manifestando-se no sentido “de alteração substancial do parâmetro de controle”.

O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 10/9/2009, novamente por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o seu julgamento (fls. 373-374).

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

ADI 509 / MT

À fl. 376 o Min. Dias Toffoli despachou nos autos declarando-se impedido para o julgamento da causa, em virtude de sua anterior atuação no feito na qualidade de Advogado-Geral da União, nos termos dos artigos 134, inciso III, do CPC e 277 do RISTF.

É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exmºs. Srs. Ministros.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, bem analisados os autos, entendo assistir parcial razão à Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no tocante ao pedido formulado nesta ação.

Ressalto, de início, a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de determinada lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle, conforme anteriormente assentado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.189/PR e 2.158/PR, ambas de relatoria do Ministro Dias Toffoli, razão pela qual rejeito a preliminar de prejudicialidade da ação arguida pela Advocacia-Geral da União. Transcrevo, respectivamente, o teor das ementas dos julgados mencionados:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes.

1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

ADI 509 / MT

concentrado de normas.

3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.

4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).

5. Ação direta julgada procedente”.

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes.

1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ADI 509 / MT

2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.

3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.

4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).

5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02).

6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

ADI 509 / MT

Imperativo, por outro lado, o reconhecimento da carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 2, de 24/5/1990, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual nº 16, de 26/3/1992, conforme, aliás, informou a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso às fls. 336-337 dos autos.

Rejeito, por outro lado, a preliminar deduzida pela Procuradoria-Geral da República de prejudicialidade da ação no que se refere ao § 2º, do art. 145, da Constituição do Estado do Mato Grosso. É que a Emenda Constitucional 54, de 26/8/2008, mencionada pelo Parquet, que alterou substancialmente o referido dispositivo, foi declarada inconstitucional por esta Corte, na ADI 4.154/MT, de minha relatoria, cuja ementa aqui reproduzo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c , da Constituição Federal.

II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

ADI 509 / MT

III - E vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.

IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso”.

Permanece, portanto, inalterada a redação do § 2º, do art. 145, da Constituição Estadual do Mato Grosso, remanescendo íntegro o interesse processual a justificar a análise do mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, no que se refere aos dispositivos da Constituição Estadual apontados pela autora.

No mérito, verifico assistir parcial razão à autora quanto à apontada inconstitucionalidade do caput do art. 145 da Constituição local.

O artigo mencionado dispõe que: “A remuneração total dos cargos, empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de representação”. Tal dicção se contrapõe, na parte referente à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao disposto no art. 93, V, da Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época da propositura desta demanda, na medida em que os vencimentos da magistratura nacional eram, por disposição constitucional, escalonados com diferenças não superiores a 10% (dez por cento) de uma para outra das categorias da carreira, cujo limite máximo era o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A composição destes vencimentos, por sua vez, por disposição expressa da Carta Magna, era matéria afeta exclusivamente à Lei Complementar Federal, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei regulamentando o tema, os vencimentos dos magistrados

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

ADI 509 / MT

encontravam regência no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Impende frisar, ainda, que a apontada inconstitucionalidade permanece em face do atual ordenamento constitucional, na medida em que a Emenda Constitucional 19, de 4/6/1998, ao introduzir o § 4º no art. 39 da CF, disciplinou integralmente o tema, dispondo que os membros de Poder “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

O mesmo não se pode dizer dos §§ 2º e 3º, do art. 145 da CE/MT, também contestados na presente ADI, uma vez que representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. Desde a primitiva redação da Constituição, até os dias atuais, os vencimentos pagos no âmbito do Poder Judiciário Estadual não poderiam, como de fato não podem, exceder aqueles devidos aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que, por sua vez, agora encontram-se limitados pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tal raciocínio se aplica à limitação dos vencimentos dos cargos do Poder Judiciário aos pagos pelo Poder Executivo, disciplina instituída em 5/10/1988, que permanece íntegra até hoje. Impende frisar que o fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário, não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos, conforme, aliás, assentou o Min. Eros Grau no voto

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ADI 509 / MT

condutor proferido na ADI 603, verbis:

“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro CÉLIO BORJA, relator à época [fl. 82]:

'A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional aludida veda a distinção de índices ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, não generalizando a proibição, tal como parece crer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal tem admitido aumentos diferenciados dos vencimentos dos servidores públicos, seja para compensar preterição passada de algumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial nova e diversa.

Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da Constituição [...].

Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, § 1º, Const.) para os cargos, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII, artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervenção legislativa uma vez que JÁ NÃO havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita'”.

As mesmas razões já explicitadas servem para evidenciar que o inciso XXXI, do art. 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso também se encontra em relação de contrariedade à Constituição Federal, na medida em que não é dado à Assembleia Legislativa do Estado estabelecer máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário, que na história constitucional contemporânea sempre encontrou limite no

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ADI 509 / MT

vencimento - atualmente subsídio - devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina contida no inciso V do art. 93, combinado com o disposto no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição Federal.

Isso posto, confirmo em parte a tutela de urgência antes deferida e julgo: a) parcialmente extinto o processo, no que se refere ao pleito de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 2 do Estado do Mato Grosso, de 24/5/1990, dada a carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual; e b) parcialmente procedente o pleito de declaração de inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Mato Grosso, para que sejam declaradas inconstitucionais as expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do seu artigo 26; e “e Judiciário”, constante do caput do seu artigo 145.

É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.08.2008.

Decisão : Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342592/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-509-mt-stf/inteiro-teor-159438145

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0105121-79.2009.8.09.0000 FORMOSA

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0616284-24.2015.8.04.0001 AM 0616284-24.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0001099-97.2015.8.26.0060 SP 0001099-97.2015.8.26.0060