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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 509 MT

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 509 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_509_MT_1419600310763.pdf
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Ementa

Ementa: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte.

II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992.
III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional.
IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
V - Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.

Decisão

Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.08.2008. Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o processo no que se refere à Lei Complr nº 2 do Estado de Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SUPERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, REDAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMA CONSTITUCIONAL, REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 INC-00012 ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00093 INC-00005
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003
  • LCP-000035 ANO-1979
  • CES ANO-1989 ART-00026 INC-00031 ART-00145 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-54/2008 ART-00145 "CAPUT" PAR-00003
  • EMC-000054 ANO-2008
  • LCP-000002 ANO-1990
  • LCP-000016 ANO-1992

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO) ADI 603 (TP). - Veja ADI 4154 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 19/09/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342592/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-509-mt-stf

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