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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112650 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112650 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NEI DA CONCEIÇÃO CRUZ, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112650_RJ_1419599533595.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PRESÍDIOS FEDERAIS. TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO.

1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos.
2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido.
3. Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência inicial.
4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de competência (art. e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/2008).
5. Não há falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional conferido pela Lei Federal nº 11.671/2008 nem em supressão da competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a transferência e a permanência em presídio federal de segurança máxima.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. Marcelo Eduardo Battaglin Maciel, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRANSFERÊNCIA DE PRESO, PRESÍDIO FEDERAL) HC 106039 (2ªT), HC 115539 (1ªT), HC 119061 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: CC 118634. - Decisão estrangeira citada: Caso Bruscino vs. Carlson, 854 F2d 162, de 1988 da Corte federal norte-americana. Número de páginas: 20. Análise: 12/11/2014, JOS.
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