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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586453 SE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586453 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NIVALDO MERCENAS SANTOS, GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(A/S), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E DEMAIS EMPRESAS EXTRATIVAS E PETROQUÍMICAS E DE REFINAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASTAPE - BA, ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS, MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPET, PAULO TEIXEIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS - AMBEP - REPRESENTAÇÃO PORTO ALEGRE/RS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COPESUL E SUAS SUCESSORAS - AAPEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - AASPECE, CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_586453_SE_1419599165619.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

1. O acórdão embargado não incorreu em omissões ou contradições, tendo a Corte decidido, fundamentadamente, as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
2. No julgamento do recurso, as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas adequadamente e os resultados declarados seguiram os entendimentos majoritários no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê nas manifestações ocorridas no julgamento, as quais se traduziram nos resultados constantes das atas. Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
3. A parte recorrente busca rediscutir as teses anteriormente levantadas, indicando, inclusive, dispositivos constitucionais para sustentar suas colocações, o que só vem a confirmar a estatura constitucional das discussões travadas e a justiça da decisão. O embargante pretende, efetivamente, obter um novo julgamento do recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.
4. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos trazidos por uma ou outra parte, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes para formar seu convencimento.
5. Mantida a modulação fixada na decisão objurgada.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 19.03.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 181039 AgR (2ªT), RE 463139 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) RE 547063 ED (1ªT), AI 543738 AgR-ED (1ªT), AI 528469 AgR-ED (2ªT), RE 211390 AgR-ED (2ªT), Ext 928 ED (TP), MS 23605 AgR-ED (TP), RE 558258 ED (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 19/08/2014, IVA. Revisão: 16/09/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342566/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-586453-se-stf

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EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC . Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure …