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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4335 AC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4335 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO (PROCESSOS NºS 00102017345-9, 00105012072-8, 00105017431-3, 00104000312-5, 00105015656-2, 00105013247-5, 00102007288-1, 00106003977-0, 00105014278-0 E 00105007298-7), ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES, ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO, SILVINHO SILVA DE MIRANDA, DORIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA, RAIMUNDO PIMENTEL SOARES, DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, GESSYFRAN MARTINS CAVALCANTE, JOÃO ALVES DA SILVA, ANDRÉ RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA

Publicação

DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4335_AC_1419599099241.pdf
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Ementa

Reclamação.

2. Progressão de regime. Crimes hediondos.
3. Decisão reclamada aplicou o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006.
4. Superveniência da Súmula Vinculante n. 26.
5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, que julgava procedente a reclamação, acompanhando o Relator; do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgando-a improcedente, mas concedendo habeas corpus de ofício para que o juiz examine os demais requisitos para deferimento da progressão, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que não conhecia da reclamação, mas igualmente concedia o habeas corpus, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.04.2007. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que não conhecia da reclamação, mas concedia habeas corpus de ofício, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Não votam os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e julgou procedente a reclamação, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não conheciam da reclamação, mas concediam habeas corpus de ofício. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que sucederam aos Ministros Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que votou em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 20.03.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) Rcl 1880 AgR-QO (TP). (ASSUNTO) RE 190728 (2ªT), RE 191898 (2ªT), AI 168149 AgR (2ªT), AI 167444 AgR (2ªT), MS 16512 (TP), RMS 17976 (TP). (ASSUNTO) RTJ 38. (ASSUNTO) RE 197917 (TP). (ASSUNTO) ADC 1 (TP). (ASSUNTO) RE 197917 (TP), ADI 1919 (TP). (ASSUNTO) RE 190725 (2ªT), RE 191896 (2ªT). (ASSUNTO) RE 353657 (TP), RE 370682 (TP). (ASSUNTO) MI 708 (TP), MI 721 (TP). (ASSUNTO) AC 2177 MC-QO (TP). (ASSUNTO) AI 760358 QO (TP). (ASSUNTO) INQ 687 QO (TP). CC 7204 (TP). (ASSUNTO) MS 26604 (TP). (ASSUNTO) RE 560626 (TP). (ASSUNTO) RE 600885 (TP). (ASSUNTO) RE 637485 (TP). (ASSUNTO) RE 630733 (TP). (ASSUNTO) ACO 597 AgR (TP). (ASSUNTO) ACO 1706 AGR (TP). (ASSUNTO) RTJ 195/281. - Decisões monocráticas citadas: (ASSUNTO) RE 228844, RE 221795, AI 423252, RE 345048, RE 384521. (ASSUNTO) Rcl 4219 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 11824. - Legislação estrangeira citada: art. 9 da Lei Fundamental alemã; § 31 (2) da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã; § 31, I, § 31 (2) da Lei de Bundesverfassungsgericht; art. 140, 5 da Constituição austríaca; inciso VI, letra 2ª da Constituição americana de 17 de setembro de 1787; Constituição de 1º de outubro (Oktoberverfassung) da Áutralia . - Decisões estrangeiras citadas: Caso Brown vs. Board of Education; Caso Plessy vs. Ferguson, Caso Marbury vs. Madison julgados 1803, decisão do Chief Justice John Marshal da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja HC 82959 do STF.
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