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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3237 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3237 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3237_DF_1419598748210.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público.
2. O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contratação de professores substitutos, atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei formal para as contratações temporárias. Improcedência da alegada inconstitucionalidade do inciso IV edo § 1ºdo artt . art. da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999.
3. Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade da situação excepcional, sem justificativa normativa adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das atividades em questão.
4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição às alíneas d e g do inciso VI do art. da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, isto é, no sentido de que as contratações temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea d e, quanto à alínea g, após quatro anos.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que julgava improcedente a ação relativamente ao inciso IV e § 1º do artigo e a julgava procedente quanto às alíneas “d” e “g” do inciso VI do mesmo artigo da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr.Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.06.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das alíneas “d” e “g” do inciso VI do art. da Lei nº 8.745/1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849/1999, limitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ocorram um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea “d”, e,quanto à alínea “g”, após quatro anos. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26.03.2014.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLADOR, PROPORCIONALIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INDETERMINAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, ANULAÇÃO, ATO LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, LEGISLADOR, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ACUMULAÇÃO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL, DELEGAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RELEVÂNCIA, EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONFIGURAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DEMOCRACIA, FINALIDADE, ESCOLHA, CANDIDATO, GRANDE QUANTIDADE, APTIDÃO, CARGO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, INSTITUTO JURÍDICO, INTEGRANTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1824. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, EXAURIMENTO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI VIGENTE, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI VIGENTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009
  • LEI- 008745 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-525/2011 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00001 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-525/2011 ART-00001 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI 10667/2003 ART- 00002 INC-00001 ART-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999 ART- 00002 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999 ART- 00002 INC-00006 LET-D INCLUÍDO PELA LEI- 9849/1999 ART- 00002 INC-00006 LET-G INCLUÍDO PELA LEI- 9849/1999 ART- 00002 INC-00009 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 ART-00002 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 9849/1999 ART- 00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-525/2011 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00002 PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-525/2011 ART-00004 INC-00002 INC-00005 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999 ART-00009 INC-00002 ART-00009 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11784/2008
  • LEI- 009849 ANO-1999
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00027
  • LEI- 010225 ANO-2001
  • LEI- 010667 ANO-2003
  • LEI- 011784 ANO-2008
  • MPR-000525 ANO-2011
  • DEC- 004200 ANO-2002

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCEPCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3430 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA, LEI, HIPÓTESES, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 2987 (TP), ADI 3210 (TP). - Veja ADI 2135, ADI 2310 e ADI 2315, todas do STF. Número de páginas: 30. Análise: 22/08/2014, RAF.
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