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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3247 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3247 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3247_MA_1419598731765.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO.

1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica.
2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição .

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos do voto da Relatora, vencidos em parte os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.03.2014.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FERRAMENTA, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PREVISÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FINALIDADE, DESEMPENHO, ATIVIDADE, CARÁTER PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, HIPÓTESE, LEI ORDINÁRIA, REQUISITO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, REQUISITO, NECESSIDADE, CARÁTER TEMPORÁRIO, REQUISITO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, IRRAZOABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCEÇÃO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, TEXTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, OBJETIVO, CARÁTER POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO, INDICAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, EDUCAÇÃO, MOTIVO, CARÁTER PRECÁRIO, ENSINO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009
  • LEI-006915 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO
  • DEC-020731 ANO-2004 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE PERMANENTE, INADMISSIBILIDADE) ADI 890 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3700 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE PERMANENTE, ADMISSIBILIDADE) ADI 3068 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, GENERALIDADE, LEI REGULAMENTADORA) ADI 3430 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REQUISITOS) ADI 1500 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 3210 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 20/08/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342550/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3247-ma-stf

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