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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3677 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3677_RJ_1419598666705.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI

ACÓRDÃO

AUTOR (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

1. O afastamento da imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição da República só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes.

2. Configurada, no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material, há ausência de tipicidade da conduta, o que leva à improcedência da acusação, a teor do art. da Lei 8.038/1990.

3. Acusação improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar improcedente a acusação com base no art. da Lei 8.038/1990, vencidos parcialmente os Ministros Cármen Lúcia (relatora), Rosa Weber e Marco Aurélio, que recebiam em

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INQ 3677 / RJ

parte a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Palmas, Tocantins. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República e, pelo investigado, o Dr. Mauro Coelho Tse.

Brasília, 27 de março de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Redator do acórdão

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Relatório

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INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, imputando-lhe a prática, em concurso formal, de crimes previstos no art. 139 (difamação) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes) e no art. 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes).

2. Narra-se na inicial:

“1. De acordo com os documentos que instruem o procedimento anexo, nos dias 3, 4 e 7 de dezembro de 2011, Anthony Garotinho difamou e injuriou, através de matérias postadas no blog www.blogdogarotinho.com.br, o Deputado Estadual André Lazaroni de Morais, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, dignidade e decoro.

2. No dia 3 de dezembro de 2011, às 11:54, o denunciado postou a seguinte matéria no seu blog:

"A disputa pelos votos da Rocinha e as alianças com o tráfico

A manchete do jornal O Dia está errada. Dá a entender que Nem infiltrou gente sua na política do Rio. Pois aconteceu exatamente o contrário. Políticos é procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a

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Relatório

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verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem. Enquanto a vereadora Andrea Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou com assessor William de Oliveira.

Como prometi ontem, daqui a pouco vou falar sobre o caso da vereadora e provar que ela mente quando se diz decepcionada e traída. Ela sempre soube que ela era ligado ao tráfico. Aguardem! E vou lhes mostrar mais um escândalo da Polícia Civil, envolvendo a Conexão Maricá -Rocinha. A delegada Manha Rocha está sendo passada pra trás ou enganando todo mundo".

Na sequência, ou seja, no dia 4 de dezembro de 2011, às 10:50, o denunciado postou a seguinte matéria no mesmo blog:

"Exclusivo! Conexão Rocinha – Maricá está por trás da prisão de William da Rocinha

Prisão foi para atingir vereadora que quer concorrer com Paes

Este que a seta aponta na foto acima é o delegado Maurício Demétrio, justamente quem conduz William. Só que, desde outubro, o delegado Maurício Demétrio está afastado da Polícia Civil cedido ao Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão do governo federal. E estranhamente ele é que esteve à frente da prisão de William, embora quem tenha aparecido nas entrevistas tenha sido o delegado Márcio Mendonça, diretor da DRFA (Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Automóveis). Mas por que o um delegado afastado comanda uma operação da Polícia Civil e na hora da entrevista aparece outro para falar do caso?

É aqui que começa a aparecer mais um tentáculo da Conexão Maricá – Rocinha que eu denunciei que estava por trás da tentativa de fuga de Nem, lhe dando proteção

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Relatório

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(o link é esse abaixo) .

(...)

O delegado Maurício Demétrio é amigo do deputado André Lazaroni (PMDB) e do delegado Alexandre Neto, atual secretário de Segurança de Maricá, que conseguiu de Beltrame a nomeação para a delegacia da cidade, do delegado Roberto Gomes Nunes. Os dois, Roberto e Neto foram demitidos do escritório de advocacia do ex presidente da OAB - RJ, Otávio Gomes, segundo ele denunciou, por terem grampeado ilegalmente colegas. O delegado Roberto Gomes Nunes, de Maricá foi quem queria levar Nem na hora da prisão e tentou impedir que fosse para a Polícia Federal usando aquela lorota que ele ia se entregar. André Lazaroni é testemunha de defesa de Maurício Demétrio em vários processos que este responde .

Para vocês não perderem o fio da meada, Alexandre Neto é secretário em Maricá junto com Marcelo Sereno (PT), que cuida da secretaria de Desenvolvimento Econômico. Marcelo Sereno junto com André Lazaroni foram os dois candidatos apoiados pelo tráfico da Rocinha na última eleição .

O vídeo exibido que compromete William é da época da eleição e a polícia não o recebeu agora, como disse a delegada Martha Rocha.

Acontece que William apoiou Cabral na eleição e por isso seguraram. Agora a história é outra. William trabalhava para Andrea Gouvêa Vieira provável candidata à prefeitura e a Rocinha vive um momento de mudança de poder político interno. A turma do PMDB queria tirar a vereadora do caminho e sabe que seu canal com a Rocinha sempre foi William , que foi poupado enquanto interessou a Cabral. Além disso, o único candidato que teve mais votos que André Lazaroni na Rocinha foi William .

Delegado Maurício Demétrio foi denunciado no

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passado pela família Gouvêa Vieira

Pouca gente lembra, mas em 2004, o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira denunciou uma tentativa de extorsão à empresa BAYER-TRIBEL (em Belrord Roxo) e que quem estava por trás seria o delegado Maurício Demétrio. por isso afastado da Delegacia do Meio Ambiente. Na ocasião o nome de André Lazaroni também apareceu nas investigações .

Fica muito claro que toda essa ação teve o comando do delegado Maurício Demétrio duas motivações. Vingança contra a família Gouvêa Vieira atingindo a vereadora e ao mesmo tempo para ajudar André Lazaroni e a turma do PMDB a tomarem conta da Rocinha .

(...)

A verdade é que a cada dia está se comprovando tudo o que eu há muito tempo, venho denunciado sobre os acordos políticos de Cabral e da turma do PMDB com o tráfico da Rocinha. E preparem-se porque ainda vem mais por aí. Muito mais!".

Por fim, no dia 7.12.2011, as 15:30, o denunciado também publicou, nesse mesmo blog, o seguinte texto:

"Beltrame acoberta ilegalidade do delegado Maurício Demétrio

Conforme mostrado neste final de semana aqui no blog, o delegado Maurício Demétrio que aparece na foto prendendo o líder comunitário William da Rocinha está em uma situação mais irregular do que a cessão ao governo federal como havíamos imaginado. Desde outubro, conforme vocês poderão ver na portaria abaixo, ele está nomeado em cargo comissionado na Diretoria geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério das Minas e Energia.

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Pode um delegado estadual receber vencimentos em duplicidade pelos cofres do Estado e do governo federal? A resposta é não.

Mais grave apesar de nomeado, ele até hoje não está cedido pelo governo estadual ao órgão federal. Reparem que ele foi nomeado no governo federal em 7 de outubro e seu pedido de cessão só foi aberto no governo estadual um mês depois, em 7 de novembro.

Fica mais uma vez comprovada a denúncia deste blog, Maurício Demétrio juntamente com André Lazaroni foram acusados de tentativa de extorsão pelo presidente FIRJAN. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, quando de uma operação da Delegacia de Meio Ambiente a uma empresa química da Baixada Fluminense .

A presença de Demétrio na prisão de William independente dele ser traficante ou não, foi motivada pelo espírito de vingança, pelo ódio que Maurício Demétrio nutre pela família Gouvêa Vieira. Além disso, na última eleição o único candidato que teve mais votos que André Lazaroni na Rocinha foi justamente William.

André Lazaroni atualmente é o Líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Estado, braço-direito de Jorge Picciani e a polícia política de Beltrame e de Cabral agiu aproveitando a prisão ocasional de Nem para tirar de circulação William, assessor da vereadora Andrea Gouvêa Vieira .

Ficam no ar algumas perguntas. Quem indicou Maurício Demétrio para um cargo na administração federal ? Foi o PT de Maricá, onde trabalha seu grande amigo, o delegado Alexandre Neto acusado de escutas ilegais? Foi o deputado André Lazaroni que é testemunha de defesa de Demétrio em vários processos na Justiça ? A presidente Dilma que tem combatido a presença de maus elementos em seu governo deve pedir explicação ao dono da pasta das Minas e Energia, o

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também peemedebista ministro Edison Lobão.

E agora Lobão?

Em tempo: Enquanto tem pessoas que penam para sair publicada sua nomeação para o governo federal, para a corriola de Cabral é tudo vapt-vupt, passam até por cima da lei, nem esperam o escolhido ser cedido pelo governo do Estado".

5. A leitura dos textos acima transcritos, postados no blog do denunciado nas datas referidas, evidencia a sua natureza difamatória

o associar o Deputado Estadual André Lazaroni de Morais ao grupo que comandava o tráfico de drogas no morro da Rocinha e a outras práticas ilícitas relacionadas à disputas partidárias no referido Estado. Segundo os textos postados, o ofendido teria "fechado um acordo" com Claudinho da Academia, vereador falecido que seria o "braço-direito" de Nem no morro da Rocinha.

6. Segundo afirmado pelo denunciado Anthony Garotinho, André Lazaroni e outros agentes públicos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro também teriam participado de uma estratégia para prejudicar, entre outros, William de Oliveira, que seria representante comunitário na Rocinha e assessor da vereadora Andréa Gouvêa Vieira. William possui ligação com o tráfico de entorpecentes na Rocinha e teria sido o único candidato que superou, em votação, o representante André Lazaroni nessa comunidade, sendo ambos os únicos candidatos apoiados pelo "tráfico da Rocinha".

7. O contexto das matérias publicadas no blog acima citado extrapolou os limites da informação e, em relação ao representante, caracterizou o animus de difamar a sua reputação perante os leitores do referido canal de comunicação e eleitores do Estado do Rio de Janeiro. O trecho abaixo transcrito sintetiza a ação difamatória do denunciado ao associar a pessoa do Parlamentar representante ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro:

“Políticos é procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para

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trabalharem para eles. Essa é a verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (FT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem . Enquanto a vereadora Andrea Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou como assessor William de Oliveira”.

8. É inquestionável que a associação de um político ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo a traficantes de entorpecentes que dominam a região das favelas e outras áreas causando insegurança da população em razão das suas ações violentas de extermínio, homicídios, latrocínios, roubos, tráfico de entorpecentes, aliciamento de menores, etc, é algo extremamente desfavorável à sua imagem.

9. Paralelamente à ação difamatória acima descrita, o denunciado Anthony Garotinho também injuriou o representante André Lazaroni, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

10. O ofendido deixou claro e evidente, na representação que inaugurou o procedimento anexo, que se sentiu ofendido em sua honra, seja pela valoração que possui de si mesmo e de sua conduta, seja pelo fato de ocupar um cargo público eletivo, tratando-se de pessoa pública e, portanto, bastante conhecida, sentindo-se, assim, denegrido e ofendido em sua imagem e em sua honra.

11. A simples leitura dos textos postados em datas sucessivas no seu blog pelo denunciado Anthony Garotinho evidencia a intenção de denegrir a honra das pessoas a quem imputou práticas ofensivas à sua reputação, imagem, dignidade e decoro, como é o caso do representante André Lazaroni. Agiu, portanto, de forma consciente e voluntária.

12. As matérias postadas têm conteúdo ofensivo ã imagem do representante e não se relacionam à atividade parlamentar do denunciado, posto que não decorrem do estrito exercício do mandado parlamentar, razão pela qual não há incidência da imunidade parlamentar estabelecida no artigo 53 da Constituição Federal.

13. Assim agindo, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira encontra-se incurso, em concurso formal, nas penas dos

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seguintes crimes:

- artigo. 139 c/c o art. 141, incisos II e III do Código Penal (três vezes); e

- artigo 140 c/c o art. 141, incisos 11 e III do Código Penal (três vezes).” (fls. 3/9)

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/69.

3. Oferecida a denúncia em 27.5.2013, determinei, em 5.6.2013, a notificação do Denunciado para resposta no prazo de quinze dias (fl. 72), nos termos do art. da Lei 8.038/90.

4. Notificado, o Denunciado (fl. 74) trouxe aos autos a resposta de fls. 94/109.

Aduz descaber, “por completo, a pretensão deduzida na inicial” (fl. 95), salientando que “os textos supostamente ofensivos nada têm de criminosos, tendo o ora Requerente se limitado a repercutir e divulgar, movido pelo interesse público e com ânimo de narrar e também criticar, fatos ampla e anteriormente noticiados por respeitados órgãos de imprensa – os quais ensejaram, inclusive, comunicação à Justiça Eleitoral ” (fl. 96).

Transcreve notícias divulgadas anteriormente pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo sobre os fatos noticiados em seu blog, sustentando que “os responsáveis pela redação ou publicação das notícias acimas transcritas não figuram como imputados, o que implica frontal e direta inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal, tema destacado à guisa de questão preliminar ” (fl. 103).

Salienta que “o suposto ofendido, na representação que formulou perante o Ministério Público, não desmentiu o que fora divulgado no “blog do Garotinho” (fl. 98), o que conduziria “à conclusão de que os fatos não devem ser tidos como inverídicos ” (fl. 99).

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Lembra que “as pessoas públicas estão mais expostas às críticas do que o cidadão comum” (fl. 99), sendo certo que o suposto ofendido, como Deputado Estadual, não estaria imune a críticas, “notadamente em nome do interesse público e também dos seus eleitores, eis que a sociedade tem o direito à informação e o Querelado, seja em sua atividade parlamentar, seja no exercício de sua garantia constitucional à liberdade de expressão, o direito de manifestar sua crítica sobre fatos relacionados ao pretenso lesado” (fl. 99).

Assevera gozar de imunidade parlamentar, prerrogativa que “ não há de ser limitada às atividades desenvolvidas dentro das Casas Legislativas , resguardando parlamentares em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato” (fl .103).

Arremata dizendo:

Como se constata, não houve, na ocasião, a mais mínima intenção de ofender quem quer que seja. A presença do ânimo de malferir a honra não há de decorrer de extremada suscetibilidade, sendo a presença do elemento subjetivo, na espécie, nada além de superafetação e exagero .

(…)

Como exposto à saciedade, o Querelado apenas noticiou fatos anterior e amplamente divulgados por prestigiosos órgãos de imprensa, não restando configurado, em tais condições, qualquer abuso do direito de informar, não havendo falar, consequentemente, em delito de opinião, seja difamação, seja injúria.

(…)

Não caracterizado o dolo, cuja presença é, em verdade, mera suposição do ilustre subscritor da denúncia, não há o mais mínimo amparo à deflagração da ação penal.” (fls. 106/108)

Pede “a integral rejeição da vestibular, sem prejuízo do pronto reconhecimento, ao exame de mérito, da total improcedência da acusação deduzida contra o Peticionário, na forma do disposto no art. 6º, da Lei nº 8.038/90” (fl. 109).

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Relatório

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Não foi juntado documento com a resposta apresentada

5. Intimado para regularização de sua representação processual, o Denunciado trouxe aos autos o instrumento de mandato de fl. 118.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Conheço da preliminar arguida pelo Denunciado pela alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal.

Conforme relatado, afirma o Denunciado que “os textos supostamente ofensivos nada têm de criminosos, tendo o ora Requerente se limitado a repercutir e divulgar, movido pelo interesse público e com ânimo de narrar e também criticar, fatos ampla e anteriormente noticiados por respeitados órgãos de imprensa – os quais ensejaram, inclusive, comunicação à Justiça Eleitoral ” (fl. 96 – grifos no original).

Transcreve notícias divulgadas antes pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo sobre os fatos noticiados em seu blog, dando conta de que “os responsáveis pela redação ou publicação das notícias acimas transcritas não figuram como imputados, o que implica frontal e direta inobservância

o princípio da indivisibilidade da ação penal, tema destacado à guisa de questão preliminar ” (fl. 103). azão jurídica não assiste à Impetrante.

2. A análise das razões expostas pelo Denunciado não têm fundamento jurídico.

3. A conduta imputada ao Denunciado é individual, revelando-se imprópria a tese defensiva de que os autores ou responsáveis pela publicação em órgãos de imprensa de notícias relacionadas aos fatos expostos pelo Denunciado em seu blog também deveriam ter sido incluídos na denúncia.

4. Discute-se, neste processo, o que publicado não pela imprensa em

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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INQ 3677 / RJ

geral, mais especificamente no blog do Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, sendo certo que a indivisibilidade da ação penal aventada pelo Denunciado pressupõe hipótese de coautoria, que não é o caso dos autos.

5. Nesse sentido, em recente julgado, o entendimento deste Supremo Tribunal em caso similar:

“QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.” (Inquérito 3.228, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 3.6.2013 – grifos nossos)

6. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela defesa.

7. Não havendo outras preliminares suscitadas ou nulidades a serem conhecidas de ofício, examino os termos da inicial.

8. A denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira imputa-lhe a prática, em concurso formal, de crimes previstos no art. 139 (difamação) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes) e no art. 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes).

Em três postagens diferentes efetuadas em seu blog nos dias 3.12.2011, 4.12.2001 e 7.12.2011, o Denunciado teria ofendido a honra do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, imputando-lhe fato ofensivo à reputação e ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

A difamação consistiria na associação do Deputado Estadual André

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Lazaroni de Moraes “ao grupo que comandava o tráfico de drogas no morro da Rocinha e a outras práticas ilícitas relacionadas à disputas partidárias no referido Estado” (fl. 7).

O conteúdo das postagens teria, ainda, ofendido a dignidade e o decoro do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, incorrendo o Denunciado também na prática de injúria.

9. Da análise dos trechos das postagens mencionados na inicial é possível depreender a viabilidade da denúncia apenas quanto aos crimes de difamação imputados ao Denunciado.

Prevê o art. 139 do Código Penal:

“Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

10. Na postagem de 3.12.2011, afirmou o Denunciado que o Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes e outros políticos “procuraram a quadrilha de Nem [traficante de drogas da favela da Rocinha] para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas

o tráfico para trabalharem para eles”, tendo, para tanto, fechado “um acordo com Claudinho da Academia, (…) um dos braços-direitos de Nem” (fls. 43/44).

Na postagem de 4.12.2011, expôs o Denunciado sobre o Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, juntamente com outro político que: “foram os dois candidatos apoiados pelo tráfico da Rocinha, na última eleição” (fls. 36/39).

Na postagem de 7.12.2011, anota o Denunciado ligação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes com o crime organizado, insinuando, aparentemente, que por isso ele teria sido o segundo candidato mais votado para Deputado Estadual, nas eleições de 2010, na favela da

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Rocinha (fls. 41/42).

As afirmações reportam-se a fatos específicos, em tese, ofensivos à reputação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, indicando que teria ele se associado, para obtenção de vantagem político-eleitoral, ao crime organizado no Rio de Janeiro, notadamente a traficante de drogas com influência sobre comunidades.

11. Em tese, tem-se, no caso, descrição de prática que pode corresponder ao crime de difamação, que pressupõe para concretização, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal, “a ofensa à honra, à reputação, aquilo que os outros pensam a respeito da cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais, etc” (Inquérito 2.503, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 21.05.2010).

12. Em princípio, a manifestação do Denunciado teria extrapolado a mera crítica à conduta do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes.

O exercício do direito de informação e crítica, no qual o Denunciado busca enquadrar suas declarações, não permite a imputação de ofensas graves à honra de quem quer seja, pessoa pública ou não.

Necessário que, no exercício do direito de informação e de crítica, sempre se mantenha a ética e o decoro, não podendo a liberdade de expressão justificar ofensa a outras pessoas.

13. A divulgação anterior de notícias conexas aos fatos por órgãos de imprensa, como a revista Veja e o jornal Folha de São Paulo, mencionadas na defesa, não isenta o Denunciado de responsabilização penal.

Inicialmente, esclareça-se que ele nem mesmo comprova a veiculação anterior na imprensa das notícias transcritas em sua resposta, não tendo juntado aos autos as reportagens mencionadas.

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Ademais, o teor das postagens, em princípio, vai além da mera repercussão de notícias, abordando, de forma assertiva, e não como mera possibilidade, como teria sido tratado na imprensa, a suposta relação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes com organizações criminosas atuantes no Rio de Janeiro.

14. Anote-se, ainda, que, as afirmações supostamente ofensivas feitas pelo Denunciado são, em princípio, de cunho pessoal, não havendo margem para se afirmar ter relação com o exercício de sua atividade parlamentar, pelo que não lhe socorre a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal quanto às opiniões, palavras e votos de Deputados Federais e Senadores.

A imunidade material consagrada no art. 53 da Constituição Federal tem a sua definição pela opinião exarada, a ser protegida apenas no que concerne ao exercício do mandato parlamentar. Sua ratio está na garantia da independência do representante do povo (Deputado) ou do Estado (Senador), não havendo que se estendê-la a toda e qualquer manifestação emitida pelo parlamentar, notadamente quando essa não tenha qualquer pertinência com o cargo exercido.

Como observei no julgamento do Inquérito 2.390:

“Mandato é honra cívica atribuída ao exercício de alguém, não é biombo funcional para esconder o autor de práticas tidas como inválidas juridicamente do débito que ele possa vir a contrair com a sociedade ou com algum de seus componentes. Ao contrário: quem mais confiança recebe do povo haverá de mais responder perante ele, não apenas política, mas também juridicamente.” (Inquérito 2.390, de minha relatoria, DJ 30.11.2007)

15. Em casos similares, a posição deste Supremo Tribunal Federal:

“IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO

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INQ 3677 / RJ

MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE - INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,"caput")- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo -somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) -não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53,"caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

INQ 3677 / RJ

registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material.” (Inquérito 1.024 QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4.3.2005)

“Imunidade material não caracterizada, por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorção do delito de injuria pelo de difamação também não verificada, dada a vinculação, de um e outro, as ações perfeitamente diferenciadas. Alegação de retorsão comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do ofendido e aquela de quem teria partido a injuria antecedente. Animo de difamar a ser apurado no curso da ação penal. Denuncia recebida.” (Inquérito 803, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 13.10.1995 – grifos nossos)

16. Assevera o Denunciado não ter agido, no caso, com intenção de ofender quem quer que seja, ausente o dolo.

A alegação, contudo, ao menos nos termos formulados, não se comporta no juízo de delibação da viabilidade da ação penal, sendo própria de juízo final de mérito.

Nesse sentido:

“QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PREFEITO CONTRA PARLAMENTAR, POR INFRAÇÃO AOS ARTS 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO ACUSADO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INVIOLABILIDADE E SUA CUMULAÇÃO COM AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, DEFICIÊNCIA NA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

INQ 3677 / RJ

PROCURAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO VOLTADO A ATINGIR A HONRA DA VÍTIMA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia a-dia da sociedade civil. No caso, ficou evidenciado que o acusado agiu exclusivamente na condição de jornalista -- como produtor e apresentador do programa de televisão --, sem que de suas declarações pudesse se extrair qualquer relação com o seu mandato parlamentar. Pacífica a jurisprudência de que "a admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do ofício, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (CF, art. 5, X)" (HC 71.845, Rel. Min. Francisco Rezek). Ainda mais, constata-se o transcurso do prazo decimal (art. 40, § 1º, da Lei nº 5.250/67) e quinzenal (art. 46 do CPP), sem que tenha havido atuação por parte do Ministério Público, o que autoriza a propositura da ação subsidiária da pública, pelo ofendido (cf. AO 191, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio). Procuração que preenche satisfatoriamente as exigências legais, sendo perfeitamente válida, na medida em que contém os elementos necessários para o oferecimento da ação penal e cumpre a finalidade a que visa a norma jurídico positiva; qual seja, fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

INQ 3677 / RJ

invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação. Na realidade, muitas das declarações imputadas ao querelado, se verdadeiras, ultrapassariam mesmo os limites da liberdade de comunicação jornalística, pois revestidas de potencialidade para lesionar por forma direta as honras objetiva e subjetiva do querelado. Quanto ao crime de calúnia, é manifesta a atipicidade do fato, porquanto não houve, por parte do querelado, imputação precisa de um caracterizado e já praticado delito pelo ora querelante. Inicial acusatória parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o querelado pelos crimes de difamação e injúria contra funcionário público no exercício de suas funções.” (Inquérito 2.036, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 22.10.2004 – grifos nossos)

Veja-se, ainda, o Inquérito 2.126, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.4.2007.

17. Extraindo-se dos elementos constantes do inquérito prova mínima da materialidade e da autoria delitivas, não permitindo a resposta apresentada se concluir, além de dúvida razoável, pela improcedência da acusação, impõe-se o recebimento da denúncia quanto à imputação do art. 139 do Código Penal, incidindo, em tese, as causas de aumento de pena previstas no art. 141, inc. II e III, também do Código Penal, pois a alegada infração contra funcionário público teria se dado em razão de suas funções epor meio que facilita a sua divulgação.

18. A inicial, contudo, não merece ser integralmente recebida. Quanto à imputação de injúria, a denúncia merece ser rejeitada.

Verifica-se que a inicial não narra conduta autônoma que possa caracterizar delito de injúria.

As postagens transcritas na inicial são essencialmente narrativas, referindo-se a fatos certos e determinados, não veiculando, em princípio,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

INQ 3677 / RJ

juízo de valor do Denunciado sobre a conduta atribuída ao Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes.

19. Para configuração da injúria, faz-se necessário, na dicção do art. 140 do Código Penal, a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, atribuindo-lhe qualidade negativa.

Na inicial, após transcrição das postagens realizadas pelo Denunciado, o Ministério Público limita-se a anotar que ele teria ofendido a dignidade e o decoro do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, o qual teria deixado “claro e evidente, na representação que inaugurou o procedimento anexo, que se sentiu ofendido em sua honra, seja pela valoração que possui de si mesmo e de sua conduta, seja pelo fato de ocupar um cargo público eletivo, tratando-se de pessoa pública e, portanto, bastante conhecida, sentindose, assim, denegrido e ofendido em sua imagem e em sua honra”.

Não se descreve em que teria consistido a injúria (de forma autônoma em relação à difamação), ou seja, qual teria sido, além da ação tida como difamatória, a ofensa irrogada pelo Denunciado contra a honra do suposto ofendido.

20. Lembra Cezar Roberto Bitencourt que “toda calúnia ou difamação injuriam o destinatário” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 441).

Isso não significa que, praticada conduta caluniosa ou difamatória, o agente responderá pela calúnia ou difamação em concurso com a injúria.

Para tanto, seria necessário que, de forma autônoma, fossem atingidas a honra objetiva do ofendido, bem jurídico tutelado pelos tipos penais da calúnia e da difamação, e também sua honra subjetiva, entendida como “a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito” (BITENCOURT,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

INQ 3677 / RJ

Cezar Roberto. Código penal comentado, ob. cit., p. 440).

21. Não se tendo o elemento nuclear do tipo, na narrativa da inicial, impõe-se, em relação à imputação de injúria, a rejeição da denúncia.

22. Pelo exposto, voto no sentido de receber parcialmente a denúncia, para instauração de ação penal contra o Denunciado pelos crimes previstos no art. 139 c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes) .

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A imputação ofensiva se resume, grosso modo, a duas linhas: 1) associação do Deputado Estadual André Lazaroni de Morais, entre outras pessoas, direta e indiretamente, a agentes do tráfico de drogas na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro; e, destacando-se dentro desse quadro, 2) afirmação categórica de que o mesmo Deputado Estadual foi apoiado, como candidato, “pelo tráfico da Rocinha”, na última eleição.

2. Tomadas isoladamente, essas imputações indicam, ao menos em tese e nesta fase (de mero recebimento ou não da denúncia), a presença dos elementos contidos no tipo penal da difamação. Como se sabe, enquanto na difamação (como na calúnia) irroga-se fato, na injúria atribui-se qualidade (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 6. v. 5. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 87-88).

Além disso, a existência ou não do dolo específico exigido pelo tipo sob enfoque “[....] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555). No mesmo sentido: Inq 803, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/1995, DJ 13-10-1995 PP-34249 EMENT VOL-01804-01 PP-00035.

3. A preliminar levantada pela defesa, de violação à indivisibilidade, não tem cabimento em ação penal pública (HC 104356/RJ, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

INQ 3677 / RJ

PP-00201 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 480-488), nem teria sequer se a presente pretensão fosse veiculada por ação penal privada, já que “descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual” (Inq 3228, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013), como no caso.

4. Todavia, há um ponto com o qual manifesto divergência em relação ao voto da Ministra Relatora. A definição do campo de proteção proporcionado pela cláusula constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição da República não se faz isolada e abstratamente, mesmo nesta fase de delibação da acusação, mas sim já considerado o quadro concreto dos autos, tanto que se mostra em princípio incabível seu reexame quando do julgamento do mérito da ação penal (AP 474/DF, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013).

A acusação trazida a julgamento não escapa da constatação de que tanto o denunciado como a suposta vítima são protagonistas políticos do mesmo meio, o Rio de Janeiro, onde são adversários notórios, o que contribui para a conclusão de que, ao reproduzir em seu blog pessoal imputações já circulantes – v.g. pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo – contra a suposta vítima, ainda que as dirigindo, restringindo ou enfatizando, o acusado agiu (certo ou errado do ponto de vista moral) ligado ao exercício de suas atividades políticas, que desempenha vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional solidamente prestigiada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo fora do recinto parlamentar:

- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

INQ 3677 / RJ

espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium). Doutrina. Precedentes.

- A prerrogativa indisponível da imunidade material que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

- A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações desde que vinculadas ao desempenho do mandato qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes.

- Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra. (Inq 2874 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

No mesmo sentido: Inq 2.332-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe 01-03-2011; RE 606.451-AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/03/2011, Primeira Turma, DJe 15-4-2011; RE 501.555-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 28-3-2011; AI 401.600-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 21-02-2011.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

INQ 3677 / RJ

5. O que esses precedentes deixam nítido é que o afastamento da imunidade material, que permitiria responsabilização além do âmbito parlamentar, só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida (RE 576074 AgR/RJ, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00423) ou quando manifesto que as ofensas proferidas “[...] exorbitam os limites da crítica política” (AP 474/DF, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013), hipóteses que as circunstâncias já delineadas repelem com segurança.

6. Ausente a tipicidade (Inq 3104, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012), voto pela improcedência da acusação, a teor do art. , caput, da Lei 8.038/1990.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho o voto da eminente Relatora no que tange à preliminar. Acompanho o Ministro Teori na compreensão de que há indício suficiente da materialidade do delito de difamação.

Segundo o Código Penal, na fração de interesse, verbis:

“Art. 139 - Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (…) “

De todos os trechos extraídos e que reproduzem o blog pessoal do acusado, pode-se inferir, com tranquilidade, em tese, a materialidade do delito de difamação, o mesmo não ocorrendo com o crime de injúria, este a decorrer, no caso, da própria difamação.

Quanto à questão colocada pelo eminente Ministro Teori de que a imunidade material alcançaria o teor dessas manifestações, tenho dificuldade de assim compreender.

Segundo a inicial - leio na cópia do voto que a eminente Relatora teve a gentileza de encaminhar -, consta que, no dia 3 de dezembro de 2011, o denunciado postou a seguinte matéria no seu blog: "(…) a disputa pelos votos da Rocinha e as alianças com o tráfico". O que se disse? “A manchete do jornal "O Dia" está errada, dá a entender que Nem infiltrou gente sua na política do Rio, pois aconteceu exatamente o contrário, políticos procuraram a quadrilha de Nem para realizar acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a verdade”.

Não se disse que a Folha de São Paulo noticiou isso, ou que a revista Veja publicou. Afirma-se que: "Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam acordo com o Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado, e era um dos braços direitos de Nem, enquanto (…)"

E continua...

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

INQ 3677 / RJ

Senhor Presidente, pelo menos em uma primeira reflexão não vejo como concluir que a imunidade material que a Constituição da República confere ao parlamentar alcance esse tipo de postagem em blog pessoal do acusado. Por isso, como se está em fase de recebimento da denúncia, conforme destacou a eminente Ministra Cármen Lúcia, o próprio exame da presença ou não do dolo específico do tipo - se restrito ao “dolo criticandi”, ou se presente o dolo de difamar-, a análise própria ficaria para o curso da ação penal, isso, por óbvio, na hipótese deste Plenário em sua maioria receber a denúncia.

Nesses termos, recebo a denúncia relativamente à imputação de difamação.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, com todas as vênias ao cuidadoso voto da eminente Relatora, tenho enorme dificuldade, no caso e no contexto, de superar o óbice quanto à imunidade material.

Acompanho, portanto, o voto do Ministro Teori Zavascki.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a divergência está no tocante à imunidade. Digo que o acionado agiu a partir da política, não no exercício do mandato, mas na disputa de espaço político no Estado do Rio de Janeiro. É esta, Presidente, a visão primeira que tenho da espécie.

O mandato não pode ser utilizado como um verdadeiro escudo, sacando o detentor o que bem entender contra cidadãos e, no caso concreto, contra um colega, ou seja, um outro político.

Ante essas peculiaridades, entendendo que não houve a prática de atos a partir do que poderia ser o exercício do mandato, peço vênia à divergência para acompanhar a relatora, ministra Cármen Lúcia.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, eis que entendo amparada, pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, a conduta atribuída ao ora investigado, que é membro do Congresso Nacional.

Ao assim julgar , tenho em consideração a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em análise.

Destaco , em particular, decisão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a respeito do alcance da prerrogativa constitucional concernente à imunidade parlamentar material:

QUEIXA-CRIMEJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – (…) – EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ PELO RECONHECIMENTO , NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE , PORÉM, DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELEINDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA – EXISTÊNCIA , NO CASO, DE

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

INQ 3677 / RJ

REFERIDO VÍNCULO CAUSAL – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO , POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, ‘caput’) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘ locus ’) em que este exerça a liberdade de opinião ( ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ( prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela ( prática ‘propter officium’). Doutrina . Precedentes .

- A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar ( não traduzindo , por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

- A cláusula de inviolabilidade constitucional , que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange , sob seu manto protetor, ( 1 ) as entrevistas jornalísticas , ( 2 ) a transmissão , para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e ( 3 ) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina . Precedentes .

- Reconhecimento da incidência , no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.”

( Inq 2.332-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

INQ 3677 / RJ

Sendo assim , e por reconhecer configurada, na espécie, a ausência de tipicidade penal no comportamento imputado ao congressista em questão, julgo improcedente , desde logo, a presente acusação contra ele deduzida (Lei nº 8.038/90, art. ).

É o meu voto .

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

27/03/2014 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): De início, entendo que o denunciado, no caso em análise, está sob a égide da imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal, que assegura aos parlamentares a inviolabilidade, civil e criminal, por suas opiniões relacionadas ao exercício do mandato (tanto no desempenho de funções típicas, quanto no das atípicas do Poder Legislativo) não se restringindo, contudo, ao âmbito do Congresso Nacional.

Ao meu sentir, as declarações classificadas como ofensivas são relacionadas diretamente à função parlamentar de fiscalizar o poder público e seus agentes, mediante divulgação e denúncia de irregularidades, ilegalidade e imoralidades.

Como se sabe, incumbe ao parlamentar não apenas a tarefa legislativa, mas, também, a defesa dos interesses de relevância pública inerentes aos eleitores e à população em geral. Desse modo, não se pode desconsiderar, como atividade inerente à função parlamentar, a comunicação necessária com a fonte do próprio mandato, desde que, imprescindivelmente, sejam propagadas informações voltadas ao interesse público, o que efetivamente ocorreu no caso.

Caso a imunidade parlamentar seja afastada no feito em análise, ainda assim entendo que a acusação não merece prosperar, pois verifico que os fatos narrados na denúncia não configuram os alegados crimes contra a honra imputados ao parlamentar.

O texto divulgado no chamado “Blog do Garotinho” critica uma matéria publicada no Jornal O Dia sobre a suposta infiltração de criminosos na política do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o texto do blog:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

INQ 3677 / RJ

a manchete do jornal O Dia está errada. Dá a entender que Nem [traficante da Rocinha] infiltrou gente sua na política do Rio. Pois aconteceu exatamente o contrário. Políticos é [que] procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem. Enquanto a vereadora Andréa Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou como assessor William de Oliveira [líder comunitário que já foi preso por associação ao tráfico]”.

Desse modo, verifico que o texto reputado como ofensivo possui manifesta intenção de denunciar, criticar e censurar a eventual existência de vínculos espúrios entre políticos e traficantes, fato este que, embora rude ou áspero, demonstram apenas a existência de animus narrandi e animus criticandi, insuficientes à caracterização de crimes contra a honra.

Por todo o exposto, sobretudo porque a ausência de especial propósito ofensivo (dolo específico) exclui a própria tipicidade da conduta, voto pelo improcedência da acusação (art. da Lei nº 8.038/90), nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.677

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a acusação com base no art. da Lei nº 8.038/1990, vencidos parcialmente os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber e Marco Aurélio, que recebiam em parte a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Palmas, Tocantins. Falaram, pelo Minstério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República e, pelo investigado o Dr. Mauro Coelho TSE. Plenário, 27.03.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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