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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3677 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3677 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3677_RJ_1419598666705.pdf
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Ementa

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

1. O afastamento da imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituiçãoda República só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes.
2. Configurada, no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material, há ausência de tipicidade da conduta, o que leva à improcedência da acusação, a teor do art. da Lei 8.038/1990.
3. Acusação improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a acusação com base no art. da Lei nº 8.038/1990, vencidos parcialmente os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber e Marco Aurélio, que recebiam em parte a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Palmas, Tocantins. Falaram, pelo Minstério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República e, pelo investigado o Dr. Mauro Coelho TSE. Plenário, 27.03.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) Inq 3228 (TP). (ASSUNTO) Inq 2503 (TP). (ASSUNTO) Inq 2390 (TP), Inq 1024 QO (TP), INQ 803 (TP), INQ 2036 (TP), INQ 2126 (TP). (ASSUNTO) HC 104356 (1ªT), Inq 3228 (TP). (ASSUNTO) AP 474 (TP), RE 576074 AgR (1ªT). (ASSUNTO) RE 501555 AgR (1ªT), AI 401600 AgR (2ªT), RE 606451 AgR-segundo (1ªT), Inq 2874 AgR (TP), INQ 2332 AGR (TP). (ASSUNTO) Inq 3104 (TP).
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