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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26860 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GISELE ALMEIDA SERRA BARBOSA, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSÉ CARLOS AZAMBUJA, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26860_DF_1419598486163.pdf
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Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade ( CRFB/88, art. , caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996.
2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. da Constituição da Republica. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003.
3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da Republica, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992.
4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito.
5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011.
6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos.
7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis.
8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato ( CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da Republica de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), denegando a segurança, e o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela impetrante, Gisele Almeida Serra Barbosa, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo impetrante, José Carlos Azambuja, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo impetrante, Paulo Antônio Serra da Cruz, o Dr. Maurício Zockun; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou o mandado de segurança e julgou prejudicados os agravos regimentais interpostos da decisão que indeferiu a liminar, vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal reiterou a autorização aos relatores para decidirem monocraticamente sobre o tema. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.04.2014.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR. INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DOUTRINA, IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, TERCEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO POSTERIOR, DEFERIMENTO, LIMINAR, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO, ATIVIDADE INTELECTUAL, TERCEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DOUTRINA, IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, TERCEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO POSTERIOR, DEFERIMENTO, LIMINAR, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, ESCOLHA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÓRGÃO JUDICIAL, DECISÃO FAVORÁVEL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, EFETIVAÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NECESSIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA JURÍDICA, SUPERIORIDADE, NÍVEL HIERÁRQUICO. CONFIGURAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, PRIMA FACIE, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER PERPÉTUO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, CORRELAÇÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, CONTRARIEDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), HIPÓTESE, CASSAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, EX OFFICIO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXPEDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, NORMA, OBJETO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, PODER-DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, ATO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, VIGÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, ASPECTO TEMPORAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, PRAZO MÁXIMO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, DIREITO COMUM. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, REMOÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO, ALTERNATIVA, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO, RECONHECIMENTO, NULIDADE, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, ATO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, RECONHECIMENTO, NULIDADE, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, BOA-FÉ, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, DECORRÊNCIA, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAMENTO, CONHECIMENTO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, CORRELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXISTÊNCIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), REVISÃO, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, GRUPO ARMADO CIVIL, GRUPO ARMADO MILITAR, CONTRAPOSIÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, INCIDÊNCIA, REGRA BÁSICA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, ATO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, PROVA, MÁ-FÉ, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, CIDADÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL) ADI 126 (TP), ADI 363 (TP), ADI 417 (1ªT), RE 229884, ADI 1855 (TP), ADI 3978 (TP), ADI 2379 MC (TP), MS 28279 (TP), MS 28273 AgR (TP). (INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 24414 (TP), MS 24569 AGR (TP). (INAPLICABIILIDADE, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, ATO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL) MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP). (FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SÚMULA 343) RE 235794 AgR (2ªT), AI 555806 AgR (2ªT). (DESCABIMENTO, PREJUÍZO, ADI, REVOGAÇÃO DA NORMA, OBJETO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, FRAUDE PROCESSUAL, JULGAMENTO, STF, MÉRITO, ADI) ADI 1573 (TP), ADI 3232 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 637 (TP), ADI 2364 MC (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, INFRAERO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967) MS 20784 (TP). (REMOÇÃO, TITULAR DE SERVENTIA, ALTERNATIVA, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA) ADI 552 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INAPLICABIILIDADE, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, ATO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL) MS 32129 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1172707, REsp 1125276. - Legislação estrangeira citada: Parágrafo 48 da Lei de Processo Administrativo Federal da Alemanha de 1976. - Veja PCA 395 do CNJ e ADI 3292 do STF. Número de páginas: 84. Análise: 03/10/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342542/mandado-de-seguranca-ms-26860-df-stf

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