Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2922 RJ

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Lei Estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro).

3. O Estado do Rio de Janeiro disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos casos específicos em que há participação da Defensoria Pública, não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será executado. Lei sobre procedimento em matéria processual.

4. A prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão de transformar os Estados em verdadeiros “laboratórios legislativos”. Ao conceder-se aos entes federados o poder de regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em todo território federal.

5. Desjudicialização. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação (informação em direito), a realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.

6. Ação direta julgada julgada improcedente.

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.03.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.04.2014.

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.03.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.04.2014.

- IMPROCEDÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, ATO, MAGISTRADO, INTERVENÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, HOMOLOGAÇÃO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, POSSIBILIDADE, REVISÃO, OCORRÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA, INTERVENÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, REPETIÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.

Número de páginas: 23. Análise: 13/11/2014, JOS.