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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696793 ES

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 696793 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO CÉSAR FERREIRA, GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_696793_ES_1419598344460.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Administrativo. Gratificação por função de chefia. Lei Complementar estadual 57/94. Legislação local. Incidência dos Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, DIREITO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, VENCIMENTO.

Referências Legislativas

  • SUMSTF-000279
  • SUMSTF-000280
  • LCP-000057 ANO-1994
  • LEI-003400 ANO-1981

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279) ARE 703016 AgR (2ªT), ARE 760123 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 17/09/2014, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342538/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-696793-es-stf

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