5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 527109 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 527109 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE CONGONHAL, JOSÉ CELSO DE ARAÚJO JÚNIOR
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1) NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, PROFESSORES, OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, ELETRICISTAS, ENCANADORES, AUXILIARES DE PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.
2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complr nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG. Quanto aos incisos I, III e VIII do artigo 2º da referida Lei Municipal, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos já firmados até a data deste julgamento, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava a decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.04.2014.
Resumo Estruturado
- INEXIGIBILIDADE, PARTE RECORRENTE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, ATIVIDADE, CARÁTER PERMANENTE, CONDIÇÃO, NECESSIDADE, CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PRAZO, UM ANO, CONTRATO, ÁREA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, ASSEGURAMENTO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00093 INC-00009
- LCP-001120 ANO-2003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00003 ART-00004
