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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3693 PA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3693 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY, IGOR TAMASAUKAS, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3693_PA_1419598074195.pdf
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Ementa

DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299DO CÓDIGO ELEITORAL: DENÚNCIA REJEITADA.

1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes.
2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, da transcrição das conversas telefônicas interceptadas; menção na denúncia aos trechos que motivariam a imputação dos fatos ao Denunciado.
3. Ausência de subsunção dos fatos narrados na inicial ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral. Carência na denúncia dos elementos do tipo penal imputado o Denunciado. Rejeição da denúncia.
4. Denúncia rejeitada por atipicidade dos fatos descritos. Improcedência da ação penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal).

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. No mérito, por maioria, julgou improcedente a acusação, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Ausentes, no julgamento do mérito, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini. Plenário, 10.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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