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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28033 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28033 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CLÁUDIA LÚCIA ROCHA CUBAS BRIOSA, PEDRO HENRIQUE GAMA FERREIRA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Julgamento

23 de Abril de 2014

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28033_DF_1419597794527.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material. SERVIDOR PÚBLICO – SUSPENSÃO. Consoante dispõe o inciso II do artigo 141 da Lei nº 8.112/90, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, cumpre à autoridade de hierarquia imediatamente inferior às mencionadas na cabeça do artigo, entre as quais os presidentes dos tribunais federais, impor a suspensão do servidor quando ultrapassado o período de trinta dias. Inconstitucionalidade do Regulamento da Secretaria do Supremo que, ao prever a autoria da sanção pelo dirigente maior do Tribunal, fulminando a revisão do ato, versa limitação conflitante com a lei de regência.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Não foi atingido o quorum para a declaração de inconstitucionalidade da expressão “até trinta dias,submetendo ao Presidente aquelas que excederem a esse período”, contida na alínea “n” do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria do Supremo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2014.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, CONTRADITÓRIO, HIPÓTESE, ELABORAÇÃO, PARECER JURÍDICO, INTERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, FORNECIMENTO, SUBSÍDIO, DECISÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEI, GARANTIA, ADMINISTRADO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, DIREITO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, AVOCAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, DIREITO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DECISÃO, ÚLTIMA INSTÂNCIA, HIERARQUIA, ADMINISTRAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO) RE 388359 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 05/11/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342515/mandado-de-seguranca-ms-28033-df-stf

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