Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28033 DF

A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material. SERVIDOR PÚBLICO – SUSPENSÃO. Consoante dispõe o inciso II do artigo 141 da Lei nº 8.112/90, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, cumpre à autoridade de hierarquia imediatamente inferior às mencionadas na cabeça do artigo, entre as quais os presidentes dos tribunais federais, impor a suspensão do servidor quando ultrapassado o período de trinta dias. Inconstitucionalidade do Regulamento da Secretaria do Supremo que, ao prever a autoria da sanção pelo dirigente maior do Tribunal, fulminando a revisão do ato, versa limitação conflitante com a lei de regência.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Não foi atingido o quorum para a declaração de inconstitucionalidade da expressão “até trinta dias,submetendo ao Presidente aquelas que excederem a esse período”, contida na alínea “n” do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria do Supremo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2014.

- DESCABIMENTO, CONTRADITÓRIO, HIPÓTESE, ELABORAÇÃO, PARECER JURÍDICO, INTERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, FORNECIMENTO, SUBSÍDIO, DECISÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEI, GARANTIA, ADMINISTRADO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, DIREITO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, AVOCAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, DIREITO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DECISÃO, ÚLTIMA INSTÂNCIA, HIERARQUIA, ADMINISTRAÇÃO.

- Acórdão (s) citado (s): (DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO) RE 388359 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 05/11/2014, GOD.