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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 595838 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 595838 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA, DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS, MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_595838_SP_1419597770663.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.

1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços.
2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.
3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.
4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.
5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO) RE 177296 (TP), ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, SEGURIDADE SOCIAL, PERÍODO, VIGÊNCIA) RE 597315 RG. (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA) RE 603191 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PARCELA, REMUNERAÇÃO) RMS 25476 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO) RE 228321 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 393946 (TP). (HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 381964 (TP), RE 419629 (1ªT), RE 556664 (TP), RE 574446 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO TRABALHADOR) ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA) ADC 8. - Decisões monocráticas citadas: (HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 425612, RE 552710, RE 559991. Número de páginas: 44. Análise: 16/10/2014, JOS.
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