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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2667 MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2667_MT_1419597521845.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória.
2. Inocorrência de inépcia da peça acusatória, uma vez que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de peculato e de lavagem de dinheiro.
3. Recebimento da denúncia, tendo em conta a existência de indícios consistentes da materialidade delitiva e da autoria.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio, em Ouro Preto, Minas Gerais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Rodrigo Mudrovitsch. Plenário, 30.04.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 15. Análise: 02/09/2014, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342503/inquerito-inq-2667-mt-stf

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