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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 689 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, RENATA CODECEIRA LAMAS, HERICK DA SILVA, EDSON LOURENÇO RAMOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_689_SP_1419597088964.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

08/05/2014 PLENÁRIO

AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CODECEIRA LAMAS

RÉU (É)(S) : HERICK DA SILVA

ADV.(A/S) : EDSON LOURENÇO RAMOS

Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar improcedente a denúncia e absolver os réus, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 8 de maio de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CODECEIRA LAMAS

RÉU (É)(S) : HERICK DA SILVA

ADV.(A/S) : EDSON LOURENÇO RAMOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Piracicaba, em face de HENRICK DA SILVA e ALINE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE, a eles imputando a prática do delito do art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, in verbis:

“Os acusados são sócios e administradores da empresa ‘CAMINHONEIRO VEÍCULO LTDA.’, estabelecida na Avenida Dr. Hipólito Pinto Ribeiro, nº 377, Limeira/SP, conforme as alterações do contrato social da empresa (fls. 21-24).

Nesta qualidade, agindo em continuidade delitiva, os denunciados, no período de agosto de 2000 a outubro de 2001, arrecadaram contribuições devidas por segurados obrigatórios, à Previdência Social, descontando da remuneração paga aos empregados, conforme cópias de resumos das folhas de pagamentos (fls. 25-49), e deixaram de recolher os respectivos valores aos cofres da autarquia previdenciária, na época própria.

Tal conduta ilícita culminou na lavratura, em 30/11/01, pela Fiscalização, das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD´s nºs. 35.271.190-6 (fls. 50), no valor de R$ 80.914,99 (oitenta mil, novecentos e quatorze reais e noventa e

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AP 689 / SP

nove centavos) e 35.271.193-0 (fls. 70), no valor de R 5.151,26 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).

Deixando de recolher no prazo legal as quantias que tinham o dever legal de descontar da remuneração dos empregados da empresa que administravam, e entregar ao Fundo de Previdência e Assistência Social (art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91), no prazo previsto na lei, incidiram os denunciados na conduta proibida prevista no artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal”.

A denúncia foi recebida, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP, no dia 14 de outubro de 2004 (fl. 179).

Regularmente citados (fl. 229), foram os réus interrogados (fls. 231-234). Respostas apresentadas às fls. 237-238 e 239-321.

O Ministério Público desistiu da oitiva da única testemunha por ele arrolada (fl. 327), tendo sido deprecada a oitiva das testemunhas de defesa (fl. 329). As defesas, por sua vez, desistiram da oitiva de Claide Gomes Fernandes (fl. 405) e de Adriana de Oliveira Gomes (fl. 484), tendo sido inquiridas as demais (fls. 384, 415-418, 453 e 846-848).

O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir no polo passivo ARI NATALINO DA SILVA (fls. 525-530). Com fulcro no art. 41 do CPP, o aditamento foi recebido e, por conseguinte, determinada a citação do réu ARI NATALINO DA SILVA (fl. 645).

Com a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, o Juízo de primeiro grau determinou nova citação/intimação dos réus para se manifestarem sobre o aditamento (fl. 385).

Foi noticiado o falecimento do réu ARI NATALINO DA SILVA (fls. 689-690), tendo sido determinada a requisição de informação junto ao Cartório do Registro Civil (fl. 691). Informação juntada às fls. 715-716.

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Ante a certidão de fl. 711 (não localização do réu HERICK DA SILVA) e a confirmação do óbito do réu ARI NATALINO DA SILVA, sobreveio nova manifestação do Parquet (fls. 718-723).

A acusada ALINE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE apresentou nova defesa, nos termos da Lei 11.719/08 (fls. 732-755).

Pelo Juízo foi declarada a extinção da punibilidade do réu ARI NATALINO DA SILVA, bem como determinadas providências para a regularização do feito (fls. 759-760).

O acusado HERICK DA SILVA apresentou nova defesa (fls. 808-810).

O Juiz da 3ª Vara Federal de Piracicaba proferiu nova decisão, reconsiderando a determinação de nova citação e reabertura da instrução (fls. 819-820).

Concluída a instrução, com a oitiva da testemunha Luiz Carlos Meirelles (fls. 846-848), bem como não requeridas outras diligências, foram as partes instadas a apresentar alegações finais (fl. 853).

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 856/861, protestando pela absolvição dos réus, uma vez comprovado nos autos que “eles não administravam a empresa referida nem eram os responsáveis por sua administração”.

O réu HERICK DA SILVA apresentou alegações finais às fls. 864-872, corroborando a manifestação do Parquet, aduzindo que “não possui qualquer participação ou envolvimento nos fatos tratados na denúncia, apenas figurando no polo passivo por ser filho de Ari Natalino da Silva”.

Noticiado nos autos que a ré ALINE LEMOS CORRÊA DE

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OLIVEIRA ANDRADE tomou posse como Deputada Federal (fl. 894), foi declinada a competência a esta Corte (fl. 895).

Recebidos os autos nesta Corte, foi aberta vista à Procuradoria-Geral da República (fl. 908), que se manifestou às fls. 910-911, protestando pela intimação das partes para complementação de diligências.

Pela Procuradoria-Geral da República foi requerida a expedição de ofícios ao Instituto Nacional da Seguridade Social e às varas cíveis (19ª e 26ª) da Comarca de São Paulo (fl. 918). Pela defesa da ré ALIENE foi requerida a expedição de ofício ao Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (fls. 921-925). Diligências deferidas (fl. 929). Informações juntadas aos autos (fls. 942, 958-1.009, 1.016-1.017 1.032-1.034, 1.045-1.046).

O Procurador-Geral da República apresentou alegações finais às fls. 1.067-1.075, para protestar pela absolvição dos acusados, aduzindo, em síntese, que, “apesar da existência do delito estar sobejamente comprovada nos autos, igual assertiva não pode ser assentada acerca da autoria”. Consignou que “há elementos de convicção idôneos que demonstram que os réus Aline Lemos e Herick da Silva não participavam da administração da Caminhoneiro Veículos Ltda. e não podem ser responsabilizados pelo delito descrito na exordial, pois não há provas nos autos que indiquem ter partido deles a ordem que resultou no não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos funcionários da concessionária de caminhões”.

O acusado HERICK DA SILVA apresentou alegações finais às fls. 1.077-1.085, reiterando os argumentos anteriormente expendidos, no sentido de que não concorreu para a prática delituosa e que não há provas da imputada coautoria.

A acusada ALINE LEMOS CÔRREA DE OLIVEIRA ANDRADE apresentou alegações finais às fls. 1.087-1.095, aduzindo, em síntese, que nunca foi sócia da empresa Caminhoneiro Veículo Ltda. (inclusive

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comprovada, em outra ação judicial, a falsificação de sua assinatura no

contrato social) ou ocupou qualquer cargo dentro da empresa, conforme

restou comprovado nos autos.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Piracicaba, em face de HENRICK DA SILVA e ALINE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE, a eles imputando a prática do delito do art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Segundo a denúncia, os acusados, na qualidade de sócios e administradores da empresa ‘CAMINHONEIRO VEÍCULO LTDA.’, deixaram de recolher aos cofres do INSS os valores descontados dos segurados empregados, no período de agosto de 2000 a outubro de 2001, conforme formalizado nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 35.271.190-6 (fls. 50), no valor de R$ 80.914,99 (oitenta mil, novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) e nº 35.271.193-0 (fls. 70), no valor de R 5.151,26 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).

A materialidade delitiva, consoante destacado pelo ProcuradorGeral da República, está devidamente comprovada nos autos por meio da Representação Fiscal para Fins Penais nº 52/2002 e dos documentos que a instruem, juntados às fls. 13-101.

Infere-se desses documentos que os responsáveis pela empresa Caminhoneiro Veículos Ltda. efetuaram os descontos das contribuições previdenciárias de seus empregados e não as repassaram ao Fisco no período de agosto de 2000 a outubro de 2001 (incluídas as contribuições referentes ao décimo terceiro salário de 2000), ensejando a lavratura das

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 35.271.190-6 (fl. 55) e 35.271.193-0 (fl. 75), respectivamente, nos valores de R$ 101.850,92 (cento e um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) e de R$ 6.496,12 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos).

Não obstante a prova da materialidade delitiva, não se logrou comprovar, como percucientemente analisado pelo Procurador-Geral da República, o liame subjetivo dos réus com os fatos imputados.

Assentou o eminente Procurador-Geral da República sobre a autoria:

“O réu Herick da Silva afirmou, em seu interrogatório, que seu nome figurava no quadro societário da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda., mas que a administração da pessoa jurídica competia a seu pai, Ari Natalino da Silva. Asseverou, também, que isso também ocorria com Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade, que jamais participou da gerência societária .

Tal situação é confirmada pelas testemunhas de defesa:

“(...) Que conhece Herick da Silva e Aline Correia de Oliveira Andrade (…); que apesar de sócios, quem de fato administrava a empresa era Ari Natalino da Silva (...)” (depoimento prestado por Renata Cristina da Silva, fl. 384).

“(...) tem conhecimento de que quem administrava a pessoa jurídica Caminhoneiro Veículos Ltda. era Ari Natalino, sendo que o nome de Herick só figurava no contrato social, não só nessa empresa, mas em outras. Que saiba o depoente, Herick nem ia à referida empresa” . (depoimento prestado por Leonardo Meirelles, fls. 415-416).

“(...) Os réus nunca trabalharam na empresa CAMINHONEIRO, apenas eram filhos dos donos. As empresas foram passadas para os nomes deles por causa de problemas fiscais (…). Quem tinha poder na empresa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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era o pai de ERICK, Ari, e que controlava a empresa. O Erick nunca teve qualquer atividade lá, que eu tinha visto, ele nunca assinou cheques ou documentos da empresa, tudo era o pai quem fazia”. (depoimento prestado por Miguel Fucci, fl. 463).

Fossem isolados, os testemunhos poderiam gerar algumas dúvidas na medida em que seria muito simples atribuir a responsabilidade a quem já teve extinta sua punibilidade (art. 107, I, CP). Mas as declarações encontram também arrimo na documentação presente nos autos.

Herick da Silva outorgou, em 20.9.2001, uma procuração em favor de Valdir de Jesus do Prado e Walmir Nogueira concedendo-lhes plenos poderes para a gestão financeira da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda. (fls. 71-72).

Além disso, compulsando a Representação Fiscal para fins Penais nº 52/2022, verifica-se que ambos os réus que remanescem no polo passivo não assinaram nenhum dos documentos referentes à autuação fiscal , recaindo tal responsabilidade a Valdir de Jesus do Prado e Walmir Nogueira, nos termos da procuração retromencionada.

Cumpre destacar, ainda, o depoimento prestado por Reinaldo Carlos Oliveira Couto, pessoa responsável pela elaboração da folha de pagamentos da citada pessoa jurídica, que afirmou o seguinte:

“(...) Que na minha função sou o responsável pela emissão das folhas de pagamentos dos funcionários da Caminhoneiro. Que após emitir as folhas de pagamento, as mesmas são encaminhadas ao departamento financeiro, cujo encarregado é o Senhor Valmir Nogueira. (…) Que os proprietários Herick e Aline não costumam comparecer na empresa e em dois anos somente os vi por uma vez”. (fl. 37 do apenso I).

Inclusive, Walmir Nogueira, a quem Herick Silva outorgou a mencionada procuração, tinha pleno conhecimento da dívida tributária, demonstrado que possuía plenos poderes na gestão da sociedade:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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“(...) Que sou gerente financeiro da empresa Caminhoneiro Veículos cujos proprietários são Herick da Silva e Aline Lemos Correia de Oliveira Andrade. Sobre eventual apropriação indébita de contribuições sindicais e verbas do INSS que foram descontadas dos salários dos empregados e não repassados à autarquia tenho a informar que realmente tal fato ocorreu”. (fl. 47 do apenso I).

Nesse sentido, verifica-se que Walmir Nogueira de fato praticava atos gerenciais da Caminhoneiro Veículos Ltda. , nos termos dos poderes que lhe foram conferidos pelo réu Herick da Silva.

Não obstante tais elementos, há, ainda, outros que demonstram que a Deputada Federal Aline Lemos figurava no quadro societário dessa pessoa jurídica mediante a falsificação de sua assinatura, fato que exclui por completo a responsabilidade penal da ora parlamentar.

A empresa Caminhoneiro Veículos Ltda. (concessionária de caminhões da empresa Mercedes-Benz do Brasil S.A.) era, originalmente, de propriedade de Antonio Ezelino Paggiaro e Kátia Regina Sillman Paggiaro, tendo a sociedade sido alienada a Herick da Silva e Ari Natalino da Silva em 14.6.2000.

No mesmo dia , Ari Natalino da Silva vendeu sua participação societária à ré Aline Lemos, consoante cópia do contrato de compra das fls. 318-321.

Contudo, por se tratar de uma revendedora de caminhões novos, as operações de compra e venda da sociedade estavam sujeitas à aprovação da Mercedes-Benz do Brasil S.A., para que a concessionária continuasse a negociar veículos da referida marca.

Segundo depreende-se das fls. 272-273, a alteração societária não foi aprovada pela Mercedes-Benz, razão pela qual a Caminhoneiro Veículos Ltda. ficou impossibilitada de cumprir com o seu objeto social.

Em 24.8.2000 foi protocolizado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo a 13ª Alteração de Contrato da

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Caminhoneiro Veículos Ltda., constando em ambos os documentos a assinatura de Aline Lemos, e transferindo a sociedade de Antonio Azelino Paggiaro e Kátia Regina Sillman Paggiaro para os réus do presente feito.

Destaque-se que não foi realizada uma primeira alteração contratual, que deveria constar a alienação da sociedade dos donos originais a Herick da Silva e a Ari Natalino da Silva, tendo a pessoa jurídica sido repassada diretamente aos réus.

A parlamentar contestou em diversas oportunidades a veracidade de suas assinaturas apostas na alteração contratual e no requerimento de arquivamento formulado à Junta Comercial, alegando que perdeu o interesse na alienação da Caminhoneiro Veículos Ltda. após a Mercedes-Benz do Brasil S.A. ter reprovado a venda da concessionária a Herick da Silva.

Mesmo assim Ai Natalino da Silva teria falsificado as assinaturas de Aline Lemos no requerimento apresentado à Junta Comercial de São Paulo e na 13ª Alteração de Contrato da referida pessoa jurídica.

Em perícia realizada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 583.00.2008.207486-8 foi comprovada a falsidade das assinaturas de Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade apostas na citada alteração societária e no formulário da Junta Comercial que solicitou o arquivamento do primeiro documento . Com base nessas informações, os embargos de terceiro foram acolhidos (fls. 276-277 daquele feito).

Nesse sentido, a inclusão de Aline Lemos na empresa Caminhoneiro Veículos Ltda. ocorreu de forma fraudulenta, tendo tal circunstância sido reconhecida judicialmente e opera efeitos, inclusive, na seara penal.

Assim, diante de todos os elementos colhidos nos autos, aliado com o que foi apurado nos Embargos de Terceiro nº 583.00.2008.207486-8, verifica-se que a ré Aline Lemos nunca administrou – sequer de direito – a mencionada pessoa jurídica, razão pela qual deve ser absolvida.

De outro bordo, as provas obtidas também indicam que Herick da Silva não exercia atos de gestão da Caminhoneiro

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AP 689 / SP

Veículos Ltda., apesar de figurar na 13ª Alteração Contratual como sócio gerente, assim como Aline Lemos.

Conforme documentação apresentada pela ré nas fls. 269-321, verifica-se que a Caminhoneiro Veículos Ltda. era de fato comandada por Ari Natalino da Silva, confirmando as demais provas colhidas ao longo da instrução processual.

Dessa convicção também comungou o órgão do Ministério Público Federal atuante em primeira instância, tanto que foi oferecido aditamento à denúncia para a inclusão de Ari Natalino da Silva no polo passivo da presente ação penal e houve manifestação favorável à absolvição dos réus (fls. 856-861).

De tal forma, à elementos de convicção idôneos que demonstram que os réus Aline Lemos e Herick da Silva não participavam da administração da Caminhoneiro Veículos Ltda. e não podem ser responsabilizados pelo delito descrito na exordial, pois não há prova nos autos que indique ter partido deles a ordem que resultou no não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos funcionários da concessionária de caminhões”.

Pois bem. Em seu interrogatório, HERICK DA SILVA declarou que emprestou ao pai seu nome para figurar no contrato social, sendo que “quem administrava a empresa era seu pai Ari Natalino da Silva; (…) que nunca participou da gerência; nunca assinou nenhum cheque da empresa nem comparecia na empresa, uma vez que estudava. Informa que a corré Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade também não participava da gerência social” (fls. 231-232).

ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE, igualmente, afirmou que “nunca esteve na empresa Caminhoneiro Veículos Ltda., apenas a conheceu depois de cassada a bandeira da Mercedes-Benz” e que “nunca administrou a empresa”. Disse que moveu duas ações, uma cível e outra criminal, contra os antigos proprietários, sendo que a 13ª alteração social, levada a registro na Junta Comercial de São Paulo, foi confeccionada

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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mediante falsificação de sua assinatura.

Com a resposta, a ré ALINE LEMOS juntou laudo de perícia grafotécnica (fls. 248-268) e cópia das iniciais de ações anulatórias de ato jurídico (fls. 269-317).

A prova oral colhida durante a instrução (fls. 384, 415-416, 417-418 e 463) foi uníssona em apontar Ari Natalino da Silva como o único responsável pela administração da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda..

Como destacado pelo eminente Procurador-Geral da República, em princípio, conveniente aos réus imputarem os fatos a Ari Natalino da Silva em face do seu óbito. Todavia, a farta prova documental produzida, mormente a cópia de vários processos judiciais, corroboram, com segurança, a versão da defesa.

Infere-se, portanto, nos autos, que os réus ALINE LEMOS e HERICK DA SILVA não eram os responsáveis pela administração da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda.

Logo, a absolvição de ambos os réus é medida que se impõe, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

É o voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

08/05/2014 PLENÁRIO

AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, peço a Vossa Excelência que consigne o meu convencimento, acompanhando o relator, na absolvição daquele que pode realmente ser julgado pelo Supremo. Quanto aos demais, preconizo a baixa do processo à origem, para que atue o Juiz natural.

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

08/05/2014 PLENÁRIO

AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR): Trata-se de ação penal instaurada contra a Deputada Federal Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade e Herick da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, os réus, na qualidade de sócios e administradores da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda., entre agosto de 2000 e outubro de 2001, teriam deixado de depositar R$ 80.914,99 (oitenta mil novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) e R$ 5.151,26 (cinco mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), relativos às contribuições previdenciárias dos empregados da referida empresa, descontadas da folha de pagamento, mas não recolhidas aos cofres da autarquia previdenciária.

As defesas e o Procurador-Geral da República manifestaram-se, em alegações finais, pela absolvição.

Analisando detidamente os autos, verifico que ficou demonstrado o fato de que os acusados, apesar de serem formalmente sócios da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda., não eram, de fato, os administradores da companhia. A empresa, concessionária de caminhões, pertencia, originalmente, a outra pessoas, tendo sido adquirida por Herick da Silva e Ari Natalino da Silva em 14/6/2000. Este último, no mesmo dia, vendeu sua parte a Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade.

Segundo a versão defendida pela acusada, ela nunca foi sócia de fato da referida empresa, mas, sim, José Antônio Newald, seu ex-marido, que adquiriu parte daquela empresa utilizando o nome de Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade.

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

AP 689 / SP

No tocante à Deputada Federal, consta dos autos laudo pericial atestando que a assinatura na 13ª alteração contratual é falsa (fls. 249-261). Esse fato foi comprovado em ação distinta (Embargos de Terceiro 583.00.2008.207486-8). No ponto, bem asseverou o Ministério Público que “a inclusão de Aline Lemos na empresa Caminhoneiro Veículos Ltda. ocorreu de forma fraudulenta, tendo tal circunstância sido reconhecida judicialmente e opera efeitos, inclusive, na seara penal.”

Segundo as provas coligidas nestes autos, o administrador da empresa era Ari Natalino, pai do corréu Herick da Silva. O Ministério Público aditou a denúncia para incluir Ari Natalino no polo passivo, falecido no curso do processo.

Em relação à participação dos réus remanescentes na sociedade empresarial, o depoimento prestado por Reinaldo Carlos Oliveira Couto, responsável pela elaboração da folha de pagamentos, é esclarecedor:

“(...) Que na minha função sou o responsável pela emissão das folhas de pagamentos dos funcionários da Caminhoneiro. Que após emitir as folhas de pagamento, as mesmas são encaminhadas ao departamento financeiro, cujo encarregado é o Senhor Valmir Nogueira. (...) Que os proprietários Herick e Aline não costumam comparecer na empresa e em dois anos somente os vi por uma vez.” (fl. 37 do apenso 1)

O Parquet ressalta que, em reforço à prova testemunhal apresentada, “verifica-se que ambos os réus que remanescem no polo passivo não assinaram nenhum dos documentos referentes à autuação fiscal”.

Com essas breves considerações, acompanho o voto do Relator no sentido da absolvição de ambos os réus, por estar provado de que não concorreram para a infração penal (art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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08/05/2014 PLENÁRIO

AÇÃO PENAL 689 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também acompanho a conclusão do eminente Ministro Gilmar Mendes pela razão declinada pelo Ministro Lewandowski, por mera economia processual, porque não haveria sentido mover a máquina Judiciária de Primeiro Grau, apenas pontuando que, no Agravo Regimental no Inquérito nº 3.515, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, nós rediscutimos essa questão do desmembramento, e ficou assentado que a regra geral seria a de sempre desmembrar em relação à parte que não tenha prerrogativa de foro, salvo se por algum motivo excepcional se justificar o julgamento conjunto.

Eu até havia sugerido na ocasião - Ministro Gilmar não estava presente - que nós fizéssemos o desmembramento ao final da instrução. E o Ministro Teori Zavascki sugeriu que o desmembramento fosse feito no primeiro momento possível, para que o Supremo não conduzisse essa instrução desnecessariamente. A minha motivação era a de que, às vezes, só ao final da instrução, é que se sabe se é melhor ou pior julgar conjuntamente. Mas eu me curvei à posição majoritária e até fiz constar isso do meu voto. Como acho que nós devemos ter um critério geral, o critério geral que ficou estabelecido é o de que se desmembra prontamente em relação aos réus que não tenham foro por prerrogativa de função.

Reafirmada, portanto, essa questão de princípio, nesse caso particular, como o Relator não está recebendo a denúncia, não vejo razão para sermos formalistas, e quem é réu em um processo penal, quanto mais rápido puder se livrar disso, desde que seja razoável, melhor.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -O caso aqui é de ação penal, julgamento de mérito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

AP 689 / SP

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para não parecer um arauto da forma pela forma, temos um princípio básico, que diz respeito à incompetência absoluta, porque é funcional. No caso, ainda que o Procurador-Geral da República preconize a absolvição dos demais, o Supremo não é competente para julgar. Indago: se não fosse caso de absolvição, julgaríamos e condenaríamos? Mais do que isso: qual é o Membro do Ministério Público natural para atuar no tocante àqueles que não gozam da prerrogativa de foro? É o Procurador-Geral da República? A resposta mostra-se negativa.

Então, penso que há sentido no que veiculo e, ao divergir, não adoto a forma pela forma. Mais do que isso: pelo que me consta – pelo menos não participei da deliberação e creio que não falto às Sessões do Tribunal –, não ocorreu definição quanto a critério a ser adotado. O que se tem é o princípio básico: a competência do Supremo é de direito estrito – é o que se contém na Carta da Republica – e regras processuais comuns, já que a Constituição Federal é rígida, não podem elastecer essa competência.

Por isso, consignando as observações – porque teremos notas que serão juntadas ao processo – e explicitando melhor o meu convencimento, mantenho-o.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Presidente, sem querer evidentemente contrapor o meu raciocínio ao brilhante argumento do Ministro Marco Aurélio, mas eu estou aqui imaginando, quando me associei à solução preconizada pelo Relator, que nós poderíamos até conceder uma ordem de habeas corpus de ofício, trancando a ação, desde logo, por ilegalidade, porque nós verificamos, então, que não há fundamento, não há justa causa para a continuidade da ação, e se pudéssemos dar uma...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mora em Niterói, portanto, o Procurador-Geral já constatou isso.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

AP 689 / SP

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Sim, de ofício, nós poderíamos ter trancado esta Ação, ainda que não tivéssemos competência para examinar, porque estaríamos diante de uma ilegalidade flagrante.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, meu voto é acompanhando o Relator.

Eu acho totalmente pertinente a observação do eminente Ministro Marco Aurélio e acho que tecnicamente, apenas por uma razão pragmática, estou acompanhando o eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Minha satisfação, Presidente, por não achar o ministro Luís Roberto Barroso que estaria atuando ante a forma pela forma.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, absolutamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E sem sentido, no Plenário, depois de tantos anos no ofício judicante.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO PENAL 689

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CODECEIRA LAMAS

RÉU (É)(S) : HERICK DA SILVA

ADV.(A/S) : EDSON LOURENÇO RAMOS

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver os réus com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que absolvia somente o réu que detém prerrogativa de foro. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Plenário, 08.05.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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