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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 689 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 689 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, RENATA CODECEIRA LAMAS, HERICK DA SILVA, EDSON LOURENÇO RAMOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_689_SP_1419597088964.pdf
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Ementa

Ação penal.

2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal.
3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação.
4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão.
5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente
6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver os réus com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que absolvia somente o réu que detém prerrogativa de foro. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Plenário, 08.05.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: BAIXA DOS AUTOS, ORIGEM, FINALIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ FEDERAL, CORRELAÇÃO, CORRÉU, DECORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE, LEI PROCESSUAL, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NUMERUS CLAUSUS.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO PENAL, PROCESSAMENTO, STF, DESMEMBRAMENTO) Inq 3515 AgR (TP). Número de páginas: 20. Análise: 14/08/2014, IVA. Revisão: 09/09/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342489/acao-penal-ap-689-sp-stf