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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5104 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_5104_DF_1419596268292.pdf
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Inteiro Teor

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