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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5104 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5104 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
30/10/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_5104_DF_1419596268292.pdf
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Ementa

Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público.

1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97.
2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes.
3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do princípio acusatório – e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais à versão pura do sistema, sobretudo em contextos específicos como o processo eleitoral – essa mesma prerrogativa não é atribuída ao TSE, no exercício de sua competência normativa atípica.
4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório.
5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (ii) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de sustentação oral feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e da Associação dos Procuradores da República na condição de amici curiae, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Votou o Presidente. O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do art. 8º da Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que a deferiam em maior extensão, e os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam totalmente a cautelar. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 21.05.2014.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de sustentação oral feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e da Associação dos Procuradores da República na condição de amici curiae, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Votou o Presidente. O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do art. 8º da Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que a deferiam em maior extensão, e os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam totalmente a cautelar. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 21.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-IMP LIM-003029 ANO-1881 LEI DO IMPÉRIO LEI SARAIVA
  • LEG-IMP DEI-000842 ANO-1855 DECRETO IMPERIAL LEI DE CÍRCULOS
  • LEG-IMP DEI-001082 ANO-1860 DECRETO IMPERIAL LEI DO TERÇO
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00053 INC-00062 INC-00078 ART- 00016 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00103 INC-00006 ART- 00121 ART- 00129 INC-00001 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART- 00144 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 INC-00014 INC-00018 ART-00030 INC-00012 INC-00017 ART-00035 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00016 INC-00017 ART-00139 ART-00140 PAR-00001 PAR-00002 ART-00141 ART-00237 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00356 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00037 PAR-00002 ART-00038 ART-00094 PAR-00003 ART-00105 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12034/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-021076 ANO-1932 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00005 ART-00010 PAR-00001 PAR-00003 ART-00040 ART- 00306 PAR-00001 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RES-021702 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-021843 ANO-2004 ART-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022376 ANO-2006 ART-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022610 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022733 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-000063 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED RES-023222 ANO-2010 ART-00002 ART-00008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023363 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023396 ANO-2013 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, ATO INFRALEGAL) ADI 3664 (TP). (ADI, RESOLUÇÃO NORMATIVA, TSE) ADI 4467 MC (TP). (PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, PGR) HC 82507 (1ªT). (COMPETÊNCIA NORMATIVA, TSE) ADI 3999 (TP). (REABERTURA, INQUÉRITO ARQUIVADO, CONDUTA ATÍPICA) HC 100161 AgR (1ªT). (TRAMITAÇÃO DIRETA, INQUÉRITO) ADI 2886 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 3148 (TP), ADI 2133 (TP), ADI 1187 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2267 (TP), ADI 2283 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3999 (TP), ADI 4086 (TP). (SUPERVISÃO JUDICIAL, INQUÉRITO) Inq 2411 QO (TP). (REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, JUIZ) ADI 5104 MC (TP). (SUPERVISÃO JUDICIAL, INQUÉRITO, FORO PRIVILEGIADO) Rcl 555 (TP), Pet 3825 QO (TP), Inq 2913 AgR (TP). (QUANTIDADE, VEREADOR) RE 197917 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2578, ADI 2456, ADI 1663. (FUNDAMENTO, VALIDADE, RESOLUÇÃO, CNJ, CNMP) MS 32077 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: HC 4085, HC 645, REspE 28981, RO 190461. - Veja ADI 4305 e RE 593727 do STF. Número de páginas: 119. Análise: 04/02/2015, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342451/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5104-df

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