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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 758461 PB

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 758461 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : YASNAIA POLYANNA WERTON DUTRA, RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA O BEM DE POMBAL", RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

30/10/2014

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_758461_PB_1419596144761.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA.

1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente, o Dr. Michel Saliba, e, pela recorrida, o Dr. Torquato Jardim. Plenário, 22.05.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente, o Dr. Michel Saliba, e, pela recorrida, o Dr. Torquato Jardim. Plenário, 22.05.2014.

Resumo Estruturado

- PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, MANUTENÇÃO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, FINALIDADE, GARANTIA, ALTERNÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE CIDADANIA. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FRAUDE, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTERPRETAÇÃO OBJETIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 236948 (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 446999 (2ªT), RE 568596 RG. (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 344882 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 13/11/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342447/recurso-extraordinario-re-758461-pb

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