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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117091_MG_1419596121523.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

IMPTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO

COATOR (A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe “habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal” ( HC n. 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2. A matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. Não conhecida a ordem de habeas corpus.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Brasília, 22 de maio de 2014.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

HC XXXXX / MG

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

IMPTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO

COATOR (A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro retratado neste processo:

Segundo revelado na impetração, Edmilson Schiavino Ferrari interpôs extraordinário contra ato da 2ª Turma Recursal de Governador Valadares. No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello, sendo-lhe atribuído o nº 731.850/MG.

Sua Excelência não conheceu do recurso em razão da falta de prequestionamento da matéria constitucional e por ser incabível, nessa esfera, o reexame de fatos e provas.

Contra essa decisão, a defesa do paciente protocolou agravo ao qual a Segunda Turma negou provimento, ante premissas assim resumidas:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.

- A ausência de efetiva apreciação do litígio

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

HC XXXXX / MG

constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.

- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

Deu-se a interposição de declaratórios, desprovidos pelo Colegiado, em virtude da ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de divergência protocolados não frutificaram. Também não se logrou êxito no regimental que veio a seguir.

Neste habeas, o paciente-impetrante busca demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal no que o regimental em questão não teria sido incluído em pauta, ficando inviabilizado o direito de a defesa assomar à tribuna na data em que apregoado o processo. Requer a concessão de medida acauteladora, a fim de ver anulada a sessão de julgamento em que apreciado o regimental, até a análise final desta impetração ou dos declaratórios que, informa, serão interpostos contra o ato mediante o qual não foi admitido. No mérito, pugna pela confirmação da providência.

O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão da medida acauteladora.

A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento da ordem.

Consulta ao sítio do Supremo revelou haver sido determinado à

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

HC XXXXX / MG

Secretaria Judiciária, em 20 de março de 2014, que certificasse o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual o Plenário, no dia 7 de novembro de 2013, desproveu o agravo regimental mencionado.

Lancei visto no processo em 7 de abril de 2014, liberando-o para ser examinado no Pleno a partir de 24 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de medida acauteladora, consignei serem reiterados os pronunciamentos no sentido de não se admitir habeas corpus contra ato de órgão do Tribunal, óptica em relação à qual guardo reservas.

No caso, não se pode vislumbrar inobservância, ostensiva ou disfarçada, ao devido processo legal e ao contraditório.

Atentem para o que dispõem os artigos 83, § 1º, inciso III, e 131, § 2º, do Regimento Interno do Supremo:

Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.

§ 1º Independem de pauta:

[...]

III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.

Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.

[...]

§ 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.

Indefiro a ordem.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Há uma primeira questão do conhecimento, e eu queria, desde logo, adiantar o meu entendimento e peço escusas por fazêlo em primeiro lugar.

Eu estou aderindo agora à posição que vem sendo capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de conhecer de habeas corpus contra decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, eu queria alterar, justificar a alteração do posicionamento que eu venho mantendo e me pronunciar inicialmente pelo conhecimento, sabendo, no entanto, que a Corte, majoritariamente, vota no sentido do não conhecimento de habeas corpus manejado contra atos de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Então, em primeiro lugar, eu vou colocar em votação a questão do conhecimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não descartaria por inteiro a possibilidade de, em alguma situação dramaticamente teratológica, superar o entendimento dominante, mas, fora dessas circunstâncias, eu me atenho à jurisprudência tradicional, que está no Enunciado nº 606 da Súmula do Supremo, cuja dicção é a seguinte:

“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

Tal como nas hipóteses da Súmula nº 691, nós temos admitido, em situações de teratologia, excepcionarmos a Súmula, e, portanto, eu conservo um pouco esta reserva mental. Mas, nas circunstâncias, eu me filio à jurisprudência dominante e materializada na Súmula, e, portanto, não conheço do habeas corpus .

* * * * *

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o habeas corpus é contra a decisão da Segunda Turma?

Eu não o conheço. Mantenho a jurisprudência do Supremo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu faria aqui duas observações, até de acordo com os pronunciamentos que já foram aqui emitidos.

Num primeiro plano, eu tenho a impressão de que dificilmente nós superaríamos a Súmula nº 606, porque é inimaginável uma decisão de um membro da Corte que possa ultrapassar os limites de uma jurisdicidade razoável.

Em segundo lugar, nós temos discutido muito isso na Turma, no sentido de que tem havido uma verdadeira epidemia de habeas corpus , uma vulgarização da utilização do habeas corpus para questões que não dizem respeito à liberdade ambulatorial.

Agora, imagine se nós admitíssemos um habeas corpus no Pleno por uma decisão monocrática de um Relator, que, baseado na jurisprudência predominante, negasse seguimento ao habeas corpus . Então, o Plenário ficaria repleto de habeas corpus , e, aí, nós contribuiríamos para vulgarizar ainda mais um instrumento com essa eminência constitucional.

Então, por essas duas razões, pela impossibilidade de um membro da Corte proferir uma decisão antijurídica num limite máximo, e também porque a Súmula está em vigor - a Súmula nº 606 -, e, com esse aspecto interdisciplinar, para não lotarmos o Plenário de habeas corpus , eu voto no sentido de não conhecer do habeas corpus .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, com as vênias do Ministro-Relator e do voto de Vossa Excelência, agora mudando a orientação, eu não conheço do habeas corpus .

*******************

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também,

Presidente, na linha da Súmula já mencionada.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

22/05/2014 PLENÁRIO

HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, peço vênia para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, considerado o enunciado inscrito na Súmula 606/STF.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que o ato é seu.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que o ato é de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ato é seu.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quero registrar que fui apenas o Relator do processo. A decisão ora impugnada, no entanto, é jurídica e processualmente imputável à colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso sob o signo da colegialidade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E veio o agravo.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim , a decisão objeto do presente “writ” resultou de julgamento colegiado da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a recurso extraordinário ( RE 731.850--AgR/MG), interposto pelo ora paciente, cuja decisão foi assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICAAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

HC XXXXX / MG

IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO .

– A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.

– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.”

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Isso, exatamente.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo , por isso mesmo, que todos os integrantes da colenda Segunda Turma deste Tribunal podem participar do presente julgamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – É, está certo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É verdade.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço licença , uma vez mais, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, eis que incide , na espécie, a Súmula 606/STF.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas ( ou do Plenário) desta Corte ( RTJ 141/517 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/530 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

HC XXXXX / MG

É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas ( ou pelo Pleno ) do Supremo Tribunal Federal, não se expõem , pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que , tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF , “Não cabe ‘ habeas corpus ’ originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma , ou do Plenário , proferida em ‘ habeas corpus ’ ou no respectivo recurso” ( grifei ).

Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas ( ou pelo Plenário ) do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – RTJ 105/974 – RTJ 141/226 – RTJ 141/517 – RTJ 146/597), “ pois a Turma é o próprio Tribunal ” ( RTJ 88/477).

A inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada , como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal ( HC 82.289/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes . Pedido não conhecido.”

( RTJ 95/1053 , Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei )

“‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade .

Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma , quando julga os feitos de sua competência , representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.”

( RTJ 126/175 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

HC XXXXX / MG

“‘ Habeas corpus ’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios.

Descabimento , segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606 .

‘Habeas corpus’ não conhecido.”

( RTJ 137/224 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

Cumpre reconhecer , desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal ( HC 67.768/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno ) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas ( ou pelo Plenário ) do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte , quer pela via ( incabível ) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização ( inviável ) de nova ação de “habeas corpus”:

I . ‘ Habeas corpus ’: não cabimento .

Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes . (...).”

( HC 87.017-AgR/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenogrifei )

“‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não cabe impetração de ‘habeas corpus’, para o Plenário, contra decisão colegiada de qualquer das Turmas ( ou do próprio

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

HC XXXXX / MG

Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ ( Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal. Precedentes .”

( HC 92.996-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Impõe-se registrar , por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF – vem sendo reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte:

“‘ HABEAS CORPUS ’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não cabe , para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ ( Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal ( RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes .

A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível , no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa. Precedentes .”

( HC 84.444-AgR/CE , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Pelas razões que venho de expor, e apoiando-me na Súmula 606/STF, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 117.091

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

IMPTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO

COATOR (A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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