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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3200 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3200 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

21/10/2014

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3200_SP_1419596084291.pdf
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Ementa

MANDATODEPUTADO ESTADUALCONDENAÇÃO CRIMINALPERDA.

Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar. PARLAMENTARPERDA DE MANDATOCONDENAÇÃO CRIMINALCONSTITUIÇÃO ESTADUALRESTRIÇÃO. Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior – contida na Carta estadual –, que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EMISSÃO, PARECER JURÍDICO, HIPÓTESE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, ATO NORMATIVO, CONDIÇÃO, CURADOR, ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, REGULAMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CARÁTER PROCESSUAL, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CARÁTER MATERIAL, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, FALTA GRAVE, DEPUTADO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, ESTADO UNITÁRIO, HIPÓTESE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXACERBAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PERDA DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL) ADI 2461 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/10/2014, RAF. Revisão: 05/12/2014, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342444/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3200-sp

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