Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3200 SP

Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar. PARLAMENTAR – PERDA DE MANDATO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RESTRIÇÃO. Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior – contida na Carta estadual –, que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

- IMPOSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EMISSÃO, PARECER JURÍDICO, HIPÓTESE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, ATO NORMATIVO, CONDIÇÃO, CURADOR, ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, REGULAMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CARÁTER PROCESSUAL, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CARÁTER MATERIAL, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, FALTA GRAVE, DEPUTADO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, ESTADO UNITÁRIO, HIPÓTESE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXACERBAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

- Acórdão (s) citado (s): (LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PERDA DE MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL) ADI 2461 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/10/2014, RAF. Revisão: 05/12/2014, KAR.