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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3461 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3461_ES_1419596054382.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo.
3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade.
4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 7.456, de 12 de março de 2003, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 7.456, de 12 de março de 2003, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2014.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ENTE FEDERADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEPUTADO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL) ADI 891 MC (TP), ADI 898 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL) ADI 2895 (TP), ADI 691 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ÍNDICE, FORNECIMENTO, ÓRGÃO FEDERAL) ADI 303 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/08/2014, IVA. Revisão: 22/09/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342442/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3461-es

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