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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3649 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3649_RJ_1419595623606.pdf
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Ementa

1) A contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.
2) O concurso público, posto revelar critério democrático para a escolha dos melhores a desempenharem atribuições para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e deve ser persistentemente prestigiado.
3) Deveras, há circunstâncias que compelem a Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a necessidades urgentes e temporárias e que desobrigam, por permissivo constitucional, o administrador público de realizar um concurso público para a contratação temporária.
4) A contratação temporária, consoante entendimento desta Corte, unicamente poderá ter lugar quando: 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária, e 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público.
5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico diante da ausência de uma delimitação precisa das hipóteses de necessidade de contratação temporária. Restou ressalvada a posição vencida do relator, no sentido de que apenas o art. 3º da norma objurgada conteria preceito inconstitucional, posto dúbio e dotado de trecho capaz de originar uma compreensão imprecisa, inválida e demasiado genérica, no sentido de que a própria norma por si só estaria criando os cargos necessários à realização da atividade, o que é juridicamente inviável, uma vez que referida providência dependeria de lei específica a ser aprovada diante de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, § 1º, II, alínea a, da Constituição da Republica.
6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.
7) A realização de contratação temporária pela Administração Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência constitucional do concurso público, máxime porque ela poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de atendimento de necessidades temporárias até que o ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses.
8) A hermenêutica consequencialista indicia que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de contratação temporária, o que carrearia um periculum in mora inverso daquele que leis como essa, preventivas, destinadas às tragédias abruptas da natureza e às epidemias procuram minimizar, violando o princípio da proporcionalidade – razoabilidade.
9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.
10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão (28/05/2014), improrrogáveis após 12 (doze) meses a partir do termo a quo acima.

Decisão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração,vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo Estado do Rio de Janeiro o Dr. Saint-Clair Diniz Martins Souto, Procurador do Estado.Plenário, 28.05.2014.

Acórdão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo Estado do Rio de Janeiro o Dr. Saint-Clair Diniz Martins Souto, Procurador do Estado. Plenário, 28.05.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, UM ANO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, INVIABILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI, OBJETIVO, INVIABILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PRAZO, SUPERIORIDADE, UM ANO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DECORRÊNCIA, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, FUNDAMENTO, PRAZO, RAZOABILIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00179 INC-00014 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008745 ANO-1993 ART-00004 PAR- ÚNICO INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-004599 ANO-2005 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCEPCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3430 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 2987 (TP), ADI 3210 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO) RE 527109 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 3237 (TP), ADI 3247 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 18/11/2014, JOS. Revisão: 10/04/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342416/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3649-rj

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