Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2616 SP

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.

2. As imputações feitas na denúncia aos ora denunciados foram de, na condição de prefeito municipal e de secretária de economia e finanças do município, haverem acolhido indevidamente a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços em favor da Prefeitura Municipal de Santos/SP.

3. Não se verifica a existência de indícios de vontade livre e conscientemente dirigida por parte dos denunciados de superarem a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação.

4. A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. A ausência de indícios da presença do dolo específico do delito, com o reconhecimento de atipicidade da conduta dos agentes denunciados, já foi reconhecida pela Suprema Corte (Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).

5. Denúncia rejeitada. Ação penal julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a acusação, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.038/1990, vencido o Ministro Marco Aurélio, que preliminarmente, determinava o desmembramento do processo em relação a Mirian Cajazeira Vasquez Martins Diniz, e recebia a denúncia quanto ao investigado Paulo Roberto Gomes Mansur. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelos investigados, o Dr. João Fernando Lopes de Carvalho. Plenário, 29.05.2014.

- NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DENÚNCIA, OBJETIVO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, ACUSADO, VIABILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI PENAL, ÓRGÃO JUDICIAL. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, FATO IMPUTADO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, PRESENÇA, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO, AÇÃO PENAL, MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, ÂMBITO, PROCESSO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSUFICIÊNCIA, ASSINATURA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DIREITO PENAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CARACTERIZAÇÃO, LEI GERAL, LICITAÇÃO, OBSTÁCULO, EFICIÊNCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, VULNERABILIDADE, ORDENADOR DE DESPESA, DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, INTERPRETAÇÃO DA LEI. INAPLICABILIDADE, DIREITO PENAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, USO INDEVIDO, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, USO INDEVIDO, AÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, CONTROLE, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DESCARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, APTIDÃO, ADMINISTRADOR. INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INADMISSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, NORMA, CARÁTER PROCESSUAL, CONEXÃO, CONTINÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INFORMÁTICA.

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA, INDÍCIO, DOLO ESPECÍFICO, CONDUTA ATÍPICA) INQ 2646 (TP). (CONTRATO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO PENAL, ELEMENTO VOLITIVO) Inq 2027 (TP). (ART. 89, LEI Nº 8666/93, DOLO) Inq 2482 (TP), Inq 2648 (TP), Inq 3077 (TP). (FRUSTAÇÃO, CARÁTER COMPETITIVO, LICITAÇÃO, DOLO) AP 430 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TCSP: TC 8409/026/02, TC 1390/007/06. TCU: Acórdão 206/2007. STJ: REsp 604151, REsp 827445. Número de páginas: 54. Análise: 01/09/2014, GOD.