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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599176 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 599176 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
30/10/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_599176_PR_1419595050440.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 05.06.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 05.06.2014.

Resumo Estruturado

- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EXISTÊNCIA, RISCO, LIVRE INICIATIVA, EXISTÊNCIA, RISCO, LIVRE CONCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RISCO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, UNIÃO, HIPÓTESE, SUCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FUNDAMENTO, DESTINAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PROTEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREJUÍZO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXECUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, PARTICULAR, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, POSSIBILIDADE, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA. CARACTERIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA, HIPÓTESE, SERVIÇO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO. EXISTÊNCIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, DISTINÇÃO, SERVIÇO POSTAL, FUNDAMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO POSTAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, LIVRE CONCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 253472 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 28/11/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342389/recurso-extraordinario-re-599176-pr

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