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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 871 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RAUL HENRIQUE SROUR, RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTRO(A/S), VALMIR JOSÉ DE FRANÇA, GUILHERME SUGUIMORI SANTOS, RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR, RAFAEL HENRIQUE SROUR, MARIA LUCIA RAMIRES CARDENA, MARIA JOSILENE DA COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_871_PR_1419594952017.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

10/06/2014 SEGUNDA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871 PARANÁ

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : RAUL HENRIQUE SROUR

ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : VALMIR JOSÉ DE FRANÇA

ADV.(A/S) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

RÉU (É)(S) : RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR

RÉU (É)(S) : RAFAEL HENRIQUE SROUR

RÉU (É)(S) : MARIA LUCIA RAMIRES CARDENA

RÉU (É)(S) : MARIA JOSILENE DA COSTA

EMENTA: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066).

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EmentaeAcórdão

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2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014).

3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de que seja promovida a remessa à origem das ações penais autuadas nesta Corte sob n.s 871 a 878, bem como dos autos indiciários relacionados a Carlos Habib Chater (Inquérito Policial 714/2009 – 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000); a Nelma Kodama (Inquérito Policial 1000/2013 – 5048401-88.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001461-31.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5048457-24.2013.404.7000); e a Raul Srour (Inquérito Policial 1002/2014 – 5048550-84.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001443-10.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5049747-74.2013.404.7000), para que lá tenham curso. Quanto à investigação relacionada a Alberto Youssef, determinou-se o desmembramento dos autos, devendo permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal o materializado na Petição 5.170, com remessa dos demais autos indiciários (Inquérito Policial 1041/2013 – 5049557-14.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001446-62.2014.404.7000, Interceptação

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Telefônica 5049597-93.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5021466-74.2014.404.7000 e Pedido de Prisão 5014901-94.2014.404.7000) ao juízo de origem. Foi proposto, outrossim, que, havendo acusados e investigados presos por conta das ações penais e investigações agora enviadas à instância de origem, as providências ora determinadas sejam cumpridas imediatamente, independentemente de publicação do acórdão nesta Questão de Ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de junho de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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10/06/2014 SEGUNDA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871 PARANÁ

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : RAUL HENRIQUE SROUR

ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : VALMIR JOSÉ DE FRANÇA

ADV.(A/S) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

RÉU (É)(S) : RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR

RÉU (É)(S) : RAFAEL HENRIQUE SROUR

RÉU (É)(S) : MARIA LUCIA RAMIRES CARDENA

RÉU (É)(S) : MARIA JOSILENE DA COSTA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trago à consideração da Turma questão de ordem fundada nos fatos e fundamentos a seguir indicados.

2. Em 18 de maio passado, proferi a seguinte decisão nos autos da Reclamação n. 17623/PR:

“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Paulo Roberto Costa em face do juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, ao argumento de que o decurso das investigações naquele juízo usurpa a competência desta Corte prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República, porque entre seus alvos constam integrantes do Congresso Nacional. Tece considerações sobre o descabimento de sua prisão preventiva, considerando mais apropriado, se for o caso, substituí-la por medida cautelar diversa da prisão. Pede liminar ´para o fim de, até o julgamento final da presente reclamação, sobrestar o curso do inquérito policial nº. 5049557

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14.2013.404.7000 e suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva proferido na medida cautelar nº. 5014901-94.2014.404.7000, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Paulo Roberto Costa´. Como pedido principal, almeja ´a confirmação da medida liminar e que seja dado provimento à presente reclamação, para que, declarando se nulos os atos decisórios até aqui praticados, sejam avocados os autos do inquérito policial nº. 5049557-14.2013.404.7000, em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, bem como dos anexos, apensos e medidas cautelares a ele relacionados.´

Sem deferimento da liminar, foram requisitadas informações à autoridade reclamada, nos termos dos arts. 14, I, da Lei 8.038/1990 e 157 do RISTF.

Houve pedido de reconsideração, ‘para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos dois decretos de prisão preventiva (aquele que já instruiu a inicial da reclamação, 5014901-94.2014.404.7000, e o segundo decreto, que ora se junta no doc. 2, 5026212-82.2014.404.7000) até o julgamento do mérito da presente reclamação´.

Foram prestadas as informações requisitadas.

2. Nas informações, datadas de 8 do corrente mês, a autoridade reclamada aduz o seguinte:

‘[...] Durante a investigação, especificamente a intercepção telemática de Alberto Youssef, foram colacionadas, em encontro fortuito de provas, mensagens trocadas com pessoa que se identificava como ‘Vargas’. Somente mais recentemente, após as buscas e apreensões, a Polícia Federal concluiu que referida pessoa seria André Vargas, Deputado Federal, e depreendeu do conteúdo das mensagens possível caráter criminoso.

[…]

Ressalvo que, em relação a André Vargas, consta possível recebimento de vantagem de Alberto Youssef, consistente no pagamento de viagem de avião, e ainda possível tráfico de influência para a obtenção pela empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia de Parceria para Desenvolvimento

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Produtivo – PDP junto ao Ministério da Saúde.

Nenhum desses fatos é objeto das ações penais acima referidas e nenhum deles está, após a identificação do suposto envolvimento de André Vargas, sendo investigado atualmente perante este Juízo.’

3. Dos documentos apresentados se extrai que denúncia oferecida com base no ‘inquérito 5001446-62.2014.404.7000 e processos conexos’, em que figura como codenunciado Alberto Youssef, foi recebida em 23 de abril, quando se reconheceu, no juízo de delibação próprio, ‘por 3.649 vezes, entre julho de 2011 a 17/03/2014, a evasão fraudulenta de USD 444.659.188,75, o que teriam feito [os acusados] mediante a celebração de contratos de câmbio fraudulentos para pagamentos de importações fictícias, utilizando empresas de fachada’, entre as quais a aludida ‘Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia’.

4. Nos mesmos documentos se encontra outra denúncia, que ‘tem por base o inquérito 5049557-14.2013.404.7000 e processos conexos’ e em que figuram como codenunciados Alberto Youssef e o reclamante. Foi recebida em 24 de abril por decisão que assim narrou seu conteúdo:

‘[...]

Parte dos valores destinados a MO Consultoria teria sido, supervenientemente, pulverizado em saques em espécie e em transferências para contas controladas por Alberto Youssef, como Labogen Química, Indústria Labogen, Piroquímica, RCI Softaware e Empreiteira Rigidez, bem como para conta pessoal do acusado Waldomiro Oliveira.

Parte dos valores transferidos às empresas Labogen Química, Indústria Labogen e Piroquímica foi, ulteriormente, remetida ao exterior mediante contratos de câmbio fraudulentos para pagamento de importações fictícias.

Essas operações de lavagem de dinheiro teriam por objetivo ocultar os valores destinados ao grupo criminoso no antecedente esquema de desvio de recursos na construção da Refinaria Abreu e Lima.’

Essa mesma decisão determinou:

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‘Em vista das quebras de sigilo bancário e fiscal já determinadas e dos indícios de crimes ora relatados, defiro o requerido pelo MPF para o fim de requisitar ao Banco Central do Brasil que obtenha junto às respectivas Corretoras de Câmbio cópia dos contratos de câmbio firmados pelas empresas INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN SA, CNPJ 65.495.087/0001-60, LABOGEN S.A. QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA, CNPJ 58.092.297/0001-42 e PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.297.704/0001-78, no período de 2009 a 2013 e que estão listados no anexo 11 da denúncia. Oficie-se nesse sentido, com prazo de 15 dias, já que há acusados presos.

4. Defiro ainda o requerido na cota ministerial para que a autoridade policial prossiga nas investigações do inquérito relativamente aos fatos ainda denunciados e especialmente quanto aos crimes antecedentes ao de lavagem.’

Também nela há a constatação de que, diante da pluralidade de denúncias, a distinção dos fatos não lhes perturba a conexão, pelo que “remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.’

5. Já em 24 de fevereiro consta extensa decisão do mesmo Juízo acerca “de representação da autoridade policial por medidas de investigação e por medidas coercitivas relacionadas

os processos 5001446-62.2014.404.7000, 5049597-93.2013.404.7000 e 5027775-48.2013.404.7000, tendo por principal investigado o suposto doleiro Alberto Youssef (evento 1)’. Nela se lê:

‘[...]

Utilização da Labogen para desvio de recursos junto ao Ministério da Saúde

Na representação complementar da autoridade policial (evento 15, pet34, fls. 107-134), foi relatado possível esquema de desvio de dinheiro envolvendo a empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia e o Ministério da Saúde.

[...]

Teria sido firmado entre a empresa Labogen e o Ministério

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da Saúde uma Parceria para Desenvolvimento Produtivo - PDP

[...]

Ocorre que, além dos indícios acima reportados da ligação da empresa Labogen com fraudes e com Alberto Youssef, a empresa não teria, aparentemente, estrutura ou condições para executar o contratado com o Governo.

[…] Forçoso reconhecer, pelo menos, nessa fase indícios de que a Labogen teria conseguido a parceria indevidamente, já que subcontrataria a execução de seu objeto. Novamente aqui há indícios da participação de Alberto Youssef, como futuro adquirente de parte da empresa.’

6. Colhe-se ainda das informações prestadas pela autoridade reclamada:

‘[...]

Não se trata, portanto, sequer de um desmembramento de ação penal ou inquérito, mas do encontro fortuito de provas relacionadas a fatos completamente diversos e que, reunidas em autos apartados, estão sendo remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Esclareça-se ainda que o Deputado Federal André Vargas jamais foi investigado no processo. As supostas provas em relação a eles surgiram fortuitamente apenas na interceptação dos terminais de Alberto Youssef.

Caso no curso do exame das provas já colacionadas pela Polícia Federal nas interceptações e buscas, sejam encontrados outros elementos probatórios em relação a outras autoridades com foro privilegiado, serão reunidos e enviados ao Supremo Tribunal Federal ou à Corte competente, para as providências cabíveis, isso sem que se faça qualquer aprofundamento investigatório em relação a elas.

Não há como enviar todo o material probatório antes do exame e seleção, uma vez que sequer se sabe se há provas em relação a outras autoridades públicas com foro privilegiado.

A invocação pelo Reclamante de notícias da imprensa relativamente à existência de provas em relação a outras autoridades com foro privilegiado não muda o quadro. As

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matérias não apontam as fontes e não se exclui a possibilidade de que baseadas em boatos. Antes do exame e seleção do material probatório, não é possível de antemão afirmar que há indícios de prática de atividade criminal por outras autoridade públicas com foro privilegiado. De todo modo, sendo identificadas, será adotado, por este Juízo, o mesmo procedimento em relação ao que foi feito para André Vargas. […]’

7. Do mesmo dia, consta ato judicial proferido pela mesma autoridade, em que se lê:

‘[…]

Divulgada na imprensa a suposta existência de troca de mensagens de Alberto Youssef com o Deputado Federal João Luiz Correia Argôlo dos Santos.

Se isto de fato ocorreu durante a interceptação telemática de Alberto Youssef, tratou-se de autêntico encontro fortuito de provas. [...]’

8. Por outro lado, no material selecionado pelo próprio Juízo reclamado para remessa a esta Corte (Ofício 8304147, autuado como Pet 5170, conclusa em 16 do mês corrente), achase o “Relatório de monitoramento telemático nº 07/2014”, datado ainda de 17 de abril, em que são relacionadas inúmeras trocas de mensagens entre Alberto Youssef e André Vargas, ao longo de largo período de tempo. Outros congressistas são relacionados abertamente como suspeitos, a ponto de solicitarse expressamente, ao Juízo ora reclamado, diligências complementares às já produzidas, tendo alvo outro Deputado Federal (Cândido Vaccarezza).

9. De tudo se constata que a autoridade impetrada, como ela mesmo o reconhece, vendo-se diante de indícios de participação de parlamentar federal nos fatos apurados, promoveu, ela própria, o desmembramento do até então processado, remetendo apenas parte dele ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ocorre, porém, que o Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à

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competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP00033). Em caso em tudo assemelhado ao aqui examinado, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro -em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066).

É certo que a jurisprudência do Tribunal se adotado, mais recentemente, orientação no sentido de promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014). Todavia, essa orientação não autoriza que o próprio juiz de primeiro grau se substitua à Suprema Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento.

11. Nas circunstâncias do caso concreto, portanto, é possível constatar, ainda que em cognição não exauriente, a elevada probabilidade de êxito na pretensão deduzida, que aponta violação da competência prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República. Assim, sendo relevantes os fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, até para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o

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inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados.

12. Ante o exposto, defiro a liminar nos termos dos arts. 14, II, da Lei 8.038/1990 e 158 do RISTF, para determinar: (a) a suspensão de todos os inquéritos e ações penais relacionados pela autoridade reclamada, assim como os mandados de prisão neles expedidos, contra o reclamante inclusive, disso resultando sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos; (b) a remessa imediata de todos os autos correspondentes a esta Suprema Corte.

Como medidas cautelares alternativas (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal), recomendadas em benefício da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ficam com os imputados até então detidos proibidos de se ausentar da comarca onde declaradamente residem, devendo entregar os respectivos passaportes no prazo de 24 horas.

Comunique-se com urgência a autoridade reclamada, a fim de que promova o cumprimento das providências deferidas.

Cumpra-se o disposto no art. 16 da Lei 8.038/1990 e no art. 160 do RISTF, abrindo-se vista ao Ministério Público.”

3. Cientificado dessa decisão, o juízo reclamado apresentou informações complementares, manifestando dúvidas sobre o alcance da ordem liminar em relação a diversos procedimentos investigatórios que ali indicava e solicitando orientação a respeito. Proferi, em razão disso, decisão adicional, em 19 de maio, nos seguintes termos:

“Em face das razões e fatos destacados nas informações complementares, autorizo, cautelarmente, que se mantenham os atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, proferidos nos procedimentos aludidos pela autoridade

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reclamada (a saber: 5025687-03.2014.404.7000, 5026243-05.2014.404.7000, 5026663-10.2014.404.7000, 5025699-17.2014.404.7000), sem prejuízo de sua imediata remessa a esta Corte, a qual, “tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”.

4. Assim, por ofício datado de 20.5.2014, foram remetidos a esta Corte os autos de oito ações penais, acompanhadas de outros procedimentos investigatórios em curso, agrupados basicamente em quatro núcleos, correspondentes a quatro supostos “doleiros”.

5. Determinei, nos termos do art. 16 da Lei 8.038/1990 e do art. 160 do RISTF, abertura de vista ao Procurador-Geral da República da integralidade das ações penais e procedimentos de investigação em anexo, bem como da Reclamação 17.623. Em alentada manifestação juntada aos autos dessa Reclamação (Petição 24.426/2014), o Chefe do Ministério Público informou que o exame desse conjunto de documentos levava a constatações assim sumariadas:

“[...]

3. Verificação que, em apenas um dos casos, há referência à autoridade com prerrogativa de foro, fato colhido de forma absolutamente circunstancial e de modo fortuito. Validade da produção probatória.

4. Ausência de mínima correlação dos demais feitos com autoridade detentora de prerrogativa de foro e que ensejou o deslocamento de todos os procedimentos e ações penais para o STF.

5. Validade de todos os atos praticados em primeiro grau, pois não se tinha nenhum indicativo de que um dos investigados com nome absolutamente normal, e que não era

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alvo dos procedimentos tinha foro por prerrogativa de função.

6. De qualquer modo, a hipótese é de cisão processual, imediata e urgente, na linha de reiterados precedentes do STF, permanecendo no STF exclusivamente a investigação relacionada ao deputado federal.

7. Manifestação pela improcedência da Reclamação e urgente cisão processual, até porque subsistem várias prisões preventivas”.

Já nas mencionadas ações penais, que nesta Corte foram autuadas sob números 871 a 878, o Ministério Público insistiu na defesa da validade dos atos praticados e recomendou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, competente para o seu processamento e julgamento. É que, conforme deixou asseverado:

“(...) foi somente a partir desta data (17/4/2014) que tanto a autoridade policial como o juízo tiveram em mão dados minimamente suficientes para inferir o envolvimento do parlamentar com Alberto Youssef, além da sua própria identidade, circunstância de maior relevo para firmar a competência do STF em relação aos fatos que ele pudesse estar envolvido.”

6. Essa é a atual situação dos autos, que vieram conclusos no dia 06.06.2014.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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10/06/2014 SEGUNDA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Conforme já registrado, a determinação da remessa a esta Corte dos autos das ações penais e dos inquéritos a elas anexos, até então em curso perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, teve o objetivo específico assim enunciado na decisão por mim proferida:

“Assim, sendo relevantes os fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, até para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”.

É com esse objetivo que submeto à Corte a presente questão de ordem.

2 . O Procurador-Geral da República, titular da ação penal e das investigações criminais de competência do Supremo Tribunal Federal, deixou expresso em suas manifestações que: (a) a identidade do Deputado Federal André Vargas somente ficou apurada nas investigações a partir de 17.04.2014, e que (b) o mais dos elementos dos autos aponta no sentido de que a participação de parlamentares federais se deu sem conexão necessária com os demais fatos apurados. Partindo desse pressuposto, cuja procedência não se tem elementos para contestar, é possível afirmar, no atual estágio da investigação, que os atos instrutórios levados a cabo pelo Juízo reclamado em data anterior àquela, o foram no exercício de sua competência própria. Assim, sob esse estrito aspecto competencial, não se pode desde logo infirmar a validade daqueles atos, o

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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que certamente não inibe o exame de sua higidez à luz de outros fundamentos, se for o caso, pelas vias ordinárias próprias.

3 . Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte que a competência de foro por prerrogativa de função é de direito estrito (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014), devendo ficar por isso mesmo reservada às ações penais e inquéritos em que se afigurar patente a participação das autoridades indicadas no preceito constitucional. Relativamente ao caso concreto, o Ministério Público afirmou:

“De plano, a exemplo do que ocorre com todos os outros parlamentares mencionados na inicial, vê-se que, em relação ao Deputado Federal André Vargas, primeiro com prerrogativa de foro perante a Corte Suprema do qual se teve notícia nos autos, a referência a ele foi veiculada somente nos autos de interceptação telefônica e telemática de Alberto Youssef. Logo, a interceptações telefônicas e telemáticas dos demais núcleos comandados por Nelma Kodama, Raul Srour e Habib Chater não mencionam parlamentares com prerrogativa de foro.”

De fato, nas investigações em que figuram outros supostos “doleiros” que não Alberto Youssef (Carlos Habib Chater: Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000; Nelma Kodama: Inquérito Policial 1000/2013 - 5048401-88.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001461-31.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5048457-24.2013.404.7000; Raul Srour: Inquérito Policial 1002/2014 5048550-84.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001443-10.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5049747-74.2013.404.7000), não há notícia de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função, de modo que não há razão para a manutenção de tais procedimentos no Supremo Tribunal Federal.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

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4 . Na mesma ordem de ideias, nas ações penais em que há denúncias já oferecidas não figuram como denunciados detentores da prerrogativa de foro, nem nelas se acham descritas condutas imputáveis, diretamente ou por conexão necessária, a qualquer dessas autoridades. Conforme registram as informações do juízo reclamado (Petição 20.614/20754/2014), tais ações têm as seguintes imputações e denunciados:

“- ação penal 5025687-03.2013.2014.404.700, tendo por objeto crime de tráfico de drogas e lavagem de produto de tráfico de drogas e por acusados Rene Luiz Pereira, Sleiman Nassim El Kobrossy, Maria de Fátima Stocker, Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda e Alberto Youssef;

- ação penal 5025692-25.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Raul Henrique Srour, Rodrigo Henrique Gomes de Oliveira Srour, Rafael Henrique Srour, Valmir José de França, Maria Lúcia Ramires Cardena, Maria Josilene da Costa;

- ação penal 5026243-05.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros, lavagem de produto de crimes financeiros e corrupção ativa e passiva, e por acusados Nelma Mitsue Penasso Kodama, Iara Galdino da Silva, Luccas Pace Júnior, João Huang, Cleverson Coelho de Oliveira, Juliana Cordeiro de Moura, Maria Dirce Penasso, Faiçal Mohamed Nacirdine e Rinaldo Gonçalves de Carvalho;

- ação penal 5026663-10.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda, Ediel Viana da Silva, Ricardo Emilio Esposito, Katia Chater Nasr, Ediel Vinicius Viana da Silva, Tiago Roberto Pacheco Moreira, Julio Luis Urnau, Francisco Angelo da Silva e André Luis Paula Santo;

- ação penal 5025699-17.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Alberto Youssef, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Júnior, Esdra de Arantes Ferreira, Raphael Flores Rodriguez e Carlos Alberto Pereira da Costa;

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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- ação penal 5026212-82.2014.404.7000, tendo por objeto crimes de lavagem de produto de desvios de recursos públicos da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e por acusados Alberto Youssef, Antônio Almeida Silva, Esdra de Arantes Ferreira, Márcio Andrade Bonilho, Murilo Tena Barros, Leandro Meirelles, Leonardo Meirelles, Paulo Roberto Costa, Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira;

- ação penal 5025676-71.2014.404.7000, tendo por objeto o crime do § 1º, art. , da Lei nº 12.845/2013 e por acusados Paulo Roberto Costa, Ariana Azevedo Costa Bachmann, Humberto Sampaio de Mesquita, Marcio Lewkowicz e Shanni Azevedo Costa Bachmann;

- ação penal 50256957720144047000, tendo por objeto crimes financeiros e por acusado Carlos Alexandre da Souza Rocha.”

Registre-se que, embora as denúncias oferecidas nessas ações penais e seu respectivo recebimento tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram baseadas em elementos probatórios colhidos em data anterior. Também em relação a elas, portanto, não há razão para submetê-las à jurisdição do STF, devendo ser remetidas ao juízo de primeiro grau para que lá reassumam seu curso a partir do estado em que se encontram, o que não inibe, convém enfatizar, que a higidez dos atos e provas nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso.

5. Já em relação às investigações em curso e direcionadas a condutas de Alberto Youssef, o Procurador-Geral da República, à vista da integralidade dos autos, afirmou:

“Dessa forma, o simples fato de a Labogen estar envolvida em outros crimes praticados por Alberto Youssef não induz à conclusão de conexão em relação aos possíveis crimes praticados por André Vargas; ao contrário, não há até o momento qualquer indício de participação de qualquer

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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parlamentar no suposto desvio de dinheiro da PETROBRÁS.”

Mais ainda, o mesmo Procurador-Geral da República, dominus litis, requereu o desmembramento dessas investigações, mantendo-se sob a jurisdição deste Supremo Tribunal Federal apenas aquelas relacionadas ao recorte indiciário de que trata a já referida Pet 5.170.

6 . Ante o exposto, proponho, em questão de ordem, acolhendo a manifestação do Procurador-Geral da República, as seguintes providências:

a) seja promovida a remessa à origem, para que lá tenham curso, das ações penais autuadas nesta Corte sob n.s 871 a 878, bem como os autos indiciários relacionados a Carlos Habib Chater (Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000); a Nelma Kodama (Inquérito Policial 1000/2013 - 5048401-88.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001461-31.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5048457-24.2013.404.7000); e a Raul Srour (Inquérito Policial 1002/2014 - 5048550-84.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001443-10.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5049747-74.2013.404.7000);

b) quanto à investigação relacionada a Alberto Youssef, seja promovido o desmembramento dos autos, devendo permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal o materializado na Petição 5.170, com remessa dos demais autos indiciários (Inquérito Policial 1041/2013 -5049557-14.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001446-62.2014.404.7000, Interceptação Telefônica 5049597-93.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5021466-74.2014.404.7000 e Pedido de Prisão 5014901-94.2014.404.7000) ao juízo de origem.

7. Proponho, outrossim, que, havendo acusados e investigados presos por conta das ações penais e investigações agora enviadas à instância de origem, as providências aqui determinadas sejam cumpridas imediatamente, independentemente de publicação do acórdão nesta

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

AP 871 QO / PR

Questão de Ordem, juntando-se, em cada um dos correspondentes autos, cópia da presente proposta, com certidão de sua aprovação pela Turma.

8. É o que submeto à consideração da Turma.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

10/06/2014 SEGUNDA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de acordo, Senhor Presidente, com todas as medidas propostas.

Apenas uma dúvida: os réus desses autos que estão sendo remetidos para a primeira instância se encontram presos, não é?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Nem todos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nem todos. Mas alguns sim?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Quer dizer, eventuais providências relativas à soltura desses réus serão de competência do juiz de primeiro grau, não é?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso não ficou explícito aqui na proposta de Vossa Excelência, mas me parece estar implícito, não é?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) – Se não estiver expresso, está implícito.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. É a leitura que eu faço, embora não esteja explícito.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Mandei subir, por cautela, para que o Tribunal fizesse um exame de conjunto, já que havia dúvida.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Realmente, as informações do juiz não me davam segurança. Mandei subir tudo no estado que se estava, para examinar se

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

AP 871 QO / PR

era de competência do STF ou não.

Agora, com esse exame, chega-se à conclusão de que, adotando a jurisprudência minimalista, vamos chamar assim, que temos imprimido a essas...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É que me lembro, Senhor Presidente, pelo menos li na mídia, Vossa Excelência manteve as prisões decretadas em primeiro grau, não é isso?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Bom Vossa Excelência perguntar isso, porque eu gostaria de esclarecer o que realmente ocorreu.

Quando proferi a primeira decisão, sem indicar nome algum, determinei que se revogassem as prisões, porque estava evidente a incompetência do juízo. É que, depois das informações prestadas, afirmando que havia parlamentar envolvido, e que o Juiz afirmou que fez o desmembramento e que estava mandando para ca, percebeu-se que havia, segundo a nossa jurisprudência, uma evidente usurpação de competência em relação àquele inquérito envolvendo Youssef. Então, determinei que, em relação a esse inquérito se suspendessem todos os atos; mandasse tudo para ca e se revogasse a prisão de quem estivesse eventualmente envolvido e preso por conta disso. Não citei nomes, não indiquei quem é que tinha que ser solto. Pelo contrário, afirmei serem esses que estão envolvidos nessa investigação e se por outro motivo não devessem permanecer presos.

Em função dessa minha primeira liminar é que o juiz manifestou dúvida - "mas tem alguns presos aqui que estão envolvidos em tráfico; eu tenho dúvida se a liminar abrange ou não abrange essas outras ações penais". Se o juiz tinha dúvida, com os autos, eu não poderia esclarecer a dúvida sem os autos. Então, mandei subir no estado em que estava, para poder examinar.

Portanto, há, sim, réus presos; e a constatação aqui é que a competência dessas ações penais é mesmo do juiz de primeiro grau, de modo que, respondendo à pergunta de Vossa Excelência, penso que o mais adequado será o juiz de primeiro grau, agora, responder pelas

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

AP 871 QO / PR

prisões, manter ou revogar. E os interessados, obviamente, vão poder submeter a controle jurisdicional os atos do juiz, pelas vias ordinárias.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu agradeço, então, o esclarecimento de Vossa Excelência e o cumprimento pelo cuidado no exame da matéria.

Acompanho, integralmente, a proposta de encaminhamento da questão de ordem.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

10/06/2014 SEGUNDA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente.

Só uma dúvida. O reclamante aqui é esse Paulo...?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Paulo César.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Paulo César, isso?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Paulo Roberto Costa.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Paulo Roberto Costa. Quer dizer, no quadro confuso em que se encontrava, ele também teria legitimidade, porque ele não tinha prerrogativa de foro.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, ele não tinha. A reclamação foi assim: o reclamante havia ajuizado vários habeas corpus , que foram por mim indeferidos liminarmente porque eram habeas corpus contra a liminar em outros habeas corpus em cascata. Indeferi os três, na linha da nossa jurisprudência. Depois, veio essa reclamação em que se alegava que a investigação envolvendo o reclamante, inclusive, se fazia apesar de envolver parlamentares e, portanto, sem que o Supremo examinasse ou desmembrasse, não era legítima essa investigação pelo juiz de primeiro grau.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho relevante também, Presidente, deixar claro que, verificada a presença de investigados com prerrogativa de foro, de fato, a matéria seja

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

AP 871 QO / PR

imediatamente submetida, no caso, ao Supremo Tribunal Federal. Acho importante que, na questão de ordem se ressalte, também, que a Turma está se pronunciando nesse sentido, porque em todos os casos surgem insinuações ou interpretações.

É verdade que, às vezes, o encontro fortuito é apenas uma menção; a referência é um nome, o que, por si só, não justificaria a remessa do processo. Mas também nós já detectamos situações outras em que as investigações avançam.

Acho que é bom deixar isso muito claro, até para caracterização de eventual ilicitude das investigações por parte do Ministério Público, por parte da Polícia Federal, por parte do próprio juiz.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para se ter clareza, mesmo, que a jurisdição será prestada. Não se está deixando de prestar, apenas acentuando quem presta, quem é competente para.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Aliás, essa foi a base do deferimento da minha liminar. Realmente, quem faz o desmembramento é o Supremo. Não é o juiz que desmembra o que quer e manda para ca. Invoquei a jurisprudência do Plenário e vou deixar isso bem claro, também, na ementa da questão de ordem.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é importante isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite uma observação: tive recentemente um caso, num determinado Estado, em que a própria Polícia Federal veio me procurar porque o juiz federal havia mandado os autos pra ca em função de uma simples menção de uma autoridade com foro por prerrogativa de função, mas eram menções apenas, encontros fortuitos. Mas o juiz, sem decidir nada, mandou pra ca e obstruiu toda uma vastíssima operação que estava sendo processada pela Polícia Federal. Quer dizer, não basta o juiz se deparar com a menção à alguma autoridade, por acaso, citada num

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

AP 871 QO / PR

telefonema, que logo manda todos os autos, como parece que foi o caso, e Vossa Excelência teve que se debruçar sobre um conjunto de elementos, quase gigantesco, para poder chegar a essa conclusão.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Aqui, foi o contrário. Aqui, foi o Ministro Teori que deferiu a reclamação.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui é o contrário. Alguns dias antes da liminar é que chegou a primeira notícia, mas chegou só um recorte do conjunto. Aqui era o contrário, o juiz tinha que ter mandado toda a investigação assim que aparecessem indícios envolvendo parlamentar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas às vezes o juiz manda até por um certo temor, sem grandes fundamentos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas nesse caso, a partir do dia 17 de abril - fiz questão de fazer esse corte no tempo -, ficou claro que havia o envolvimento de pelo menos um Deputado Federal.

Ministro Gilmar, então, está de acordo?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De acordo!

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ExtratodeAta-10/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 871

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : RAUL HENRIQUE SROUR

ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : VALMIR JOSÉ DE FRANÇA

ADV.(A/S) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

RÉU (É)(S) : RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR

RÉU (É)(S) : RAFAEL HENRIQUE SROUR

RÉU (É)(S) : MARIA LUCIA RAMIRES CARDENA

RÉU (É)(S) : MARIA JOSILENE DA COSTA

Decisão : A Turma, por votação unânime, resolveu questão de ordem no sentido de que seja promovida a remessa à origem, para que lá tenham curso, das ações penais autuadas nesta Corte sob n.s 871 a 878, bem como dos autos indiciários relacionados a Carlos Habib Chater (Inquérito Policial 714/2009 – 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000); a Nelma Kodama (Inquérito Policial 1000/2013 – 5048401-88.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001461-31.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5048457-24.2013.404.7000); e a Raul Srour (Inquérito Policial 1002/2014 – 5048550-84.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001443-10.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5049747-74.2013.404.7000). Quanto à investigação relacionada a Alberto Youssef, determinou seja promovido o desmembramento dos autos, devendo permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal o materializado na Petição 5.170, com remessa dos demais autos indiciários (Inquérito Policial 1041/2013 – 5049557-14.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão

5001446-62.2014.404.7000, Interceptação Telefônica

5049597-93.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5021466-74.2014.404.7000 e Pedido de Prisão 5014901-94.2014.404.7000) ao juízo de origem. Propôs, outrossim, que, havendo acusados e investigados presos por conta das ações penais e investigações agora enviadas à instância de origem, as providências ora determinadas sejam cumpridas imediatamente, independentemente nos termos do voto do Relator. de publicação 2ª Turma do acórdão , 10.06.2014. nesta Questão de Ordem,

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342382/questao-de-ordem-na-acao-penal-ap-871-pr-stf/inteiro-teor-159437825