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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : AP 871 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 871 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RAUL HENRIQUE SROUR, RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTRO(A/S), VALMIR JOSÉ DE FRANÇA, GUILHERME SUGUIMORI SANTOS, RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR, RAFAEL HENRIQUE SROUR, MARIA LUCIA RAMIRES CARDENA, MARIA JOSILENE DA COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_871_PR_1419594952017.pdf
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Ementa

Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066).
2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014).
3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolveu questão de ordem no sentido de que seja promovida a remessa à origem, para que lá tenham curso, das ações penais autuadas nesta Corte sob n.s 871 a 878, bem como dos autos indiciários relacionados a Carlos Habib Chater (Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5026387-13.2013.404.7000); a Nelma Kodama (Inquérito Policial 1000/2013 - 5048401-88.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001461-31.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5048457-24.2013.404.7000); e a Raul Srour (Inquérito Policial 1002/2014 - 5048550-84.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001443-10.2014.404.7000 e Interceptação Telefônica 5049747-74.2013.404.7000). Quanto à investigação relacionada a Alberto Youssef, determinou seja promovido o desmembramento dos autos, devendo permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal o materializado na Petição 5.170, com remessa dos demais autos indiciários (Inquérito Policial 1041/2013 - 5049557-14.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5001446-62.2014.404.7000, Interceptação Telefônica 5049597-93.2013.404.7000, Pedido de Busca e Apreensão 5021466-74.2014.404.7000 e Pedido de Prisão 5014901-94.2014.404.7000) ao juízo de origem. Propôs, outrossim, que, havendo acusados e investigados presos por conta das ações penais e investigações agora enviadas à instância de origem, as providências ora determinadas sejam cumpridas imediatamente, independentemente de publicação do acórdão nesta Questão de Ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2014.

Acórdão

AP 872 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 873 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 874 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 875 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 876 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-026 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 877 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 AP 878 QO ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-10-06-2014 UF-PR TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-027 DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO A QUO, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ENVOLVIMENTO, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, DESMEMBRAMENTO, INQUÉRITO, PRERROGATIVA DE FORO) Rcl 7913 AgR (TP), RCL 1121 (TP). (INTERPRETAÇÃO, NORMA, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PRERROGATIVA DE FORO) Inq 3515 AgR (TP). - Veja Pet 5170 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 20/11/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342382/questao-de-ordem-na-acao-penal-ap-871-pr-stf