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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_510_AM_1419594603999.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

11/06/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : VICENTE DE MENDONCA JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO CARGO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXECUTIVA EM INSTITUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA DA CLASSE. ART. 110, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada.

2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição da Republica.

3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, e nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente . Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 510 / AM

Brasília, 11 de junho de 2014.

CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

11/06/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : VICENTE DE MENDONCA JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 15.5.1991, questionando a constitucionalidade do § 7º do art. 110 da Constituição do Amazonas, que estabelece:

“Art. 110 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(...)

§ 7º. O servidor público, investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício estivesse, exceto promoção por merecimento”.

2. O Autor sustenta ser a norma impugnada incompatível com os arts. , inc. VIII, 25 e 38 da Constituição da Republica, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado para assumir função executiva em instituição sindical, como se em exercício estivesse, o constituinte decorrente teria desrespeitado o princípio da “proibição de excesso” (fls. 3-6).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

ADI 510 / AM

Afirma que “os incisos II e III [do art. 38 da Constituição da República]asseguraram apenas aos prefeitos e vereadores o direito de optarem pela sua remuneração, mas não estenderam esse direito aos servidores investidos em outros cargos eletivos, ou em função executiva em instituição sindical” (fl. 5).

Acrescenta que a vigência dessa norma acarretaria grande lesão aos cofres públicos estaduais, pois obrigaria o Estado a contratar servidores para substituir o grande contingente daqueles que, beneficiados pelo art. 110, § 7º, da Constituição do Amazonas, poderiam afastar-se do trabalho (fl. 10).

Requer a suspensão dos efeitos da norma impugnada. No mérito, pede seja declarada a sua inconstitucionalidade.

3. Em 1º de agosto de 1991, o Plenário deste Supremo Tribunal indeferiu a medida cautelar pleiteada, nesses termos:

“Sindicato: servidor público estadual: afastamento do serviço do que investido em função executiva de instituição sindical, pelo tempo que durar o mandato, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo (Const. do Amazonas, art. 110 § 7º.): ação direta de inconstitucionalidade: suspensão cautelar indeferida, porque a afirmação do risco de danos irreparáveis ao Estado parte de premissa equivocada na interpretação do preceito questionado” (fl. 74).

4. Nas informações prestadas em 14.12.2004, a Assembleia Legislativa do Amazonas defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, ao fundamento de que o constituinte estadual teria exercido sua competência nos limites fixados no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“é inequívoco que o legislador amazonense não descurou de qualquer preceito constitucional. Cuidou, entretanto, de exercer, na plenitude, o Poder Constituinte que lhe foi outorgado, no exato espaço

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Relatório

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ADI 510 / AM

topológico fixado pelo art. 24 da Constituição Federal. A ausência de norma expressa ou implícita que atribua determinada competência à União ou ao Município, a desloca, ipso facto, à esfera estadual” (fl. 79).

5. O Advogado-Geral da União (fls. 84-94) manifestou-se pela constitucionalidade da norma questionada e acrescentou que o art. 39 da Constituição da Republica e o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizam o Estado-membro a estabelecer o regime jurídico de seus servidores (fls. 89-90).

Ressaltou, também, que a norma impugnada disciplina a matéria de forma equivalente à Lei n. 8.112/1990 (arts. 92, § 2º, 102, inc. VIII, al. c e diverge apenas na parte em que se absteve de fixar o número máximo de servidores afastados, o que poderia ser feito por norma estadual (fls. 91-92).

6. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação, afirmando ter ocorrido a norma questionada em inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de lei que versa sobre regime jurídico de servidores estaduais e dispõe sobre a investidura de servidor público como representante sindical seria do Chefe do Poder Executivo local (fl. 99), o que não ocorreu na espécie.

Tem-se no parecer do Procurador-Geral da República:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parágrafo 7º do artigo 110 da Constituição do Estado do Amazonas. Servidor público, investido em função executiva de entidade sindical representativa de classe. Cabe aos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo a estes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (artigo 25, caput, e seu parágrafo 1º, CF). Entretanto, as matérias cuja discussão legislativa dependa da iniciativa privativa do

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Relatório

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ADI 510 / AM

Presidente da República ( CF, artigo 61, § 1º) são de observância obrigatória pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Sendo a iniciativa de lei que verse sobre o regime jurídico de servidores prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo e revelando-se esta iniciativa reservada uma projeção específica do princípio da separação dos poderes, incide em inconstitucionalidade formal a norma constante na Constituição do Estado do Amazonas que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre investidura de servidor público como representante sindical. Parecer pela procedência da presente Ação Direta” (fls. 96-97).

7 . Em 5.8.2010, o presente feito foi incluído na pauta do Plenário deste Supremo Tribunal e constava da pauta de julgamento da sessão de 16.2.2011. Nessa data, o Governador do Amazonas peticionou noticiando a edição da Lei amazonense n. 2.709/2001, que dispõe sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato de classista.

Afirmou ele, então, que “o conjunto normativo trazido pela Lei n. 2.709/2001 suprime as inconstitucionalidades apontadas e, por via de consequência, importa em perda de objeto da ADI 510”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

11/06/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510 AMAZONAS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Como relatado, nesta ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Amazonas se questiona a constitucionalidade do § 7º do art. 110 da Constituição amazonense, ao argumento de que contrariaria os arts. , inc. VIII, 25 e 38 da Constituição da Republica.

2. Em síntese, o Autor argumenta que a norma impugnada seria inconstitucional porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado para assumir função executiva em instituição sindical, como se em exercício estivesse, o constituinte decorrente teria desrespeitado o princípio da “proibição de excesso” (fl.3), na medida em que o art. 38 da Constituição da Republica não teria assegurado aos “servidores investidos em outros cargos eletivos, ou em função executiva em instituição sindical” (fl. 5) a possibilidade de optar por sua remuneração.

3. Na assentada de 1º.8.1991, ao apreciar a medida cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu:

“Sindicato: servidor público estadual: afastamento do serviço do que investido em função executiva de instituição sindical, pelo tempo que durar o mandato, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo (Const. do Amazonas, art. 110, § 7º): ação direta de inconstitucionalidade: suspensão cautelar indeferida, porque a afirmação do risco de danos irreparáveis ao Estado parte de premissa equivocada na interpretação do preceito questionado ” (fl. 74).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

ADI 510 / AM

Da ausência de perda de objeto

4. Antes de apreciar o mérito do que questionado pelo Governador do Amazonas ao propor a presente ação direta, faz-se necessário analisar eventual perda de objeto por ele suscitada pela edição da Lei amazonense n. 2.709/2001 (Petição n. 7521/2011), dispõe:

“Lei n. 2.709, de 27 de dezembro de 2001.

'Dispõe sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato de classista.

(...)

Art. 1º - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo de sua categoria, com a remuneração do cargo efetivo, observados os seguintes princípios:

I - somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de três por entidade;

II - a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez;

III - o tempo de serviço do servidor estável afastado na hipótese do caput deste artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - a contagem do tempo de serviço do servidor não-estável afastado na hipótese do caput deste artigo será interrompida, reiniciando-se quando do retomo às suas atividades funcionais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Com a edição dessa lei, o Autor alegou:

“Extrai-se, dos dispositivos constantes da Lei n. 2.709/2001, que se encontram, doravante, regulamentados os direitos assegurados

o detentor do mandato em associação de classe e sindicato, preenchendo-se o vazio legislativo para aplicação da norma impugnada na presente ADI 510 – art. 110, parágrafo 7º da Constituição Estadual, sendo que, assim, se opera a harmonização

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

legislativa com a Constituição Federal”.

Essa alegação não merece acolhida.

Este Supremo Tribunal assentou advir perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade se o dispositivo questionado tiver sido revogado, expressa ou tacitamente, por ato normativo editado após o ajuizamento da ação.

Se o dispositivo cuja constitucionalidade é questionada deixa de existir no mundo jurídico, por revogação superveniente, não há como se dar prosseguimento à ação direta de inconstitucionalidade antes ajuizada, daí seu prejuízo.

Na espécie, o que se tem não é a revogação superveniente do dispositivo da Constituição amazonense questionado, mas a sua posterior regulamentação por meio de lei ordinária.

Ainda que se conclua que a Lei amazonense n. 2.709/2001 teria 'harmonizado' o dispositivo questionado com a Constituição da Republica, como sugere o Requerente, não se pode falar em perda de objeto da presente ação direta, pois o art. 110, § 7º da Constituição do Amazonas ainda produz efeitos no mundo jurídico.

Pelo exposto, rejeito a alegação de prejuízo desta ação direta, e passo a análise do mérito.

Da constitucionalidade do dispositivo impugnado

5. O § 7º do art. 110 da Constituição amazonense estabelece:

“Art. 110 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(...)

§ 7º O servidor público, investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício estivesse, exceto promoção por merecimento” (fls. 2-3, grifos nossos).

Os arts. , inc. VIII, 25 e 38 da Constituição da Republica dispõem:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998).

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse”.

6. No julgamento da medida cautelar pleiteada nesta ação, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou:

“2. O art. 38 CF, alusivo ao exercício de mandatos eletivos por servidores públicos, é impertinente à matéria: cuida só de mandatos políticos, como resulta claro dos incisos em que se desdobra.

3. Certo, o art. 8º, VIII, que assegura a estabilidade provisória do dirigente sindical, não lhe assegura remuneração a cargo do empregador. Não lhe veda, porém, que a conceda, por ato unilateral ou, como tem sido frequente na órbita privada, mediante convenção coletiva. Transposto o problema para o regime dos servidores públicos, a Constituição do Estado se me afigura, à primeira vista, instrumento normativo hábil para assegurar aos respectivos dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo de vencimentos e vantagens.

4. A observação de José Afonso da Silva, citada na petição e reproduzida no relatório, é de acolher-se com relação aos trabalhadores do setor privado ou, na administração, com pertinência aos empregados de suas entidades de direito privado, ou autarquias dedicadas à exploração de atividade econômica, setores onde a Constituição Federal impõe a observância da legislação do trabalho, de competência privativa da União (cf. STF, ADIn 83, 24.4.91, Pertence). Afigura-se-me duvidosa a sua adequação à espécie, que cuida de relação do próprio Estado-membro com os respectivos servidores” (fls. 70-71, grifos nossos).

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República acentuou que:

“É evidente que o autor ao considerar o § 7º do artigo 110 da Constituição amazonense ofensivo ao artigo 38 partiu de premissa equivocada, porque esta norma constitucional trata apenas de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

mandatos políticos, como já ressaltado no voto do eminente Ministro Relator, bem como que as observações de José Afonso da Silva, elencadas na petição inicial, se aplicariam somente em relação aos trabalhadores do setor privado, e na esfera da Administração, àqueles empregados das entidades de direito privado, ou de autarquias dedicadas à exploração de atividade econômica, na medida em que a Constituição Federal a estes impõe a observância da legislação do trabalho, de competência privativa da União, a teor do disposto no artigo 22 do texto constitucional” (fl. 99).

Nesses termos, há que se afastar a alegação de descumprimento do art. 25 da Constituição da Republica, que, para o Autor, decorreria da circunstância de que “o art. 38, além de não [ter feito] distinção, ao usar a expressão servidor público, [teria] estabelec[ido] regras destinadas a regular situação de servidores dos Estados e dos Municípios, deixando bem claro que aí esta[riam] impressos princípios que não poder[iam] ser contrariados nem excedidos pelas unidades menores” (fl. 7).

O dispositivo impugnado respeita a servidor estadual “investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe” e os princípios do art. 38 da Constituição da Republica aplicam-se ao servidor público em mandato eletivo, o qual pode ser, como esclarece José Afonso da Silva, “federal (deputado federal, senador, presidente e vice-presidente da República), estadual (deputado estadual, governador e vice-governador de Estado) ou distrital (deputado, governador e vice-governador do Distrito Federal)” (Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 350).

Inadequado, pois, o argumento do Autor de que o art. 38 da Constituição da Republica teria sido contrariado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, pois o § 7º do art. 110 da Constituição amazonense não se destina a servidores que exercem mandato eletivo, mas aos que desempenham função executiva em instituição sindical.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

7. O Estatuto do Servidor Público, Lei n. 8.112/1990, que cuida do afastamento de servidor público federal para exercício de mandato sindical, dispõe em seu art. 92:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 102, inciso VIII, alínea c” (grifos nossos).

Com o advento da Lei n. 9.527/1997, o art. 92 foi alterado:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (...)” (grifos nossos).

Em 2005, a Lei n. 11.094 alterou novamente o caput do art. 92:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites (grifos nossos):

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez” (grifos nossos).

O art. 102, inc. VII, al. c, da Lei n. 8.112/1990 dispõe:

“102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

(...)

VIII - licença:

(...)

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)”.

Se é legítimo à União conceder a seus servidores licença para o desempenho de atividades sindicais por meio de lei ordinária, com mais razão é admissível ao Estado do Amazonas assegurar esse benefício aos seus servidores na Constituição estadual. Como realçou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do pedido de medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade “a Constituição do Estado se me afigura, à primeira vista, instrumento normativo hábil para assegurar aos respectivos dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo de vencimentos e vantagens”.

Não é inconstitucional a norma constitucional estadual que, por deliberação do Estado, concede aos servidores estaduais licença para o

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 510 / AM

exercício de função executiva no sindicato da categoria sem prejuízo da remuneração.

Quanto ao limite de servidores estaduais que deverão ser afastados, como ponderou o Advogado-Geral da União, o Estado do Amazonas se “assim o desejar – haja vista a matéria achar-se na esfera da autonomia que lhe foi deferida pela Lei Fundamental Federal – poderá fazer constar de norma infraconstitucional” (fl. 92).

8. Ademais, o dispositivo impugnado (§ 7º do art. 110 da Constituição do Amazonas) apenas garante ao servidor público investido em função executiva em instituição sindical representativa de classe licença de suas atribuições na Administração Pública para exercício de funções executivas no sindicato, sem prejuízo da remuneração e dos direitos e das vantagens do cargo, exceto promoção por merecimento.

O exercício de funções executivas no sindicato da categoria decorre do princípio da livre associação sindical dos servidores públicos civis e do direito de votar e ser votado na entidade. Assim, é constitucionalmente admissível que a Constituição do Amazonas facilite a participação dos filiados na função executiva do Sindicato.

A garantia da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do cargo público ao servidor afastado para atividade em função executiva em instituição sindical tem suporte no art. 37, inc. VI, da Constituição da Republica. Sem essa prerrogativa, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público, o qual dependeria da perda da remuneração e dos direitos próprios do cargo.

9. Pelo exposto, voto pela improcedência a presente ação direta de inconstitucionalidade.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

11/06/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho uma dúvida. É quanto ao aspecto de a matéria estar regida pela Constituição do Estado, ou seja, a norma apenas é de natureza constitucional sob o ângulo formal, porque normalmente estaria em diploma ordinário. A partir dessa inserção, engessou-se o tema e afastou-se do Poder Executivo a iniciativa de projeto ligado à relação jurídica mantida com servidores. Esse é o aspecto que me preocupa. Não sei se, no caso concreto, o preceito é originário.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. DaConstituição Estaduall. A Assembleia Constituinte decorrente amazonense é que formulou, como praticamente todas as Constituições Estaduais trouxeram.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O constituinte local, ao fazê-lo, não observou a norma da Constituição Federal relativa à iniciativa do projeto de lei. Esvaziou-se a iniciativa.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - As Constituições Estaduais, em geral, têm capítulo mesmo de servidores e tratam dos servidores. Porque, se, por lei ordinária, se pode...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estava dando uma olhada na Consolidação das Leis do Trabalho para ver o que ocorre no âmbito trabalhista em geral e penso – pelo que me recordo – que há preceito, que não está na Carta da Republica, versando o tema. Quando veio o Diploma de 1988 e o poder foi enquadrado como originário, inseriram-se diversas disposições – reconheço – que poderiam estar na legislação comum. Cito sempre o exemplo da prescrição trabalhista, que sempre foi regida na CLT e passou a constar da Constituição de 1988.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

ADI 510 / AM

A indagação que deve ser feita – e penso que o foi pelo ProcuradorGeral da República – é se, devendo ser editada a Constituição do Estado à luz dos princípios contidos na Carta de 1988, mostra-se possível a inserção de dispositivo que acabe afastando a iniciativa do Poder Executivo quanto à normatização da matéria.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, então, Ministro, toda matéria que trata de servidor público nas constituições estaduais estaria vedada ao constituinte estadual. Porque todas as constituições...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Diria que depende da simetria com a Carta Federal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aqui não se afastou a simetria porque o artigo 37 da Constituição da Republica estabelece os direitos, inclusive de possibilidade de o servidor participar de atividade sindical. O que fez o constituinte estadual, no caso específico - e agora, já até como eu disse, noticiado pelo governador, a Lei Amazonense nº 2.709, de 27 de dezembro de 2001, dispondo sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato de classista, que é exatamente o caso -, foi: a partir do que fixou a Constituição da Republica, que garantiu os direitos e, neste caso, ele repetiu.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à pecha sob o ângulo material, não tenho dúvida sobre a improcedência do pedido, porque não encontro dispositivo na Carta de 1988 que revele o conflito. Agora, estou convencido de que é preciso atuar com rigor maior e obstaculizar verdadeiro drible ao que previsto no Diploma Maior em termos de iniciativa do Poder Executivo, isso consideradas as constituições estaduais.

Por isso, julgo procedente o pedido formulado sob o ângulo – repito

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 510 / AM

– formal e não material.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

11/06/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510 AMAZONAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, eu tenho distinguido entre a Constituição originária do Estado e as emendas, esse dispositivo é...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Da originária.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É da originária.

Então, acompanho a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 510

PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : VICENTE DE MENDONCA JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342358/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-510-am-stf/inteiro-teor-159437803

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