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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 510 AM

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 510 AM

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

03/10/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_510_AM_1419594603999.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO CARGO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXECUTIVA EM INSTITUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA DA CLASSE. ART. 110, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada.
2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição da Republica.
3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, FINALIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ÂMBITO, ENTIDADE SINDICAL, FUNDAMENTO, DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 20. Análise: 06/10/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342358/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-510-am

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