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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 33 DF 995XXXX-46.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADC 9959661-46.2014.1.00.0000 DF 9959661-46.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicação

30/10/2014

Julgamento

18 de Junho de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_33_DF_1419594577125.pdf
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Ementa

Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar.
2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028.
3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe.
4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito.
5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78/1993, pela via do decreto legislativo.
6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88.
8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, do Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre“Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.

Acórdão

Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013, do Congresso Nacional. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FIXAÇÃO, NÚMERO DE REPRESENTANTES, ESTADO-MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS) MI 233 (TP), ADI 267, MI 219 (TP). (LEI, DELEGAÇÃO, DECRETO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 4568 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Pet 1642, Pet 2970. - Veja ADI 4947, ADI 5020, ADI 5028 e ADI 5130 do STF. - Veja Projeto de Decreto Legislativo 224/2011. Número de páginas: 90. Análise: 22/01/2015, JOS. Revisão: 23/03/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342356/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-33-df-9959661-4620141000000

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