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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3006 RN

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3006 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, E P, ERICK WILSON PEREIRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 19-09-2014 PUBLIC 22-09-2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3006_RN_1419594378563.pdf
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Ementa

EMENTA Inquérito. Denúncia. Peculato (art. 312do CP). Denunciado que teria nomeado servidor para seu gabinete, mantendo-o em função comissionada, sem que esse prestasse o correspondente. Aventado desvio de recursos públicos em proveito alheio. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

1. Não se pode inferir do simples fato de o servidor requisitado ser filho de um conhecido do denunciado que isso tivesse importado em autorização para que ele não comparecesse ao trabalho, não havendo o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet.
2. Não se vislumbra, nos autos, ação praticada pelo investigado tendente a desvio de recursos públicos para contratação, às expensas do erário, de funcionário privado ou ‘fantasma’, tal como se deu na hipótese versada no Inq. nº 1.926/DF, da relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 21/11/08) ou no Inq. 2.652/PR, de minha relatoria (DJe de 11/10/11).
3. Não se cuida, na espécie, de hipótese de utilização do servidor público para a realização de serviços privados ao denunciado, mas situação totalmente diversa daquelas narradas nas hipóteses antes indicadas, nas quais o objeto material da conduta eram os valores pecuniários desviados pelos denunciados (dinheiro correspondente à remuneração de pessoa como assessor ou auxiliar).
4. Denúncia rejeitada.
5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013. Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.11.2013. Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014. Decisão: A Turma rejeitou a denúncia, mas deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Maurício Portieri, pelo investigado. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.6.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA) Inq 1926 (TP), Inq 2652 (TP). Número de páginas: 3. Análise: 29/09/2014, MÁR.
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