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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO TRABALHO EXTERNO NA EXECUÇÃO PENAL : EP 2 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 2 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
Publicação
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorEP_2_DF_1419594163553.pdf
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Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.

1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento.
2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características intrínsecas.
3. A interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática com indiferença, menos ainda quando se trate de definir o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade. No caso, são graves e notórias as deficiências do sistema prisional. Neste cenário, sem descurar dos deveres de proteção que o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei e das condenações que sofreram.
4. A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, é intuitivo que a medida é condicionada: (i) pela condição pessoal do apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída do estabelecimento prisional; e (ii) pela adequação do candidato a empregador.
5. Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal – que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada – refere-se expressamente ao trabalho interno. O objetivo da exigência é impedir a exploração econômica do trabalho daquele que, com sua liberdade integralmente cerceada, está obrigado a cumprir as determinações da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei nº 7.210/1984.
6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido de deferimento de trabalho externo ao procedimento uniforme aplicado aos condenados em geral, que inclui entrevista com o candidato a empregador e inspeções no potencial local de trabalho. Inexiste fundamento para que o STF desqualifique a avaliação assim efetuada.
7. Agravo regimental a que se dá provimento para, acolhendo as manifestações do setor psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal e do Procurador-Geral da República, deferir o trabalho externo ao recorrente.

Decisão

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental para afastar a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo, vencido, no ponto, o Ministro Celso de Mello, e, por unanimidade, autorizar o agravante a realizar trabalho externo, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. O Tribunal deliberou que o Relator decida monocraticamente os demais incidentes sobre concessão de trabalho externo. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente).Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 25.06.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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