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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3370 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI, ARY BERGHER E OUTRO(A/S), ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, MAURO COELHO TSE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3370_RJ_1419593990503.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

25/06/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.370 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

QUEIXA-CRIME – BLOGUE – EXPRESSÕES. Uma vez verificada a configuração de fato típico e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, descabendo potencializar o caráter informativo, sempre cercado de subjetivismo maior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em receber a queixa, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 25 de junho de 2014.

MINISTRO MARCOAURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

INQUÉRITO 3.370 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi formalizou queixa-crime contra o deputado federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138 – calúnia – e 139 – difamação –, na forma dos artigos 70 e 141, inciso III, todos do Código Penal.

Eis o trecho veiculado no blogue do investigado (folha 3):

Esta denúncia me foi enviada por funcionários da CEDAE que estão indignados com mais um "esquema" montado por Wagner Victer, na estatal. Desta vez, envolve a contratação de uma empresa de informática para instalar um sistema de medição de consumo.

O curioso é que está sendo feita uma licitação, cujo resultado será anunciado no mês de julho. Mas os funcionários denunciam que o sistema está praticamente implantado pela empresa GMF (Gestão de Medição e Faturamento), que é de Várzea Grande, no Mato Grosso.

A licitação, pela denúncia que me chegou, é apenas de fachada, porque a empresa GMF já está trabalhando há alguns meses, mesmo sem saber o resultado. Quanta

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Relatório

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INQ 3370 / RJ

generosidade, implantar um sistema operacional de medição, sem ter garantia de que vai ganhar a licitação, não é mesmo? Vocês não acham estranho?

O valor do contrato é de R$11 milhões e a empresa GMF, embora pouco conhecida no Rio, no Mato Grosso tem uma péssima fama. Está sendo acusada pelo Ministério Público de envolvimento em licitações fraudulentas.

Além disso seus donos, Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi e Hiroshi Matsuyama são também donos da MaxService Comércio e Serviços, que está na lista das 500 maiores devedoras do INSS, com dívida atual em R$ 34.338.576.

O presidente da CEDAE que vive procurando jornalistas pedindo para publicarem notinhas simpáticas a seu respeito, bem que poderia procurá-los agora para explicar o que está acontecendo na CEDAE.

Como é que uma empresa com tantos problemas legais passa a ter acesso a todos os dados cadastrais dos consumidores e implanta um sistema operacional, sem que a licitação tenha apontado a empresa vencedora? Ou Victer já sabe que a empresa vai ganhar?

Alô Ministério Público, essa história está cheirando muito mal.

O investigado sustentou ausência de justa causa para a acusação. Afirmou possuir o objeto da investigação – publicação em blogue do acusado – apenas caráter informativo.

O Ministério Público Federal opinou pela rejeição da queixa-crime. Apontou a falta de justa causa, em especial, quanto aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Disse possuir a publicação eletrônica caráter jornalístico, sem ofensa a bem jurídico penalmente tutelado.

Distribuídos os autos ao ministro Joaquim Barbosa, houve

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Relatório

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INQ 3370 / RJ

a substituição da relatoria pelo ministro Luís Roberto Barroso (folha 132). Ante a declaração de suspeição à folha 133, foram redistribuídos a Vossa Excelência (folha 135).

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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25/06/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.370 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O trecho reproduzido na informação prestada é o mesmo que motivou o recebimento da queixa, pelo Plenário, formalizada por Hiroshi Matsuayama no Inquérito nº 3.228. Na oportunidade, assim votei:

Descabe cogitar do perdão decorrente da circunstância de não se ter apresentado a queixa contra possíveis envolvidos, escolhendo-se um deles. É que o ato atacado se mostrou individual. A mesclagem pretendida pela defesa revela-se imprópria no que veio a evocar o que estampado em veículo de comunicação. Discute-se neste processo o que publicado não pela imprensa, mas no blog do hoje Deputado Federal Antony William Garotinho Mateus de Oliveira. O teor do disposto no artigo 48 do Código de Processo Penal pressupõe coautoria, inexistente na espécie. Rememoro o preceito:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

No mais, tenho como relevante, sob o ângulo penal, o quadro. Considerado o crime de difamação, apontou-se, de forma geral, que a empresa, de propriedade do querelante e de outros cidadãos, gozaria de má fama. Além disso, divulgou-se, com ampla repercussão, que constaria da lista das quinhentas maiores devedoras do Instituto Nacional do Seguro Social. Quanto ao fato criminoso imputado, destacou-se que esquema já estaria montado presente licitação individualizada.

O investigado atuou na condição de político, e não de jornalista, e, talvez mesmo a pretexto de atingir o Presidente da CEDAE, acabou por lançar elementos consubstanciadores do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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INQ 3370 / RJ

crime de calúnia – imputação falsa de fato definido como crime – e de difamação – imputação de fato ofensivo à reputação –, tipificados, respectivamente, nos artigos 138 e 139 do Código Penal. O quadro, de início, não revela a vontade de apenas informar.

Em síntese, ante os indícios veementes, não havendo dúvida quanto à autoria, o contexto direciona ao recebimento da denúncia pelos crimes de difamação e calúnia. É como voto na espécie.

Após o julgamento em que proferi o voto transcrito, vieram a ser interpostos embargos declaratórios, os quais foram providos pelo Plenário, sem efeitos modificativos. Eis o que consignei:

Observem que a palavra é dada ao advogado para sustentar.

Descabe, da tribuna, articular fato que poderia ter sido veiculado em época própria. De qualquer forma, em se tratando de condição da ação,cumpre o exame de ofício pelo órgão judicante. Daí prover os embargos declaratórios, sem eficácia modificativa. Faço-o para assentar que a legitimidade do querelante decorreu da circunstância tanto de haver sido mencionada empresa a que integrado, como de existir citação

o próprio nome em: “Além disso, seus donos, Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi e Hiroshi Matsuyama, são também donos da MaxService Comércio e Serviços, que está na lista das 500 maiores devedoras do INSS, com dívida atual em R$ 34.338.576”.

Quanto à indivisibilidade da ação penal, o tema foi objeto de decisão, constando, inclusive, da ementa do acórdão. Eis o trecho respectivo: “O teor do disposto no artigo 48 do Código de Processo Penal pressupõe coautoria, inexistente na espécie. Rememoro o preceito … “.

Em síntese, provejo os declaratórios apenas para explicitar a legitimidade do querelante, sem emprestar-lhes eficácia modificativa.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

INQ 3370 / RJ

Do mesmo modo que ocorreu com a queixa-crime do sócio Hiroshi Matsuayama, há de ser, também, recebida a do sócio Giuliano Giacomo Filippo Giavina Biachi.

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AditamentoaoVoto

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25/06/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.370 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto à prescrição suscitada da tribuna – e adianto que receberei a queixa-crime –, aguardo a petição de Vossa Excelência – Dr. Nélio Machado.

Consigno que o trecho ofensivo é o mesmo que conduziu o Plenário a receber a queixa-crime, apresentada por Hiroshi Matsuayama, no Inquérito nº 3.228. Após o pronunciamento, tivemos a protocolação de embargos declaratórios que foram acolhidos, creio, quanto à indivisibilidade da ação penal, sem eficácia modificativa.

O SENHOR NÉLIO MACHADO (ADVOGADO) - Se Vossa Excelência me perdoar, é que alguns argumentos da tribuna não estavam postos. A defesa foi redigida por colega de escritório. Eu a inovei trazendo à tona novos argumentos que Vossa Excelência não teria enfrentado. E, de forma magnânima, Vossa Excelência considerou os embargos para desprovê-los, mas levou em consideração o quantum deduzido da tribuna.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Confirmando o precedente que formalizei no Tribunal Superior do Trabalho, aponto que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas colaboração com o órgão julgador e que, portanto, devem ser apreciados com espírito maior de compreensão.

Então, fazendo referência a esse dado, ou seja, o trecho é idêntico ao que conduziu o Plenário ao recebimento da outra queixa-crime, voto no sentido de receber também esse procedimento, essa queixa-crime, no que formalizada pelo outro sócio.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

25/06/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.370 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, eu fiquei com uma dúvida. Pelo que foi lançado da tribuna, este Giuliano Giacomo é citado no texto?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, vamos ver o trecho... além disso seus donos...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Além disso, seus donos são Giuliano Giacomo...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Giuliano e Hiroshi.

O trecho é idêntico ao que conduziu o Plenário receber a outra queixa-crime.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A referência que é feita a esse querelante, ela diz respeito a que a empresa deles estaria numa lista de devedores do INSS.

Sendo o processo penal totalmente casuístico, cada situação é uma situação subjetiva específica, penso que, neste caso, o fato de se ter feito a menção de constar numa lista de devedores empresa da propriedade do querelante, não é algo que possa...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Eu sei, mas a situação é idêntica a do outro sócio, Hiroshi. E, no tocante a Hiroshi, por isso ou por aquilo, certo ou errado, o Plenário recebeu a queixa-crime.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

INQ 3370 / RJ

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas, de qualquer forma, até o Ministro Joaquim ficou vencido lá no Plenário. E ele que é um dos mais duros na Corte.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Há quem diga ser rigoroso. Mas, na Ação Penal nº 470, poderia ter proposto, no tocante aos acusados, o regime fechado e não propôs. Daí, a celeuma, hoje, quanto ao trabalho externo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E, de qualquer sorte, Vossa Excelência está não só coerente com o que votou no Plenário, mas, também, coerente com a posição de Vossa Excelência de que essa decisão de recebimento da denúncia....

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não é que eu ache que devamos segurar, um pouco, o Garotinho!

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas eu vou pedir vênia, Senhor Presidente, apesar de ter acompanhado Vossa Excelência no Plenário, para evoluir e, neste caso, rejeitar a queixa-crime.

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ExtratodeAta-25/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.370

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

Decisão : Por maioria de votos, a Turma recebeu a queixa, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Nélio Machado, pelo investigado. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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