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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3344 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, IZALCI LUCAS FERREIRA, JOSÉ SILVEIRA TEIXEIRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3344_DF_1419593874998.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

25/06/2014 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : IZALCI LUCAS FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ SILVEIRA TEIXEIRA

EMENTA: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.

2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes.

3. Denúncia recebida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo investigado, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 25 de junho de 2014.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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INQ 3344 / DF

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

25/06/2014 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : IZALCI LUCAS FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ SILVEIRA TEIXEIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em setembro de 2013, o Ministério Público denunciou Izalci Lucas Ferreira pela suposta prática do crime tipificado no art. 350 da Lei 4.737/1965, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 411-419):

1. A partir das investigações empreendidas, constatou-se que o denunciado omitiu, na prestação de contas apresentada

o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, declarações que dela deveriam constar, com o objetivo de demonstrar a regularidade das contas referentes a sua campanha eleitoral no ano de 2006, consumando o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.

2. No dia 31.10.2006, Izalci Lucas Ferreira entregou à Corte Eleitoral a Prestação de Contas nº 1656, na qual informou que a pessoa jurídica Sapiens Tecnologia da Informação Ltda. havia doado R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir despesas de sua campanha eleitoral ao cargo de deputado federal.

3. Ocorre que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar nº 2008.00.2.007127-5, foram arrecadados na sede da referida empresa documentos que comprovam a doação de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao denunciado

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Relatório

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INQ 3344 / DF

[…]

4. A documentação apreendida inclui, ainda, uma planilha de movimento de caixa que contabiliza as 4 (quatro) primeiras cártulas acima listadas, cujos valores, segundo anotação nos canhotos dos cheques e na folha em que estavam anexados, foram sacados em espécie entregue a Izalci Lucas Ferreira; e outra que elenca o restante das doações não declaradas à Justiça Eleitoral no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais estão inseridos em rubrica que se refere à despesa com a campanha do então candidato a deputado federal. Há, inclusive, um “Controle de Recibo de Eleição Sapiens/2006” que relaciona todas as doações efetuadas pela empresa Sapiens Tecnologia de Informação Ltda., apontando que foram firmados recibos eleitorais referentes a apenas 3 (três) cheques.

5. Logo, o cotejo entre os documentos apreendidos e a prestação de contas do então candidato a Deputado Federal Izalci Lucas Ferreira comprava que do montante acima descrito somente foram declarados à Justiça Eleitoral os valores constantes nos recibos 25000054274, 25000054278 e 25000054284, correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vale dizer que o denunciado omitiu na prestação de contas eleitoral a doação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) realizada pela empresa Sapiens Tecnologia da Informação Ltda.

[…]

8. Dessa forma, ao omitir o recebimento de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais) em doações, o denunciado atuou com fins eleitorais, com vistas a conferir legalidade à prestação de contas relativa ao pleito de 2006, praticando o crime tipificado no art. 350 do Código Penal Eleitoral, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.”

.

2. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar em outubro de 2013 (fls. 333-343) e sustentou, em síntese: (a) a inépcia da denúncia; (b) falta de justa causa para a ação penal e (c) ausência de comprovação do dolo específico exigido no tipo penal previsto no art. 350

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Relatório

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do Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

3. Instada a manifestar-se, a acusação repudiou as teses da defesa, reiterando sua crença na higidez da denúncia e no atendimento aos requisitos de seu recebimento (fls. 349-356).

4. É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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25/06/2014 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 350 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral, porquanto teria, em tese, omitido, na prestação de contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o recebimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de doação realizada pela Sapiens Tecnologia da Informação Ltda. para cobrir despesas de sua campanha eleitoral ao cargo de Deputado Federal no pleito de 2006.

A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais cognição exauriente. Não se podem confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados nos arts. 41 e 395, do Código de Processo Penal, com o juízo de mérito da imputação criminal, como tradicionalmente advertem a doutrina (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. v. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164-168) e a jurisprudência desta Corte (Inq 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 21.03.2013, DJe 23.09.2013).

Nessa linha de raciocínio, nada mais cabe ao julgador, ao apurar a presença desses requisitos, além de verificar a existência de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória.

2. Não há como acolher a tese da defesa de que seria a denúncia inepta por não descrever a conduta individualizada do denunciado. De fato, a acusação demonstrou elementos suficientes a indicar possível ocorrência de falsidade ideológica para fins eleitorais, a teor do art. 350 da Lei 4.737/1965:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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INQ 3344 / DF

fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Há descrição clara e precisa dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos. Não é inepta a denúncia que indicou, ao menos em tese, a presença dos elementos contidos no tipo penal da falsificação ideológica com vistas a conferir regularidade à prestação de contas eleitorais. A inicial narrou supostos fatos delituosos e individualizou a conduta do agente, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa.

Com relação ao especial fim de agir do acusado, consistente na exigência de que a omissão ou a inserção falsa ou diversa seja realizada para fins eleitoras, “[...] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555).

A materialidade e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido com o caderno indiciário.

Documentação apreendida nas dependências da empresa Sapiens Tecnologia da Informação indica que a pessoa jurídica teria, em tese, doado o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao denunciado para cobrir despesas de campanha eleitoral. As planilhas contábeis da empresa doadora relacionam a emissão de 8 (oitos) cheques, sendo 4 (quatro) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e os outros 4 (quatro) na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a “campanha Izalci – terceirizada/campanha” (fl. 47 e 95).

Do montante, em tese, doado, apenas a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cheques 2723, 2741 e 2766, correspondentes

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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INQ 3344 / DF

aos recibos 25000054274 (fl. 83), 25000054278 (fl. 106) e 25000054284 (fl. 105), fora declarada à Justiça Eleitoral.

Com relação ao restante do valor (R$ 300.000,00), há indícios suficientes, consistentes em cópias de cheques (fls. 48-51), extrato de conta corrente (fl. 56) e planilha de movimento de caixa (fl. 47), de que foram sacados 4 (quatro) cheques – 2676, 2677, 2678 e 2679 – no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), com entrega da quantia ao denunciado. Além da anotação do nome do candidato no canhoto dos cheques em referência, consta na planilha de controle da empresa um apontamento com os dizeres “saque entregue em dinheiro” (fl. 107). Ademais, a relação indica mais 4 (quatro) doações no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondentes aos cheques: 2820, 2821, 2822, 2823 (fls. 101-103).

Há indícios suficientes, igualmente, de que o denunciado teria assinado a demonstração de recursos arrecadados, o que, em tese, demonstraria o seu conhecimento quanto às irregularidades apontadas na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral.

Em princípio, o cotejo entre a prestação de contas e as planilhas encontradas na empresa responsável por doações à campanha do denunciado evidencia disparidade nos dados informados à Justiça Eleitoral.

3. Apurados os indícios de autoria e materialidade relativamente ao denunciado, tampouco se pode dar razão à defesa quando diz que a denúncia não demonstrou, ainda que de maneira perfunctória, a finalidade eleitoral do ato omissivo praticado pelo acusado. Como se pode observar, a denúncia aponta claramente que a omissão na prestação de contas à Justiça Eleitoral teria por fim conferir aparência de regularidade às contas, para ulterior diplomação do candidato ao cargo eletivo:

“Dessa forma, ao omitir o recebimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em doações, o denunciado atuou com fins eleitorais, com vistas a conferir legalidade à prestação de contas relativa ao pleito de 2006, praticando o crime tipificado no art.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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INQ 3344 / DF

350 do Código Eleitoral, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

É também ao que se voltará a instrução.

4. Ante o exposto, a denúncia é de ser recebida nos termos do art. da Lei 8.038/1990. É o voto.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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25/06/2014 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, primeiro, realço que recebi o voto de Vossa Excelência antecipadamente, o que eu agradeço, o li com todo o cuidado e estudei.

Acompanho Vossa Excelência a despeito de até a defesa vir dizendo que ele sequer foi eleito, mas isso não altera o quadro fático, posto por Vossa Excelência, que se relaciona à campanha. Por isso, eu estou acompanhando Vossa Excelência.

****************

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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25/06/2014 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também peço vênia para acompanhar Vossa Excelência, em que pese a excelente sustentação oral, feita da tribuna, não menos excelente que aquela feita pelo eminente Subprocurador-Geral da República.

Mas, em primeiro lugar, os valores são bastante elevados. Em segundo lugar, há um dado que foi sublinhado por Vossa Excelência de que o denunciado teria assinado a demonstração dos recursos arrecadados, o que, em tese, demonstra o seu conhecimento quanto às irregularidades apontadas na prestação de contas pela Justiça Eleitoral.

Portanto, acompanho Vossa Excelência recebendo também a denúncia, sem prejuízo de, futuramente, nos aprofundarmos quanto ao mérito da denúncia em si.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/06/2014

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.344

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : IZALCI LUCAS FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ SILVEIRA TEIXEIRA

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.

Decisão : A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo investigado, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Senhor Ministro Celso de Mello. Ferreira. Ausente, justificadamente, 2 Turma , 25.06.2014. neste julgamento, o

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,

Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF)

e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o

Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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