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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5028 DF XXXXX-90.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_5028_DF_1419593261581.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. RESOLUÇÃO Nº 23.389/2013 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE NÚMEROS MÍNIMO E MÁXIMO DE REPRESENTANTES. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INDELEGABILIDADE. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNÇÃO NORMATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. LIMITES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução nº 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar nº 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete – o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal –, expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes.
2. Embora apto a produzir atos abstratos com força de lei, o poder de editar normas do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito administrativo, tem os seus limites materiais condicionados aos parâmetros do legislador complementar, no caso a Lei Complementar nº 78/1993 e, de modo mais amplo, o Código Eleitoral, recepcionado como lei complementar. Poder normativo não é poder legislativo. A norma de caráter regulatório preserva a sua legitimidade quando cumpre o conteúdo material da legislação eleitoral. Pode conter regras novas, desde que preservada a ordem vigente de direitos e obrigações, limite do agir administrativo. Regras novas, e não direito novo.
3. Da Lei Complementar nº 78/1993, à luz da Magna Carta e do Código Eleitoral, não se infere delegação legitimadora da Resolução nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral.
4. O art. 45, § 1º, da Constituição da Republica comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora – a LC 78/1993 –, o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza.
5. Compete ao legislador complementar definir, dentre as possibilidades existentes, o critério de distribuição do número de Deputados dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população, observados os demais parâmetros constitucionais. De todo inviável transferir a escolha de tal critério, que necessariamente envolve juízo de valor, ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro órgão.
6. A Resolução impugnada contempla o exercício de ampla discricionariedade pelo TSE na definição do critério de apuração da distribuição proporcional da representação dos Estados, matéria reservada à lei complementar. A renúncia do legislador complementar ao exercício da sua competência exclusiva não legitima o preenchimento da lacuna legislativa por órgão diverso.
7. Inconstitucionalidade da Resolução nº 23.389/2013 do TSE, por violação do postulado da reserva de lei complementar ao introduzir inovação de caráter primário na ordem jurídica, em usurpação da competência legislativa complementar. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sem modulação de efeitos.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente,justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014. Decisão: Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complr nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014. Decisão: Colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deixou de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Ausente,justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 01.07.2014.

Acórdão

Após o relatório e as sustentações orais do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pela Advocacia-Geral da União, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação direta, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal no XX Encuentro de Presidentes y Magistrados de Tribunales, Salas y Cortes Constitucionales de América Latina, em Buenos Aires, Argentina, e no Primer Encuentro Internacional sobre “Justicia Constitucional con Perspectiva de Género”, em Quito, Equador. Plenário, 18.06.2014. Decisão: Colhido o voto da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e da Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 78/1993 e declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 23.389/2013. Em seguida, após os votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, modulando os efeitos da decisão para que a Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha vigência para as eleições de 2014, e os votos dos Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Fux, que não modulavam os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher o voto, quanto à modulação, do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ausente justificadamente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014. Decisão: Colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deixou de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 01.07.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00028 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00029 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00023 PAR-00001 PAR-00002 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00046 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945 ART- 00048 REDAÇÃO ORIGINAL ART- 00048 REDAÇÃO DADA PELA LCT-9/1945 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00058 REDAÇÃO ORIGINAL ART- 00058 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1965 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00039 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART- 00039 PAR-00002 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART- 00039 PAR-00002 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART- 00039 PAR-00002 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART- 00039 PAR-00002 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART- 00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART- 00039 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977 ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/1985 ART- 00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/1985 ART- 00041 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00005 ART- 00003 INC-00002 INC-00003 ART- 00005 INC-00002 ART- 00007 INC-00004 ART- 00014 ART- 00016 ART- 00027 ART- 00029 INC-00004 ART- 00045 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART- 00046 PAR-00001 ART- 00047 ART- 00051 INC-00003 INC-00004 ART- 00052 INC-00012 INC-00013 ART- 00062 PAR-00009 ART- 00068 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00069 ART- 00084 INC-00004 INC-00006 ART- 00121 ART- 00125 PAR-00001 ART- 00235 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 PAR-00002 ART-00004 ART-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00002 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00013 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000078 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCT-000009 ANO-1945 LEI CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00022 ART-00023 INC-00008 INC-00009 INC-00018 ART-00106 ART- 00109 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 008189 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012382 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL-000224 ANO-2011 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000424 ANO-2013 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED RES-016336 ANO-1990 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020060 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020986 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022144 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023220 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-000175 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-023389 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED INT-000001 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
  • LEG-FED PEC-000033 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJLCP-000165 ANO-1993 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED PJL-000080 ANO-1989 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00185 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00186 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00108 INC-00007 LET-B CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-EST DEC-025168 ANO-1999 DECRETO, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI COMPLEMENTAR, NÚMERO, DEPUTADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS) MI 219 (TP), MI 233 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, DECRETO, DIVULGAÇÃO) ADI 4568 (TP). (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2243 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3999 (TP), ADI 2792 AgR (TP), ADI 3731 MC (TP), ADI 4105 MC (TP), ADI 2075 MC (TP), ADI 996 MC (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), ADI 2308 MC (TP), ADI 1383 MC (TP). (COMPETÊNCIA, CONSTITUINTE ESTADUAL) ADI 3140 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, NÚMERO, DEPUTADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS) ADI 267 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA NULIDADE) ADI 2791 ED (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, EFEITO PRO FUTURO) RE 197917 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, VOTO, MINISTRO, AUSENTE) ADI 3601 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Pet 1642. - Legislação estrangeira citada: art. 149 da Constituição de Portugal de 1976. - Veja ADI 4947, ADI 5020, ADC 33, ADI 5130, ADI 4963 e ADI 4965 do STF. - Veja Projeto de Decreto Legislativo 224/2011. Número de páginas: 233. Análise: 03/02/2015, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342294/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5028-df-9990862-9020131000000

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