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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4441 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPRA, TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4441_SE_1419592968856.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

01/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.441 SE RGIPE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPRA

ADV.(A/S) : TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SERGIPE

EMENTA

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.377/2001 do Estado do Sergipe. Norma que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA). Entidade representativa dos interesses dos praças policiais militares. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Agravo a que se nega provimento.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

2. A categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos oficiais policiais militares e a dos praças policiais militares, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 667/69, cujo ingresso ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação e as atribuições. Não há pertinência temática entre o objeto social da associação autora, que reúne as entidades de praças policiais militares dos estados e do Distrito Federal e atua na defesa dos interesses de tal categoria, e o conteúdo normativo do dispositivo legal

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EmentaeAcórdão

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ADI 4441 AGR / SE

questionado, que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 1º de agosto de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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01/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.441 SE RGIPE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPRA

ADV.(A/S) : TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SERGIPE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES (ANASPRA), com o objetivo de submeter ao controle do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão em que se negou seguimento à ação direta, com fundamento na ausência de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e o conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. Eis o teor da referida decisão:

“Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares -Anaspra em face do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.377/2001, do Estado do Sergipe, cujo teor é o seguinte:

‘Art. 1º. Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Sergipe, o Quadro Complementar de Oficiais PoliciaisMilitares (QCOPM).

Parágrafo único. O QCOPM é composto dos 27 (vinte e sete) Oficiais Policiais-Militares oriundos do Exército

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ADI 4441 AGR / SE

Brasileiro, que atualmente ocupam vaga no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM)’.

Em apertada síntese, alega a autora que o referido dispositivo violaria a exigência constitucional de prévio concurso público, contida no art. 37, II, do Texto Magno, porquanto autoriza o ingresso de oficiais militares oriundos do Exército Brasileiro no Quadro Complementar de Oficiais Policiais-Militares (QCOPM) do Estado de Sergipe.

Justifica sua aptidão específica para questionar a legislação em comento, nos seguintes termos:

‘A Associação tem como um de seus objetivos exercer a representação e promover as ações judiciais e extrajudiciais em defesa das Entidades de Praças Militares Estaduais e seus associados, dispensadas as autorizações de assembléias nos termos da Constituição Federal, para fins de ação civil pública, mandado de segurança e Ações Diretas de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, bem como aquelas que se fizeram necessárias, aos termos do inciso II, do art. do estatuto anexo.

Dessa forma, pelo fato do questionamento da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.377/2001 tratar da composição do quadro complementar de oficiais policiais-militares (QCOPM) do Estado do Sergipe e sendo um dos objetivos da autora o de zelar pelos direitos da categoria dos policiais-militares nos estados por meio de entidades legalmente constituída, observa-se que a demanda guarda pertinência temática com os objetivos da entidade autora’

Foi determinada a regularização da representação processual e da prova da representatividade territorial da associação requerente, as quais devidamente foram atendidas.

Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, o Governador do

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ADI 4441 AGR / SE

Estado do Sergipe apresentou informações, sustentando, preliminarmente, (a) o não conhecimento da ação por ausência de pertinência temática; (b) a deficiência da impugnação, já que não abrangeu todo o complexo normativo aplicável ao caso, nele inclusas normas pré-constitucionais; (c) a impossibilidade de ataque a lei de efeitos concretos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela modulação dos efeitos de eventual decisão de procedência do pedido.

Por seu turno, a Assembleia Legislativa limitou-se a ressaltar o respeito da lei aos ditames do processo legislativo.

O Advogado-Geral da União, de início, afirmou a (i) ausência de legitimidade ativa da requerente, por representar mero seguimento da categoria, (ii) a falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o objeto normativo atacado, bem assim, (iii) a inépcia da inicial, já que a argumentação nela posta se dirige a atos administrativos outros, não contemplados no pedido de declaração de inconstitucionalidade. Ainda, quanto ao mérito, firmou posicionamento no sentido da (iv) improcedência do pedido.

O Procurador-Geral da República, de idêntico modo, pronunciou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos da ementa a seguir:

‘Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei 4.377/2001, do Estado do Sergipe. Transferência de vinte e sete policiais do quadro de oficiais da PM de Sergipe para quadro complementar criado na estrutura daquela instituição. Preliminares. Ilegitimidade ativa por flata de pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais da entidade requerente. Decreto-lei 667/69. Norma anterior à Constituição. Impossibilidade de exame por meio do controle concentrado de constitucionalidade. Mérito. Ausência de vício de inconstitucionalidade no dispositivo questionado. Transferência de servidores entre quadros da mesma instituição não acarreta violação ao art. 37, II, da CR.

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Parecer pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela sua improcedência’.

É o relatório.

Como óbice ao conhecimento da ação, apontam o Governador do Estado de Sergipe, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, o fato de a autora carecer de legitimidade para questionar a norma estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em razão da falta de pertinência temática.

Diz o Governador do Estado a respeito:

‘Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pertinência temática é requisito de observância necessária para o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, exigindo-se das entidades de classe de âmbito nacional, legitimadas à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, a demonstração de relação de pertinência do objeto da ação ou, mais propriamente, da norma impugnada com os objetivos da associação.

Consoante se infere da própria denominação da associação requerente, bem assim do seu estatuto, trata-se de entidade associativa constituída por Entidades de Praças Militares Estaduais dos Estados e do Distrito Federal.

Tem como objetivo institucional, nos termos do inciso II do art. 3º do estatuto, 'promover as ações judiciais (...) em defesa das Entidades de Praças Militares Estaduais e seus associados'.

Ora, como é de curial sabença, o quadro de carreira da Polícia Militar divide-se em dois grupos distintos, assim entendidos: Praças – Soldado, Cabo, 3º a 1º Sargento e Subtenente; Oficiais – 2º e 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.

O acesso e a formação das duas carreiras da Polícia

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ADI 4441 AGR / SE

Militar ocorrem de modo diferenciado. O ingresso à carreira de Oficiais e de praças se dá mediante concurso público distintos. Os aprovados em cada carreira frequentam cursos de formação diversos.

Dessa maneira, a requerente possui interesse de agir e e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos que atentam contra os interesses das entidades estaduais de praças militares e seus respectivos associados, ou seja, Praças, jamais dos Oficiais.

A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo disposição normativa de interesse exclusivo dos Oficiais Policiais-Militares, em nada interferindo na esfera de direitos e interesses dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe.

Tanto é assim que as Entidades de Praças Militares Estaduais do Estado do Sergipe manifestaram, em carta dirigida ao Presidente da ANASPRA, ora requerente, a absoluta falta de interesse no manejo da presente ação direta (...)’

Com efeito, é o caso de ausência de pertinência temática.

Esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (Cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 5/9/08).

A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade requerente. Confiram-se precedentes sobre o assunto:

‘ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO

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ADI 4441 AGR / SE

ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE

PROCEDENTE. 1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. (...) 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994’ ( ADI nº 1.194/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , Relatora p/ Acórdão a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 11/09/09).

‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. 1. Não há pertinência temática entre o objeto social da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, que se volta à defesa dos interesses dos

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servidores públicos civis, e os dispositivos impugnados, que versam sobre o regime de arrecadação denominado de 'Simples Nacional'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ ( ADI nº 3.906/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 05/09/08).

‘CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ENTIDADE QUE REPRESENTA A CATEGORIA DOS POLICIAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA APENAS QUANTO AO § 2º DO ART. 229, COM A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATUIDADE. REGRA ESTADUAL QUE NÃO ATINGE O AUXÍLIO TRANSPORTE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. LIMINAR INDEFERIDA’ ( ADI nº 2.349/ES-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 24/08/01).

‘Ação direta. Argüição de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. - Em se tratando de Mesa de Assembléia Legislativa - que não é daquelas entidades cuja legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade lhe é conferida para a defesa da ordem jurídica em geral -, em nada lhe diz respeito, para sua competência ou para sofrer os seus efeitos, seja constitucional, ou não, o preceito ora impugnado que se adstringe à determinação da aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário, inclusive estadual, aos setenta anos de idade. E a pertinência temática é, segundo a orientação firme desta Corte, requisito de observância necessária para o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. -Ademais, não tendo sido atacado o artigo 93, VI, da

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ADI 4441 AGR / SE

Constituição em sua redação originária, e que seria também inconstitucional pelos mesmos motivos que o seria na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não é de conhecer-se, também por esse fundamento, a presente ação, segundo o entendimento já firmado por esta Corte na ADIN 2.132. Ação direta não conhecida’ ( ADI nº 2.242/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 19/12/01).

Da análise do dispositivo ora questionado e dos objetivos da entidade requerente, resulta o juízo de falta de vinculação ou aderência entre ambos.

A categoria funcional dos policiais militares, nos termos do art. do Decreto-lei nº 667/69, é composta de oficiais e de praças militares.

Por sua vez, a norma questionada veicula hipótese de transferência interna corporis, ou de remanejamento, dos oficiais policiais militares oriundos do Exército Brasileiro do quadro principal da instituição para o Quadro Complementar de Oficiais Policiais-Militares.

Nesse passo, não se verifica a conformidade entre os objetivos institucionais perseguidos pela associação autora, que promove a defesa dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com o conteúdo do ato normativo ora questionado, que diz respeito aos oficiais da Polícia Militar, situação a impedir o conhecimento da ação.

Tanto é assim que consta nos autos carta enviada pelas associações representativas de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, por meio da qual aquelas entidades manifestam o seu desinteresse na causa, ressaltando que as normas ora impugnadas em nada afetam a carreira dos praças.

Ante o exposto, em face da ausência de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e o conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art.

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ADI 4441 AGR / SE

21, § 1º, RISTF)”.

No recurso (documento eletrônico nº 46), a agravante sustenta a existência de pertinência temática, ao argumento de que as carreiras dos praças policiais militares e dos oficiais policiais militares estariam interligadas, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, sendo possível a ascensão dos praças à carreira dos oficiais.

Requer o provimento do agravo interno para que se proceda à análise do mérito da ação direta.

O parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do não provimento do agravo interno (documento eletrônico nº 49), reportando se às razões deduzidas no parecer anteriormente apresentado (documento eletrônico nº 43).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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01/08/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.441 SE RGIPE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A agravante pretende ver reformada a decisão monocrática em que não se reconheceu sua legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.377/2001, do Estado do Sergipe, por ausência de pertinência temática com os seus objetivos institucionais. No agravo, alega a associação a ocorrência da referida relação de pertinência, ao argumento de que as carreiras dos praças policiais militares e dos oficiais policiais militares estariam interligadas, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal.

Não merece prosperar, contudo, a tese defendida no recurso.

Conforme consignado na decisão atacada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

“LEGITIMIDADE UNIVERSAL – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática” ( ADI 4400, Relator o Ministro Ayres Britto , Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe de 3/10/13).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4441 AGR / SE

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de convênio entre os estados-membros. Inconstitucionalidade. 1. Caracterização da ABIMAQ como entidade de classe de âmbito nacional. O novo estatuto social prevê que a associação é composta apenas por entidades singulares de natureza empresarial, com classe econômica bem definida, não mais restando caracterizada a heterogeneidade de sua composição, que impedira o conhecimento da ADI nº 1.804/RS. Prova, nos autos, da composição associativa ampla, estando presente a associação em mais de nove estados da federação. Cumprimento da exigência da pertinência temática, ante a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação (…)” ( ADI nº 3.702, de minha relatoria , Tribunal Pleno, DJe de 30/8/11, grifou-se).

“(...) ATRICON - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa "ad causam" para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes (...)” ( ADI nº 4.190 MC-REF, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 11/6/10).

“I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público. 1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4441 AGR / SE

linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas ’associações de associações’, negou à CONAMP a qualificação de ’entidade de classe de âmbito nacional’; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn- AgR 3153, 12.08.04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. 2. Ademais, segundo o estatuto da CONAMP -agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de ’associados efetivos’ ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do MP dos Estados na composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega (...)” (ADI nº 3.472-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , Tribunal Pleno, DJ de 24/6/05).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ADI nº 4.202, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, Dje de 10/6/2014; ADI nº 4.940, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 4/10/13.

No caso presente, é manifesta a ausência de correlação entre o ato normativo atacado e os interesses típicos da entidade autora.

Com efeito, a categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos praças policiais militares e a dos oficiais policiais militares, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 667/69, sendo a primeira composta pelas graduações de Soldado, Cabo, 3º a 1º Sargento e Subtenente, e a segunda pelos postos de 2º e 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.

Conforme consignou o Governador do Estado em suas informações (documento eletrônico nº 28), o ingresso em cada uma dessas carreiras

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4441 AGR / SE

ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação. Destaca-se, ainda, a diferença de atribuições, consoante arts. 35 a 37 da Lei estadual nº 2.066/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe): aos oficiais competem as atividades de comando, chefia e direção das Organizações Policiais Militares; aos praças, por sua vez, cabem atividades de execução (cabos e soldados) e a complementação das atividades dos oficiais (subtenentes e sargentos).

Na hipótese dos autos, a associação autora, que reúne as entidades de praças policiais militares dos estados e do Distrito Federal para atuar na defesa dos interesses dessa categoria, impugna disposição normativa que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares , visto que trata da composição do “Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM)” do Estado de Sergipe.

Nota-se, portanto, que, caso fosse julgado procedente o pedido formulado nessa ação direta, não haveria qualquer reflexo na carreira dos praças, estando clara a ausência de vinculação entre o ato questionado e os interesses da associação autora.

Em reforço a esse entendimento, destaco que consta dos autos cópia de carta enviada pelas Associações Representativas de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe em que se manifestam pela ausência de interesse no processo em tela, “haja vista que as carreiras de praças e oficiais são carreiras distintas em nossa Instituição e, mesmo que venham a ser unificadas, o ingresso dos oficiais oriundos do Exército Brasileiro em nada influi nas nossas futuras promoções” (documento eletrônico nº 36).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-01/08/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.441

PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE

PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPRA

ADV.(A/S) : TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342278/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4441-se-stf/inteiro-teor-159437691

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