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22 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 710846 MS

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Trabalhador idoso. Avaliação de desempenho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
ARE 710846 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NORMANDO DELGADO DOS SANTOS, ALINE RABELO DUTRA E OUTRO(A/S), ANTONIO MALHEIROS NETO, JOÃO OSWALDO BARCELLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Trabalhador idoso. Avaliação de desempenho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 5.8.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA) AI 744730 ED (1ªT), RE 715479 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 28/10/2014, GOD.