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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 712609 SP

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
RE 712609 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MAURÍCIO JOSÉ FAIAL, CARLA LUCIANA LEMOS E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAMILLO ASHCAR JUNIOR
Publicação
DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que é assegurado o direito à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUMSTF-000279

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO) RE 598099 (TP), RE 294258 AgR (1ªT), AI 594955 AgR (1ªT), AI 693850 AgR (1ªT), AI 684518 AgR (2ªT), AI 790007 AgR (1ªT), RE 675946 AgR (1ªT), AI 574052 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 15/10/2014, MAR.