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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630469 AL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630469 AL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EDLA KATIA SOUZA COSTA E OUTRO(A/S), GLAUCILENE MONTEIRO DE CARVALHO
Publicação
DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_630469_AL_1419592334253.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do art. 15da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBICO, REAJUSTE ANUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) MS 25871 (TP), RE 712780 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 15/10/2014, MAR.
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