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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 564413 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564413 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INCASA S/A, EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_564413_SC_1419591360589.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO – COMPOSIÇÃO – VOTO DE INTEGRANTE DO COLEGIADO – CANCELAMENTO.

Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação à qual guardo profunda reserva, é possível integrante do Colegiado cancelar voto proferido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LEGISLAÇÃO E ACORDOS INTERNACIONAIS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMUNIDADE E ISENÇÃO – CONSIDERAÇÕES – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistente contradição no acórdão proferido, no que observada a legislação interna relativa à incidência de contribuição social sobre o lucro líquido de empresas exportadoras, cumpre desprover os declaratórios.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, vencido o Ministro Marco Aurélio na preliminar de nulidade quanto à não juntada do voto de um ministro da Corte. Ausente,neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: POSSIBILIDADE, MINISTRO, CANCELAMENTO, VOTO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, NULIDADE, ÂMBITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ADESÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, MINISTRO, DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, JUNTADA, VOTO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, CANCELAMENTO, VOTO, FUNDAMENTO, SUPRIMENTO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009
  • EMC-000033 ANO-2001
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00133 PAR-ÚNICO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NOTAS TAQUIGRÁFICAS, REVISÃO, CANCELAMENTO) AP 470 ED (TP), RMS 27920 ED (2ªT), RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP), AP 552 PetA-ED (TP). (MOTIVAÇÃO, PER RELATIONEM) RE 172292 (2ªT), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), AI 813692 AgR (2ªT), RE 585932 AgR (2ªT), HC 54513 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MOTIVAÇÃO, PER RELATIONEM) MS 28677 MC, MS 28989 MC. Número de páginas: 27. Análise: 14/11/2014, JOS.
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