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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4007 SP XXXXX-91.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4007_SP_1419591332689.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH QUANDO SOLICITADO PELO INTERESSADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA.

1. O art. da Lei Federal nº 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados.
2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da Republica).
3. Nada dispondo a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo sobre direitos ou deveres de particulares, tampouco há falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da Republica). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AFIRMAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, UNICIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE, UNICIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, REGISTRO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE, REGISTRO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE, SEGURANÇA, EFICÁCIA, HIPÓTESE, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), ESPÉCIE, REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI). CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER FORMAL, LEGISLAÇÃO LOCAL, HIPÓTESE, IRRAZOABILIDADE, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO FEDERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, REPRODUÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, ANTECEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DA PERSONALIDADE, MATÉRIA, REGISTRO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00025 ART- 00024 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007116 ANO-1983 ART-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009049 ANO-1995 ART-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009454 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 007166 ANO-2010 ART-00010 PAR- ÚNICO DECRETO
  • LEG-EST LEI-000863 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-012282 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REQUISITO, OBTENÇÃO, CÉDULA DE IDENTIDADE) RP 945 (TP). (LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL, ENVIO, CÓPIA, CERTIDÃO DE ÓBITO) ADI 2254 MC (TP). Número de páginas: 28. Análise: 05/11/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342203/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4007-sp-0000239-9120080010000

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