Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4007 SP XXXXX-91.2008.0.01.0000

1. O art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados.

2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da Republica).

3. Nada dispondo a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo sobre direitos ou deveres de particulares, tampouco há falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da Republica). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.

- NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AFIRMAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, UNICIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE, UNICIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, REGISTRO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE, REGISTRO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE, SEGURANÇA, EFICÁCIA, HIPÓTESE, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), ESPÉCIE, REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI). CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER FORMAL, LEGISLAÇÃO LOCAL, HIPÓTESE, IRRAZOABILIDADE, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO FEDERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, REPRODUÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, ANTECEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DA PERSONALIDADE, MATÉRIA, REGISTRO PÚBLICO.

- Acórdão (s) citado (s): (LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REQUISITO, OBTENÇÃO, CÉDULA DE IDENTIDADE) RP 945 (TP). (LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL, ENVIO, CÓPIA, CERTIDÃO DE ÓBITO) ADI 2254 MC (TP). Número de páginas: 28. Análise: 05/11/2014, GOD.