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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4954 AC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4954 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Publicação

30/10/2014

Julgamento

20 de Agosto de 2014

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4954_AC_1419589956707.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVOINCONSTITUCIONALIDADECRIVO DO SUPREMOADVOGADO-GERAL DA UNIÃOATUAÇÃO.

A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEOBJETO. O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema – precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie. AGÊNCIA REGULADORAPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVACOMÉRCIOFARMÁCIASARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA, o Dr. Pedro da Silva Dinamarco. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,20.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA, o Dr. Pedro da Silva Dinamarco. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA. DESCARACTERIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, HIPÓTESE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, FARMÁCIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NORMA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, FARMÁCIA, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), OBJETIVO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, FARMÁCIA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE, EXCESSO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, ÓRGÃO ESTATAL, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, DIREITO À LIBERDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, ESTADO DE DIREITO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADEQUAÇÃO, MEDIDA INTERVENTIVA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EFICÁCIA, MEDIDA INTERVENTIVA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, USO INDEVIDO, MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, ALTERNATIVA, MENOR GRAVIDADE, FINALIDADE, ALCANCE, IDENTIDADE, OBJETIVO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, RECEITA, MÉDICO, POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INFORMAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, SUPERIORIDADE, PREJUÍZO, MEDIDA INTERVENTIVA, COMPARAÇÃO, BENEFÍCIO, MEDIDA INTERVENTIVA, DECORRÊNCIA, REDUÇÃO, DISPONIBILIDADE, EMPREGO, REDUÇÃO, CONVENIÊNCIA, POPULAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INCOMPETÊNCIA, AGÊNCIA REGULADORA, LEGISLAÇÃO. LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, INTEGRAÇÃO, ESCOLHA, LEGISLADOR. INCOMPETÊNCIA, AGÊNCIA REGULADORA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO, OBRIGAÇÃO, PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE, AGÊNCIA REGULADORA, INOVAÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLADOR, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER, ADMINISTRAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO, ESTADO DE DIREITO. NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, PAPEL, PODER LEGISLATIVO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE SUFRÁGIO, FUNDAMENTO, LEGITIMIDADE, DECISÃO, CARÁTER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, FORMA, INTERPRETAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, INICIATIVA, UNIÃO FEDERAL, TOTALIDADE, HIPÓTESE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ORIENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALARGAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO FEDERATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00005 INC-00054 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00022 INC-00008 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00103 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005991 ANO-1973 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 ART-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009782 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 074170 ANO-1974 DECRETO
  • LEG-FED RES-000328 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RDC/ANVISA REDAÇÃO DADA PELA RES-173/2003
  • LEG-FED RES-000173 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RDC/ANVISA
  • LEG-FED INT-000009 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
  • LEG-FED INT-000010 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
  • LEG-EST LEI-007668 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PB
  • LEG-EST LEI-002149 ANO-2009 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, AC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, OFENSA REFLEXA) ADI 3645 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLETIVA ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE) ADI 1278 (TP), RE 286789 (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA ESTADUAL, REPETIÇÃO, NORMA FEDERAL) ADI 1278 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (LEI ESTADUAL, COMERCIALIZAÇÃO, FARMÁCIA, PRODUTO NÃO FARMACÊUTICO) ADI 4952. - Legislação estrangeira citada: Constituição americana de 1787. - Veja ADI 4093 e ADI 4423 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 12/11/2014, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342197/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4954-ac

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