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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 773 RJ

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
3. Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e ao princípio federativo.
4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF).
5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (art. 40, XIV, da Lei nº 1.423/89).
6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 8º, do ADCT).
7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e veículos de radiodifusão”, constante do art. 196, VI, ‘d’, da Constituição Estadual, e da expressão “e veículo de radiodifusão”, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual nº 1.423/89.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.Plenário, 20.08.2014.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO, FATO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AFETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, UNIÃO. NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, FINALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00150 INC-00002 INC-00006 LET-B LET-C LET-D
  • ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008
  • CES ANO-1989 ART-00193 INC-00006 LET-D REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00196 INC-00006 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991
  • EMC-000004 ANO-1991
  • LEI-001423 ANO-1989 ART-00040 INC-00014

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER INSTRUMENTAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 939 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 01/12/2014, GOD.